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materia nº 4606/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4606 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorroga por igual período e dá outras providências.
native_id5736

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA .MUNICIPALDECAÇAPAVADOSUL 
NP 83.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
Ofício n°. 79120211GAB. 
Caçapava do Sul, 26 de março de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações 
temporárias de Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, 
pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorroga por igual período e dá 
outras providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa 
Legislativa, emfregirne de urgênciArt. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
GiovanÇoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC Ct1RPii DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL 
29/MRR/20i li. 2$ 0000i.T32 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88i42.3O2/OOO145- Rua XVdeNvembr, 38, saia 30-CEP96.570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° W0~ 12021 
r ItN%CLPAL çÂrARA 
ÇAPAVA 00 SUL - RS 
NpROVADO F41W￾Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de Serviços Gerais 
Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, 
pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorroga por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06 
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme segue: 
- 15 Vagas - Serviços Gerais Operários (40h); Padrão (01) 
II - 02 Vagas - Operadores de Maquinas (40h); Padrão (09) 
III - 02 Vagas - Pedreiros (40h); Padrão (05) 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
de Abertura dé Processo Seletivo Simplificado n° 3.083.12021 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNO 88i42.3021000-45 - Rua XV de Novembro, 385. sa 301- CEP 9&570000- Caçapava ck Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias 
de Serviços Gerais Operários, Operador de Máquinas e Pedreiros, pelo período de 06 
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
As presentes contratações visam atenderem o interesse Público, tendo 
em vista as fortes chuvas que ocorreram no Município e a necessidade de reparo com 
urgência nas estradas do interior visando o escoamento da safra de grãos do ano de 
2021 no Município de Caçapava do Sul-RS, conforme Parecer Jurídico n° 127912021 
anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do 8 
Giovani 
Prel 
arço de 2021. 
da Silva 
icipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ÍA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
w4 CNPJ 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro, 386, Saia 201 - CE P 96.570-000 - Caçapava do SuIIR S 
PARECER JURÍDICO N 1279/2021 
ORIGEM: Procuradoria Geral do Município 
DESTINO: Gabinete do Prefeito - GAPRE 
ASSUNTO: Contratação por Tempo Determinado de Servidor 
DATA: 05/03/2021 
1- RELATÓRIO 
Trata-se de requisição conforme o Memorando n° 19/2021 da 
SMTSUITM, sobre a Contratação Emergencial de Servidores para atender o Interesse 
Público, tendo em vista as fortes chuvas que ocorreram no Município e a necessidade de 
reparo com urgência nas estradas do interior visando o escoamento da safra de grãos 
2021no Município de Caçapava do Sul - RS 
É o breve relatório. Passa-se ao opinativo. 
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
Prima facie, se faz necessário pontuar que o objetivo deste parecer 
não é adentrar na seara de questões técnicas atinentes aos demais setores desta 
Administração e abordadas no presente feito. 
Desta forma, compete ao presente parecer jurídico limitar-se a 
aferir a legalidade da questão proposta qual seja, Contratação Emergencial de Servidores 
para atender o Interesse Público. 
Cabe aferir que a contratação de pessoal, por tempo determinado, 
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, é prevista tanto no 
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, como no art. 19, inciso IV, da Constituição do 
Estado do Rio Grande do Sul: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte: 
[. ..] 
IX - a lei estabelecerá os casos de. contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n. 0386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
1 II 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.30210001-45—Rua XV de Novembro. 386, Sala 201 - CE P 96.570-000 - Caçapava do SuríR S 
d) o interesse público seja excepcional; 
e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários 
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais 
da Administração. 
Trata-se de admissão provisória, demandada em circunstâncias. 
incomuns, de caráter excepcional, cujo atendimento reclama satisfação imediata e 
temporária, não podendo ser utilizado para substituir o concurso público. Há casos, 
porém, em que apesar de ser, a função desenvolvida pelo contratado, voltada ao 
atendimento de uma demanda permanente da Administração, a circunstância que a 
determina configura uma necessidade temporária. 
Podemos citar vários exemplos, entre outros tantos: professora, 
titular de cargo efetivo, em gozo de licença maternidade; médico, titular de cargo efetivo, 
em licença para tratamento de saúde; contador, titular de cargo efetivo, em licença para 
concorrer a mandato eletivo, etc. E o caso em tela, que a necessidade de utilização de tais 
servidores é para uma finalidade emergencial em decorrência das chuvas que atingiram o 
município danificando as estradas, impedindo assim o escoamento da safra de grãos 2021. 
Com efeito, amparados no exposto, é defensável a utilização da 
contratação de pessoal por tempo determinado mesmo nos casos que envolvem demandas 
permanentes, desde que as circunstâncias que a ensejam possam ser classificadas como 
temporárias, como por exemplo, entre outros casos, enquanto é providenciada a realização 
de concurso público ou nas hipóteses de combate a surtos epidêmicos, o que pode restar 
caracterizado no cenário de pandemia que é enfrentado atualmente. 
Superado este aspecto inicial, no momento atual a legalidade da 
contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, deve ser analisada, 
ainda, à luz da Lei Complementar - LC n° 173/2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e que veda a prática de diversos atos a partir 
de 28/05/2020. 
No tocante à LC n° 173/2020, é preciso destacar as seguintes 
disposições envolvendo a admissão de servidores: 
Art. 8° Na hipótese de que trata o. art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados 
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, 
até 31 de dezembro de 2021, de: 
[ ... ] 
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de 
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento 
de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou 
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de novembro, n. 9386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
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IM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN PJ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, Sata 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su&R 5 
De outro lado, quanto ao disposto no inciso IV, vê-se que, afora a possibilidade 
de contratações temporárias (de que trata o inc. IX do art. 37 da CF/88 e para 
o serviço militar), é permitida a reposição de servidores, (i) tanto de ocupantes 
de cargos de provimento efetivo e vitalícios, como, inclusive, (ii) para os cargos 
comissionados. 
Por derradeiro, cumpre registrar que na medida cautelar concedida 
pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADIN n° 6357, ad referendum do Plenário da 
Suprema Corte, foi no sentido de estender aos Estados e Municípios que tenham decretado 
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, as possibilidades 
elencadas na EC 106/2020. 
Diante do exposto temos que, uma vez constada a existência dos 
requisitos autorizadores da contratação temporária, conforme art. 37, IX, da CF, e 
jurisprudência do STF, nada impede que se promova nesta forma de admissão, 
No entanto, especialmente porque poderá a despesa ser 
considerada como expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, recomendamos 
a juntada do estudo prévio de impacto financeiro-orçamentário. 
Diante de tais considerações, entendemos pela viabilidade da das 
contratações pretendidas. 
III CONCLUSÃO 
Ante o exposto, em face dos fundamentos de fato e de direito 
apresentado, opina-se, sob a ótica estritamente jurídica, pela legalidade e licitude da 
Contratação Emergencial de Servidores para atender o Interesse Público, conforme 
solicitado no Memorando 19/2021-SMTSUITM, e solicitação do GAPRE, pois sua 
possibilidade está insculpida no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, como no art. 
19, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 
S.M.J. É o parecer. 
Caçapava do Sul, RS, 05 4eiy(afço de 2021. 
- OAB'/RS 110.501 
Procurador Geraljfo Município - Portaria 23.376/202 1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n. 9386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
-a 
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