ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
J
CNPj 83142.30210001-45 Rua XV de Novembro, 385..,saa301 - ÇEP 96,570000— Caçapava do Sul
Ofício n°. 107120211GAB.
Caçapava do Sul, 15 de abril de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que 'Institui a obrigatoriedade do Censo Cadastral
Previdenciário para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos,
aposentados, pensionistas e dá outras providências", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GioV1?metoy da Silva
Prefei4 Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA DE VEREADORES DE CCIPU4 DO SUL
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-43 nÜO0i?35 10*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, saa 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° 12021
A,MARA AUNIC1PAL
CÇAPAVA DO SUL - RS
L L 1.L_
-
Institui a obrigatoriedade do Censo
Cadastral Previdenciário para os
servidores públicos titulares de cargo
efetivo, ativos, aposentados,
pensionistas e demais segurados do
Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, do Município de Caçapava do Sul
-RS.
\ 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS
em cumprimento às dete.,minações legais contidas nos artigos. 3 0e 90, inciso II, da Lei
Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e no uso de suas atribuições legais faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul/RS, que
tem por finalidade a atualização e consolidação do Cadastro de Informações Sociais deste
Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo único. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os
servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, os servidores aposentados e os
pensionistas que possuam vínculo previdenciário com o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Caçapava do Sul.
Art. 21A Secretaria de Município da Administração será a responsável pela
organização, implementação, gerenciamento e fiscalização da execução do Censo
Cadastral Previdenciário, assim como pela guarda e proteção dos dados previdenciários
coletados.
Art. 30 O Censo Cadastral Previdenciário será realizado anualmente para o
servidor ativo, aposentado ou pensionista, no período de 01 de janeiro a 15 de maio,
iniciando a partir do primeiro ano subsequente a data de aprovação da lei.
Art. 40 Documentos obrigatórios a serem apresentados;
Para aposentados e pensionistas:
- RG e CPF do segurado.
- RG e CPF de todos os dependentes do segurado.
- Certidão de casamento ou documento que comprove união estável.
- Comprovante de residência.
Para servidores ativos:
- RG e 0FF do servidor.
- RG e CPF de todos os dependentes do servidor.
- Certidão de casamento ou documento que comprove união estável.
- Comprovante de residência.
- Carteira de Trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou Certidão
fornecida pelo empregador onde conste o período trabalhado e o recolhimento
previdenciário.
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CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV deNovembr, 385. saia 302- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
Art. 50 O Censo Cadastral Previdenciário será precedido de ampla
divulgação na mídia impressa, radiofônica e eletrônica.
Art. 60 Na execução do Censo Cadastral Previdenciário compete ao Grupo
de Trabalho efetuar a complementação, alteração e a validação dos dados cadastrais
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e
demais segurados do Município de Caçapava do Sul RS, e atualizar as bases de dados
disponibilizadas.
Art. 70O servidor público titular de cargo efetivo, ativo, aposentado ou
pensionista que não fizer o censo cadastral obrigatório no período determinado pelo
artigo 40desta Lei sofrerá o bloqueio do valor depositado em banco, referente à
remuneração, provento ou pensão dos meses subsequentes ao período previsto no
artigo 30desta Lei, enquanto não forem fornecidos os documentos obrigatórios
necessários para regularizar o censo previdenciário em atraso.
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados e
demais segurados deverão apresentar a documentação dos seus dependentes, quando
existirem, durante a execução do Censo Cadastral Previdenciário.
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa regulamentar a execução do Censo Cadastral
Previdenciário que deverá abranger todos os servidores públicos titulares de cargo
efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul - RS, permitindo a
construção de uma cultura de eficiência e a consequente modernização do controle
gerencial no sistema público municipal.
O presente projeto se justifica pela necessidade de modernizar a gestão,
organização e segurança das informações bem como de preservar os recursos oriundos
de contribuição previdenciária destinados ao pagamento das aposentadorias e pensões
aos atuais e futuros aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência
Social de nosso município, facilitando a identificação de óbitos ou outras situações
jurídicas que impeçam a continuidade do pagamento do benefício e, consequentemente,
dificultando a ocorrência de ilícitos.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 1, q1e abril de 2021.
GiovaiH1'ebtov da Silva
unicipal
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