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materia nº 38/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaIndica ao Poder Executivo através do Gabinete do Prefeito a criação do Programa Municipal denominado Censo de Animais Domésticos ( CAD).
native_id5710

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n° : 032' 12021. 
Autoria: vereador Paulo Pereira -PDT 
Indica ao Poder Executivo através do 
Gabinete do Prefeito a criação do 
Programa Municipal denominado 
Censo de Animais Domésticos 
( CAD). 
Senhor Presidente, 
\\ Senhores (as) Vereadores (as). 
ZZ\J 
Após tramitação regimental, venho indicar ao Poder 
Executivo através do Gabinete do Prefeito a criação do Programa Municipal 
denominado Censo de Animais Domésticos ( 
CAD ), 
no âmbito do Município de 
SÍ Caçapava do Sul e dá outras providências. 
i JUSTIFICATIVA: 
Segue em anexo U minuta de projeto, com o objetivo de 
subsidiar o poder executivo quando da elaboração do referido projeto. 
:•) .0 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 08 DE ABRIL DE 2021. 
r ... - 
1 CÂMARA MUNICIPAL 
Vereador iIo Pereira CAÇAPAVA DO SUL - RS 
B c r a PDT 
~, PROVADO EM 12L~9LÁ 
rio 
Rua Barão de Caçapava, 621 -CEP 96.570-000 - CaçapavaSul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacaaava.rs.gov 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CAD) 
Art. 10 Fica instituído no Município de Caçapava. do Sul, o Programa Municipal, 
permanente de reconhecimento do número e localização dos animais domésticos 
(cachorros e gatos), intitulado "Censo de Animais Domésticos" (CAD), com o objetivo 
de diagnosticar a situação desses animais para a proposição de políticas e programas 
específicos para solução de eventuais problemas identificados. 
Art. 20A realização do CAD caberá a Secretaria Municipal da Saúde, que deverá 
efetivá-lo, anualmente, através de agentes designados, podendo ser aproveitados 
aqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas 
residências do Município), bem como, fica autorizado a firmar convênio com 
organizações não governamentais e de ensino, para a viabilização desta Lei. 
Art. 30 Os agentes designados, em suas visitas casa à casa, deverão preencher 
questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde contendo, 
no mínimo, os seguintes itens: 
a) número de animais de estimação; 
b) espécie do animal; 
c) sexo do animal; 
d) condição reprodutiva (esterilizado ou não); 
e) tipo de alimentação e período que é fornecida; 
f) condições do abrigo do animal; 
g) identificação do visitador; 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: ( 55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul -S - Capital Farroupilha 
Art. 40 Os custos de execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, 
consignadas no orçamento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem o objetivo de cadastrar, bem como identificar os 
animais domésticos existentes no Município de Caçapava do Sul. 
Os dados coletados servirão de base para possíveis campanhas de 
conscientização contra o abandono, projetos de castrações, combate a zoonoses e 
combate aos maus-tratos. 
Ressalta-se os benefícios incomensuráveis advindos da aprovação 
deste projeto, que possibilitará uma estimativa dos bairros que se devem reforçar 
companhas de combate a zoonoses, incentivar castrações, combate aos maus tratos, 
o que não foge das competências da Secretaria de Saúde, vez que a saúde do animal 
é tão importante quanto a saúde do ser humano e, não obstante está diretamente 
ligado a ela. 
Vereador ulo Pereira 
B,ca PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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