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-- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNF 88i42302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96370-000 - Caapava do Sul
Ofício n°. 88120211GAB.
Caçapava do Sul, 08 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
[.ÃTí1IIP..i .
Prefeito Municipal
oá~
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C 1
CRIIRRP DE VEREADORES DE CCPuç DO SUL
Ü9/4BR.'2Q!j1 10.- 22 000017341
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88.142.30210001-45 - ia XV deNovembro. 386, sala 301- CEP 86.570-000- Caçapava do Sl
PROJETO DE LEI N° K1-0 12021.
VAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
NO VALOR DE R$ 800,00 E DÁ OUTRAS
p .51VIDENCIAS.
Poder Exe autorizado a proceder à abertura de Crédito
/ li 11 Adlcior%aI especial, j1e- 800,00:
• SECRE1ÀRIA DEkMUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.250 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 800,00
• Recurso 0001 - Livre
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0011.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(1397) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 800,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria no âmbito do COVID-19.
Art. 40 - Os créditos especiais acima autorizados ficam incluídos na Lei do
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que ficam
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIÇAPAVA DO SUL
CNPI 88i42.30210002-45 - ja XV d Wovero. 36, saia 301 - CEP 6.570-000— Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
800,00 e dá outras providências.
A solicitação de criação de elemento de despesa e suplementação para
encaminhamento de requisição de empenho para pagamento de xérox, referentes a cópias
de documentos comprobatórios, para que sejam informados os dados (nome, endereço e
RG) de cada usuário beneficiado com cestas básicas, durante a pandemia da COVID-19,
demandas do Projeto Atividade 2.250 (Enfrentamento da Emergência COVID-19) valor
solicitado na suplementação, refere-se a um valor estimado.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, O bril de 2021.
Giovani st yda Silva
Prefeito Vlwicipal
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