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materia nº 4610/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4610 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição aprovada — Aprovado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

-- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNF 88i42302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96370-000 - Caapava do Sul 
Ofício n°. 88120211GAB. 
Caçapava do Sul, 08 de abril de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
[.ÃTí1IIP..i . 
Prefeito Municipal 
oá~ 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 1 
CRIIRRP DE VEREADORES DE CCPuç DO SUL 
Ü9/4BR.'2Q!j1 10.- 22 000017341 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88.142.30210001-45 - ia XV deNovembro. 386, sala 301- CEP 86.570-000- Caçapava do Sl 
PROJETO DE LEI N° K1-0 12021. 
VAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS 
p .51VIDENCIAS. 
Poder Exe autorizado a proceder à abertura de Crédito 
/ li 11 Adlcior%aI especial, j1e- 800,00: 
• SECRE1ÀRIA DEkMUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.250 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA COVID-19 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 800,00 
• Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1397) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 800,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria no âmbito do COVID-19. 
Art. 40 - Os créditos especiais acima autorizados ficam incluídos na Lei do 
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88i42.30210002-45 - ja XV d Wovero. 36, saia 301 - CEP 6.570-000— Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
800,00 e dá outras providências. 
A solicitação de criação de elemento de despesa e suplementação para 
encaminhamento de requisição de empenho para pagamento de xérox, referentes a cópias 
de documentos comprobatórios, para que sejam informados os dados (nome, endereço e 
RG) de cada usuário beneficiado com cestas básicas, durante a pandemia da COVID-19, 
demandas do Projeto Atividade 2.250 (Enfrentamento da Emergência COVID-19) valor 
solicitado na suplementação, refere-se a um valor estimado. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, O bril de 2021. 
Giovani st yda Silva 
Prefeito Vlwicipal 
3 
- ____;;;___- -----.-.------ -----.--------'---.- 
ESTADO DO RIO OUAt)E DO SUL 
iflEERAM UNI] dHPAI. IDE CAÇMVADÕ 5W1 
*PJ 1t2 rrmi 5f121 4I - JCpav,ii 
LA'NQ:OèAILiCAÀON°. 0412021 
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S1caç de cródt Adh4onal. 
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) EIl 
) ErdFrtrIo 
- Pr WAtiviCSOde me,toR Seduz Ido 
2,250, FRNTAMENTO DA EMER- 39039 01 rïir $ 800;00 
NCiACOVO 1 trirfO 244 Afa￾Lf TJoITTiL 
152) MANO' 339038 t1 1397 R$ $00,00 
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