br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 36/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva o Projeto de Lei para Compra de Cestas Básicas compostas com Produtores de Pequenos Produtores e Agricultura Familiar.
native_id5676

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-09 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: Ã512021. 
Autoria: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do 
Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva o 
Projeto de Lei para Compra de Cestas Básicas 
compostas com Produtores de Pequenos 
Produtores e Agricultura Familiar. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
r 
Após tramitação regimental, venho indicar o Projeto de Lei para Compra de Cestas 
£ Básics compostas com Produtores de Pequenos Produtores e Agricultura Familiar 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-sé a presente indicação com a atual situação de calamidade pública, causada 
pela Pdemia do Novo Corona vírus, tem atingido de maneira muito severa as famílias de baixa Renda, 
F=-' que soIrn com a falta de alimentos em nosso Município. 
De outro lado temos os pequenos produtores da Agricultura Familiar, que enfrentam uma 
grave crise, sem conseguir vender os seus produtos. os quais são sua única fonte de Renda. São Várias 
famílias que tiram o seu sustento da terra e que não conseguem vender, em razão da pandemia, estão 
vivendo com dificuldades financeiras. 
Sendo Assim; 
Segue em Anexo cópia do Projeto 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEk DE LIMA E SILVA, 0 DE ABRIL DE 2021. 
Vereadr$/ li/li e la Fern des L3iacchi CÂMARA MUNCPAL / / Mancada PDT 
CAÇAPAVADO SUL ..R / 
APROVADO EM 
jRuaarãoCaçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
maracacapava .rs.gpv.br Email: contato cacapava .rs.gov. br Sec ri Fone: (55)3281-2044/2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei 2021 
Origem: Poder Legislativo 
Autora: Vereadora MireUa Fernandes Biacchi 
Para compra de Cestas Básicas 
compostas com produtos oriundos do Pequeno 
Produtor e Agricultura familiar do município de 
Caçapava do Sul. 
Art. 1" Determina que seja efetuada a Compra de Cestas Básicas compostas com 
hortifrutigranjeiros produzidos no município de Caçapava do Sul, para distribuição às famílias 
carentes do município. 
Art. 2° Serão utilizados alimentos produzidos no município, e oriundos da agricultura 
familiar e pequenos produtores. 
Art. 3° A montagem das cestas Básicas ficará de responsabilidade dos produtores, e a 
fiscalização e entrega das mesmas será feita pela secretaria de Assistência Social a qual usará o 
cadastro de famílias carentes para efetiva distribuição, bem como a elaboração de um calendário 
de entregas semanal. 
Art. 40O recurso para efetuar a compra das Cestas Básicas dos pequenos produtores poderá 
ser feita via a Associação dos mesmos com a Prefeitura Municipal através do sistema da lei 13019 
- Lei das Parcerias ou através de Editais com tomada de preço. 
§ 1 0- Estas Cestas serão montadas de acordo com a produção sazonal dos alimentos, os 
quais são de origem vegetal e animal podendo haver variações. Será feita uma Cesta de - 
amostragem antes de cada entrega, para que se possa fazer uma avaliação do que será entregue 
com o nome e quantidade de cada produto. O valor das cestas será de acordo com o valor de 
mercado. Poderão compor as Cestas: Frutas, Leguirs, Verduras, raízes tuberosas, tubérculos e 
grãos conforme a estação , ovos orgânicos e também biscoitos, pães e bolachas "caseiros" geleias 
e mel. 
§2"- Haja Vista a gravidade da situação da Pandemia que assola o nosso município, e com 
isso a extrema pressa de sanar a Fome destas famílias, levo a sugestão à Gestão Municipal do 
"Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei n 10.696, de 02 de julho 
de 2003, do Ministério da Cidadania e Desenvolvimento que possui duas finalidades básicas: 
promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. 
ART 5° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 15 de Março de 2021 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2'44 / 2428 
LITÁ 
a PDT 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
• A atual situação de calamidade pública, causada pela Pandemia do Novo corona 
vírus, tem atingido de maneira muito severa as famílias de baixa Renda, que sofrem com a falta 
de alimentos. 
De outro lado temos os pequenos produtores da agricultura familiar, que enfrentam 
uma grave crise, sem conseguir vender os seus produtos, os quais são sua única fonte de Renda. 
São Várias famílias que tiram o seu sustento da terra e que não conseguem vender, em razão da 
pandemia, estão vivendo com. dificuldades financeiras. 
Esta é uma alternativa que irá beneficiar tanto as famílias que produzem quanto as famílias 
que receberão em suas mesas alimentos de qualidade nutritivos e saudáveis. 
Hoje a sustentabilidade e o uso de uma alimentação orgânica e natural está cada 
vez mais em uso, porém não é algo que todos têm acesso, estas Cestas levarão a mesa dos 
Caçapavanos qualidade e dignidade e aos agricultores um incentivo e fomento para produção, bem 
como, uma renda extra neste momento de crise em que vivemos. 
Num primeiro momento pode que sejam poucas "Cestas", mas conforme a 
• produção aumentar poderá atingir um número cada vez maior de famílias ser beneficiada. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gpy.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

open original →