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materia nº 47/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-04-27
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, a instituição do Programa de Adoção e Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes do Município de Caçapava do Sul".
native_id5773

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição aprovada — Aprovado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 4-I2021. 
Autoria: Luis Fernando Torres - PT 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a 
instituição do Programa de Adoção e Campos 
de Futebol e Equipamentos ou Unidades de 
Esportes do Município de Caçapava do Sul". 
\ (s Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar, a instituição do Programa de Adoção e 
Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes do Município de 
Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, a importância de incentivar pessoas 
físicas e jurídicas a contribuírem para melhorias e manutenção destes locais. Segue 
projeto sugestão em anexo de autoria deste vereador. 
r 
SALA DAS SESSOES GENERAL JOÃO,MANOEL DE LIMA E SILVA, 27 DE ABRIL DE 2021. 
- -) 
- 
CÂMARA JUNCIPAL 
CAÇAPAVADO SUL 5 P 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
~W-- PODER LEGISLATIVO 
Li CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI SUGESTÃOI202I 
ORIGEM: LEGISLATIVA 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT 
"Institui o Programa de Doação de 
Campos de Futebol e 
Equipamentos ou Unidades de 
Esporte no Município de 
Caçapava do Sul". 
Art. l - Fica instituído o Programa de Adoção de Campos de Futebol e 
Equipamentos ou Unidades de Esporte no Município de Caçapava do Sul. 
Art. 20 - Constitui objeto do Programa de que trata esta lei, incentivar as 
pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade 
estrutural dos campos de futebol e dos equipamentos ou unidades de esportes. 
Art. 30 - A adoção de campos de futebol, de equipamentos ou unidades de 
esporte do Município será feita mediante condições a serem estabelecidas em 
termo de cooperação, firmado entre pessoa natural ou jurídica, legalmente 
constituída e o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades da 
administração municipal responsáveis pelos espaços mencionados neste artigo 
Art. 40 - As pessoas jurídicas que aderirem o programa de que trata esta Lei, 
poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da 
legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da instituição adotada. 
Parágrafo único - A propaganda institucional a ser instaladas nos campos de 
futebol de ser acordada de forma prévia entre os interessados e a Prefeitura 
Municipal, O mesmo vale para material a ser divulgado nos canais de mídia e 
redes sociais do apoiador ao projeto 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www. cama racacapava.rs. gov . br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 50 - Caberá ao Pode Executivo Municipal regulamentar esta Lei. 
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 27 DE ABRIL DE 2021. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.carnaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa 
proposta de lei, que 'Institui o Programa de Doação de Campos de 
Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esporte no Município de 
Caçapava do Sul". 
Considerando a dificuldade do Poder Público Municipal em 
manter a infraestrutura dos campos de futebol e equipamentos ou unidades de 
esporte, julgamos de extrema importância que se desenvolva mecanismos 
junto a comunidade para que estes espaços tenham condições de uso, 
cabendo ao mesmo incentivar pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a 
melhoria da qualidade estrutural destes espaços. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta 
Casa das Leis para a aprovação do Projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA 
E SILVA, 27 DE ABRIL DE 2021. 
Ver. Luis Fernando Torres 
Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.clov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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