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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 14230210001-45 Fone 5532812351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000--Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 3'g<i' 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 2.500,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.271.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 1.500,00
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor total de R$ 2.500,00
nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(828) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.500,00
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU
(888) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), Secretaria de Município da Saúde.
O presente trata-se da criação do reduzido para pagamento de INSS
Patronal, dos serviços por Terceiros Pessoa Jurídica.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 de julho de 2015.
Onta n,
P r1efi1'o
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