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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: 4-I2021.
Autoria: Luis Fernando Torres - PT
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a
instituição do Programa de Adoção e Campos
de Futebol e Equipamentos ou Unidades de
Esportes do Município de Caçapava do Sul".
\ (s Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar, a instituição do Programa de Adoção e
Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes do Município de
Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, a importância de incentivar pessoas
físicas e jurídicas a contribuírem para melhorias e manutenção destes locais. Segue
projeto sugestão em anexo de autoria deste vereador.
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SALA DAS SESSOES GENERAL JOÃO,MANOEL DE LIMA E SILVA, 27 DE ABRIL DE 2021.
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CÂMARA JUNCIPAL
CAÇAPAVADO SUL 5 P
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
~W-- PODER LEGISLATIVO
Li CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI SUGESTÃOI202I
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Institui o Programa de Doação de
Campos de Futebol e
Equipamentos ou Unidades de
Esporte no Município de
Caçapava do Sul".
Art. l - Fica instituído o Programa de Adoção de Campos de Futebol e
Equipamentos ou Unidades de Esporte no Município de Caçapava do Sul.
Art. 20 - Constitui objeto do Programa de que trata esta lei, incentivar as
pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade
estrutural dos campos de futebol e dos equipamentos ou unidades de esportes.
Art. 30 - A adoção de campos de futebol, de equipamentos ou unidades de
esporte do Município será feita mediante condições a serem estabelecidas em
termo de cooperação, firmado entre pessoa natural ou jurídica, legalmente
constituída e o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades da
administração municipal responsáveis pelos espaços mencionados neste artigo
Art. 40 - As pessoas jurídicas que aderirem o programa de que trata esta Lei,
poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da
legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da instituição adotada.
Parágrafo único - A propaganda institucional a ser instaladas nos campos de
futebol de ser acordada de forma prévia entre os interessados e a Prefeitura
Municipal, O mesmo vale para material a ser divulgado nos canais de mídia e
redes sociais do apoiador ao projeto
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www. cama racacapava.rs. gov . br Email: contatocacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 50 - Caberá ao Pode Executivo Municipal regulamentar esta Lei.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 27 DE ABRIL DE 2021.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que 'Institui o Programa de Doação de Campos de
Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esporte no Município de
Caçapava do Sul".
Considerando a dificuldade do Poder Público Municipal em
manter a infraestrutura dos campos de futebol e equipamentos ou unidades de
esporte, julgamos de extrema importância que se desenvolva mecanismos
junto a comunidade para que estes espaços tenham condições de uso,
cabendo ao mesmo incentivar pessoas físicas e jurídicas a contribuírem para a
melhoria da qualidade estrutural destes espaços.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta
Casa das Leis para a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA
E SILVA, 27 DE ABRIL DE 2021.
Ver. Luis Fernando Torres
Vereador - PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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