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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n° : 032' 12021.
Autoria: vereador Paulo Pereira -PDT
Indica ao Poder Executivo através do
Gabinete do Prefeito a criação do
Programa Municipal denominado
Censo de Animais Domésticos
( CAD).
Senhor Presidente,
\\ Senhores (as) Vereadores (as).
ZZ\J
Após tramitação regimental, venho indicar ao Poder
Executivo através do Gabinete do Prefeito a criação do Programa Municipal
denominado Censo de Animais Domésticos (
CAD ),
no âmbito do Município de
SÍ Caçapava do Sul e dá outras providências.
i JUSTIFICATIVA:
Segue em anexo U minuta de projeto, com o objetivo de
subsidiar o poder executivo quando da elaboração do referido projeto.
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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 08 DE ABRIL DE 2021.
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1 CÂMARA MUNICIPAL
Vereador iIo Pereira CAÇAPAVA DO SUL - RS
B c r a PDT
~, PROVADO EM 12L~9LÁ
rio
Rua Barão de Caçapava, 621 -CEP 96.570-000 - CaçapavaSul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacaaava.rs.gov
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CAD)
Art. 10 Fica instituído no Município de Caçapava. do Sul, o Programa Municipal,
permanente de reconhecimento do número e localização dos animais domésticos
(cachorros e gatos), intitulado "Censo de Animais Domésticos" (CAD), com o objetivo
de diagnosticar a situação desses animais para a proposição de políticas e programas
específicos para solução de eventuais problemas identificados.
Art. 20A realização do CAD caberá a Secretaria Municipal da Saúde, que deverá
efetivá-lo, anualmente, através de agentes designados, podendo ser aproveitados
aqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas
residências do Município), bem como, fica autorizado a firmar convênio com
organizações não governamentais e de ensino, para a viabilização desta Lei.
Art. 30 Os agentes designados, em suas visitas casa à casa, deverão preencher
questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde contendo,
no mínimo, os seguintes itens:
a) número de animais de estimação;
b) espécie do animal;
c) sexo do animal;
d) condição reprodutiva (esterilizado ou não);
e) tipo de alimentação e período que é fornecida;
f) condições do abrigo do animal;
g) identificação do visitador;
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: ( 55) 3281-2044 / 2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul -S - Capital Farroupilha
Art. 40 Os custos de execução desta lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de cadastrar, bem como identificar os
animais domésticos existentes no Município de Caçapava do Sul.
Os dados coletados servirão de base para possíveis campanhas de
conscientização contra o abandono, projetos de castrações, combate a zoonoses e
combate aos maus-tratos.
Ressalta-se os benefícios incomensuráveis advindos da aprovação
deste projeto, que possibilitará uma estimativa dos bairros que se devem reforçar
companhas de combate a zoonoses, incentivar castrações, combate aos maus tratos,
o que não foge das competências da Secretaria de Saúde, vez que a saúde do animal
é tão importante quanto a saúde do ser humano e, não obstante está diretamente
ligado a ela.
Vereador ulo Pereira
B,ca PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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