ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA .MUNICIPALDECAÇAPAVADOSUL
NP 83.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 301 - CEP 96570-000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 79120211GAB.
Caçapava do Sul, 26 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações
temporárias de Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros,
pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorroga por igual período e dá
outras providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, emfregirne de urgênciArt. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GiovanÇoy da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC Ct1RPii DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL
29/MRR/20i li. 2$ 0000i.T32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88i42.3O2/OOO145- Rua XVdeNvembr, 38, saia 30-CEP96.570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° W0~ 12021
r ItN%CLPAL çÂrARA
ÇAPAVA 00 SUL - RS
NpROVADO F41WAutoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de Serviços Gerais
Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros,
pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorroga por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
Serviços Gerais Operários, Operadores de Maquinas e Pedreiros, pelo período de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme segue:
- 15 Vagas - Serviços Gerais Operários (40h); Padrão (01)
II - 02 Vagas - Operadores de Maquinas (40h); Padrão (09)
III - 02 Vagas - Pedreiros (40h); Padrão (05)
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
de Abertura dé Processo Seletivo Simplificado n° 3.083.12021
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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CNO 88i42.3021000-45 - Rua XV de Novembro, 385. sa 301- CEP 9&570000- Caçapava ck Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias
de Serviços Gerais Operários, Operador de Máquinas e Pedreiros, pelo período de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
As presentes contratações visam atenderem o interesse Público, tendo
em vista as fortes chuvas que ocorreram no Município e a necessidade de reparo com
urgência nas estradas do interior visando o escoamento da safra de grãos do ano de
2021 no Município de Caçapava do Sul-RS, conforme Parecer Jurídico n° 127912021
anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do 8
Giovani
Prel
arço de 2021.
da Silva
icipal
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w4 CNPJ 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro, 386, Saia 201 - CE P 96.570-000 - Caçapava do SuIIR S
PARECER JURÍDICO N 1279/2021
ORIGEM: Procuradoria Geral do Município
DESTINO: Gabinete do Prefeito - GAPRE
ASSUNTO: Contratação por Tempo Determinado de Servidor
DATA: 05/03/2021
1- RELATÓRIO
Trata-se de requisição conforme o Memorando n° 19/2021 da
SMTSUITM, sobre a Contratação Emergencial de Servidores para atender o Interesse
Público, tendo em vista as fortes chuvas que ocorreram no Município e a necessidade de
reparo com urgência nas estradas do interior visando o escoamento da safra de grãos
2021no Município de Caçapava do Sul - RS
É o breve relatório. Passa-se ao opinativo.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Prima facie, se faz necessário pontuar que o objetivo deste parecer
não é adentrar na seara de questões técnicas atinentes aos demais setores desta
Administração e abordadas no presente feito.
Desta forma, compete ao presente parecer jurídico limitar-se a
aferir a legalidade da questão proposta qual seja, Contratação Emergencial de Servidores
para atender o Interesse Público.
Cabe aferir que a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, é prevista tanto no
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, como no art. 19, inciso IV, da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
[. ..]
IX - a lei estabelecerá os casos de. contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n. 0386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.30210001-45—Rua XV de Novembro. 386, Sala 201 - CE P 96.570-000 - Caçapava do SuríR S
d) o interesse público seja excepcional;
e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais
da Administração.
Trata-se de admissão provisória, demandada em circunstâncias.
incomuns, de caráter excepcional, cujo atendimento reclama satisfação imediata e
temporária, não podendo ser utilizado para substituir o concurso público. Há casos,
porém, em que apesar de ser, a função desenvolvida pelo contratado, voltada ao
atendimento de uma demanda permanente da Administração, a circunstância que a
determina configura uma necessidade temporária.
Podemos citar vários exemplos, entre outros tantos: professora,
titular de cargo efetivo, em gozo de licença maternidade; médico, titular de cargo efetivo,
em licença para tratamento de saúde; contador, titular de cargo efetivo, em licença para
concorrer a mandato eletivo, etc. E o caso em tela, que a necessidade de utilização de tais
servidores é para uma finalidade emergencial em decorrência das chuvas que atingiram o
município danificando as estradas, impedindo assim o escoamento da safra de grãos 2021.
Com efeito, amparados no exposto, é defensável a utilização da
contratação de pessoal por tempo determinado mesmo nos casos que envolvem demandas
permanentes, desde que as circunstâncias que a ensejam possam ser classificadas como
temporárias, como por exemplo, entre outros casos, enquanto é providenciada a realização
de concurso público ou nas hipóteses de combate a surtos epidêmicos, o que pode restar
caracterizado no cenário de pandemia que é enfrentado atualmente.
Superado este aspecto inicial, no momento atual a legalidade da
contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, deve ser analisada,
ainda, à luz da Lei Complementar - LC n° 173/2020, que estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e que veda a prática de diversos atos a partir
de 28/05/2020.
No tocante à LC n° 173/2020, é preciso destacar as seguintes
disposições envolvendo a admissão de servidores:
Art. 8° Na hipótese de que trata o. art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de:
[ ... ]
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento
de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de novembro, n. 9386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
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CN PJ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, Sata 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su&R 5
De outro lado, quanto ao disposto no inciso IV, vê-se que, afora a possibilidade
de contratações temporárias (de que trata o inc. IX do art. 37 da CF/88 e para
o serviço militar), é permitida a reposição de servidores, (i) tanto de ocupantes
de cargos de provimento efetivo e vitalícios, como, inclusive, (ii) para os cargos
comissionados.
Por derradeiro, cumpre registrar que na medida cautelar concedida
pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADIN n° 6357, ad referendum do Plenário da
Suprema Corte, foi no sentido de estender aos Estados e Municípios que tenham decretado
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, as possibilidades
elencadas na EC 106/2020.
Diante do exposto temos que, uma vez constada a existência dos
requisitos autorizadores da contratação temporária, conforme art. 37, IX, da CF, e
jurisprudência do STF, nada impede que se promova nesta forma de admissão,
No entanto, especialmente porque poderá a despesa ser
considerada como expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, recomendamos
a juntada do estudo prévio de impacto financeiro-orçamentário.
Diante de tais considerações, entendemos pela viabilidade da das
contratações pretendidas.
III CONCLUSÃO
Ante o exposto, em face dos fundamentos de fato e de direito
apresentado, opina-se, sob a ótica estritamente jurídica, pela legalidade e licitude da
Contratação Emergencial de Servidores para atender o Interesse Público, conforme
solicitado no Memorando 19/2021-SMTSUITM, e solicitação do GAPRE, pois sua
possibilidade está insculpida no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, como no art.
19, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
S.M.J. É o parecer.
Caçapava do Sul, RS, 05 4eiy(afço de 2021.
- OAB'/RS 110.501
Procurador Geraljfo Município - Portaria 23.376/202 1
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