ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN 83.14230210001-45 - ia XV de Novembro, 386. sao 301— CEP 6570000 - Cçapava do su l
Ofício n0 .1 00/2021 /GAB.
Caçapava do Sul, 12 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações
temporárias de Médico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório
Dentário, pelo período de 12 (dose) meses, podendo ser prorroga por igual período
e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
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—Municipal—
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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CN9 88.14230210001.45 - Rua XV de Novembro, 336, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Eu
PROJETO DE LEI N0 ..d6.tZ. ... /2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de Médico Pediatra,
Médico Traumatologista e Auxiliar de
Consultório Dentário, pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorroga por igual período
e dá outras providências.
cÂ1ARA MUNICIPÁL
CAÇAPAVA L - Rb
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rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
Medico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme segue:
- 01 Vaga - Médico Pediatra (20h); Padrão (13)
II - 01 Vaga - Médico Traumatologista (20h); Padrão (13)
III - 01 Vaga - Auxiliar de Consultório Dentário (40h); Padrão (10)
Art. 21' O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 307512021.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO 1,111,1 GRAIDI DO SUL
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CN 83,142.30210001-45 - Ra XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçpava do SuJ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias
de Médico Pediatra, Médico Traumatologista e Auxiliar de Consultório Dentário, pelo
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Justifica-se as solicitações de contratação dos seguintes profissionais:
MÉDICO PEDIATRA - 201-11
Justifica-se o pedido de contração de um Pediatra 20h, após o pedido de
exoneração da Médica Pediatra em 16 de março de 2021, sendo a demanda de crianças
sem este atendimento médico especializado é grande e ficará reprimido em nosso
Município.
MÉDICO TRAUMATOLOGISTA - 20H
Justifica-se, devido o Município encontrar-se em falta desse profissional,
sendo que o servidor efetivo no quadro pediu exoneração. Todos os casos de pacientes
que necessitem desse atendimento são encaminhados para o Município de Encruzilhada
do Sul, o qual é nossa referência em traumatologia pela regulação do Estado. Há
necessidade deste profissional atendendo as 20 horas semanais na POLICLÍNICA
MUNICIPAL, para otimizar este atendimento que o paciente que não necessite de
procedimentos cirúrgicos se desloque para outro município para realizar uma consulta
médica.
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - 40H
Justifica-se, devido à saída de Servidora, para exercer o Cargo de
Assessora de Parlamentar, a qual exercia suas atividades no ESF IV. Desta maneira, o
Município está em falta deste profissional no quadro, que é de extrema importância para
o desenvolvimento dos atendimentos odontológicos, auxílio ao Cirurgião-Dentista,
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CNPj 88.142.3021000145 - Rua )' de Nvernbro, 366. sala 301- CEP 96,570-000 -Caçapava do Sul
processamento de materiais/esterilização, organização dos processos de trabalho, etc.
Justificamos também, que este é um servidor essencial da equipe mínima da Estratégia
da Saúde da Família/Equipe de Saúde Bucal.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul,,42/1e abril de 2021.
Giovafdhstoy da Silva
PreléitoIV1unicipal
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