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materia nº 4612/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4612 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Médico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorroga por igual período e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição aprovada — Aprovado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 83.14230210001-45 - ia XV de Novembro, 386. sao 301— CEP 6570000 - Cçapava do su l 
Ofício n0 .1 00/2021 /GAB. 
Caçapava do Sul, 12 de abril de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações 
temporárias de Médico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório 
Dentário, pelo período de 12 (dose) meses, podendo ser prorroga por igual período 
e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa 
Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
L 
s oy da Silva 
—Municipal— 
Q ILI-- 1 
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r,~ À 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Ci1tRq DE VEREADORES DE CCÇPÇÇ'R DO SUL 
12.'Ç18R/200jt 1335 000017351 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.14230210001.45 - Rua XV de Novembro, 336, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Eu 
PROJETO DE LEI N0 ..d6.tZ. ... /2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de Médico Pediatra, 
Médico Traumatologista e Auxiliar de 
Consultório Dentário, pelo período de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorroga por igual período 
e dá outras providências. 
cÂ1ARA MUNICIPÁL 
CAÇAPAVA L - Rb 
11k 
rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Medico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo 
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme segue: 
- 01 Vaga - Médico Pediatra (20h); Padrão (13) 
II - 01 Vaga - Médico Traumatologista (20h); Padrão (13) 
III - 01 Vaga - Auxiliar de Consultório Dentário (40h); Padrão (10) 
Art. 21' O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 307512021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO 1,111,1 GRAIDI DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 83,142.30210001-45 - Ra XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçpava do SuJ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias 
de Médico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo 
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Justifica-se as solicitações de contratação dos seguintes profissionais: 
MÉDICO PEDIATRA - 201-11 
Justifica-se o pedido de contração de um Pediatra 20h, após o pedido de 
exoneração da Médica Pediatra em 16 de março de 2021, sendo a demanda de crianças 
sem este atendimento médico especializado é grande e ficará reprimido em nosso 
Município. 
MÉDICO TRAUMATOLOGISTA - 20H 
Justifica-se, devido o Município encontrar-se em falta desse profissional, 
sendo que o servidor efetivo no quadro pediu exoneração. Todos os casos de pacientes 
que necessitem desse atendimento são encaminhados para o Município de Encruzilhada 
do Sul, o qual é nossa referência em traumatologia pela regulação do Estado. Há 
necessidade deste profissional atendendo as 20 horas semanais na POLICLÍNICA 
MUNICIPAL, para otimizar este atendimento que o paciente que não necessite de 
procedimentos cirúrgicos se desloque para outro município para realizar uma consulta 
médica. 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - 40H 
Justifica-se, devido à saída de Servidora, para exercer o Cargo de 
Assessora de Parlamentar, a qual exercia suas atividades no ESF IV. Desta maneira, o 
Município está em falta deste profissional no quadro, que é de extrema importância para 
o desenvolvimento dos atendimentos odontológicos, auxílio ao Cirurgião-Dentista, 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPj 88.142.3021000145 - Rua )' de Nvernbro, 366. sala 301- CEP 96,570-000 -Caçapava do Sul 
processamento de materiais/esterilização, organização dos processos de trabalho, etc. 
Justificamos também, que este é um servidor essencial da equipe mínima da Estratégia 
da Saúde da Família/Equipe de Saúde Bucal. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul,,42/1e abril de 2021. 
Giovafdhstoy da Silva 
PreléitoIV1unicipal 
4 

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