br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4613/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4613 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaInstitui a obrigatoriedade do Censo Cadastral Previdenciário para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul -RS.
native_id5801

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição aprovada — Aprovado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
J 
CNPj 83142.30210001-45 Rua XV de Novembro, 385..,saa301 - ÇEP 96,570000— Caçapava do Sul 
Ofício n°. 107120211GAB. 
Caçapava do Sul, 15 de abril de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que 'Institui a obrigatoriedade do Censo Cadastral 
Previdenciário para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, 
aposentados, pensionistas e dá outras providências", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
GioV1?metoy da Silva 
Prefei4 Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CAMARA DE VEREADORES DE CCIPU4 DO SUL 
, c - 
-43 nÜO0i?35 10* 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
À 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, saa 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12021 
A,MARA AUNIC1PAL 
CÇAPAVA DO SUL - RS 
L L 1.L_ 
- 
Institui a obrigatoriedade do Censo 
Cadastral Previdenciário para os 
servidores públicos titulares de cargo 
efetivo, ativos, aposentados, 
pensionistas e demais segurados do 
Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS, do Município de Caçapava do Sul 
-RS. 
\ 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS 
em cumprimento às dete.,minações legais contidas nos artigos. 3 0e 90, inciso II, da Lei 
Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e no uso de suas atribuições legais faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul/RS, que 
tem por finalidade a atualização e consolidação do Cadastro de Informações Sociais deste 
Regime Próprio de Previdência Social. 
Parágrafo único. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os 
servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, os servidores aposentados e os 
pensionistas que possuam vínculo previdenciário com o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 21A Secretaria de Município da Administração será a responsável pela 
organização, implementação, gerenciamento e fiscalização da execução do Censo 
Cadastral Previdenciário, assim como pela guarda e proteção dos dados previdenciários 
coletados. 
Art. 30 O Censo Cadastral Previdenciário será realizado anualmente para o 
servidor ativo, aposentado ou pensionista, no período de 01 de janeiro a 15 de maio, 
iniciando a partir do primeiro ano subsequente a data de aprovação da lei. 
Art. 40 Documentos obrigatórios a serem apresentados; 
Para aposentados e pensionistas: 
- RG e CPF do segurado. 
- RG e CPF de todos os dependentes do segurado. 
- Certidão de casamento ou documento que comprove união estável. 
- Comprovante de residência. 
Para servidores ativos: 
- RG e 0FF do servidor. 
- RG e CPF de todos os dependentes do servidor. 
- Certidão de casamento ou documento que comprove união estável. 
- Comprovante de residência. 
- Carteira de Trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou Certidão 
fornecida pelo empregador onde conste o período trabalhado e o recolhimento 
previdenciário. 
2 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV deNovembr, 385. saia 302- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
Art. 50 O Censo Cadastral Previdenciário será precedido de ampla 
divulgação na mídia impressa, radiofônica e eletrônica. 
Art. 60 Na execução do Censo Cadastral Previdenciário compete ao Grupo 
de Trabalho efetuar a complementação, alteração e a validação dos dados cadastrais 
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e 
demais segurados do Município de Caçapava do Sul RS, e atualizar as bases de dados 
disponibilizadas. 
Art. 70O servidor público titular de cargo efetivo, ativo, aposentado ou 
pensionista que não fizer o censo cadastral obrigatório no período determinado pelo 
artigo 40desta Lei sofrerá o bloqueio do valor depositado em banco, referente à 
remuneração, provento ou pensão dos meses subsequentes ao período previsto no 
artigo 30desta Lei, enquanto não forem fornecidos os documentos obrigatórios 
necessários para regularizar o censo previdenciário em atraso. 
Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados e 
demais segurados deverão apresentar a documentação dos seus dependentes, quando 
existirem, durante a execução do Censo Cadastral Previdenciário. 
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 83J42302/0001 -45 Rua XV de NDvembr. 386, saia 301 CEP 96370-000 Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que visa regulamentar a execução do Censo Cadastral 
Previdenciário que deverá abranger todos os servidores públicos titulares de cargo 
efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul - RS, permitindo a 
construção de uma cultura de eficiência e a consequente modernização do controle 
gerencial no sistema público municipal. 
O presente projeto se justifica pela necessidade de modernizar a gestão, 
organização e segurança das informações bem como de preservar os recursos oriundos 
de contribuição previdenciária destinados ao pagamento das aposentadorias e pensões 
aos atuais e futuros aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência 
Social de nosso município, facilitando a identificação de óbitos ou outras situações 
jurídicas que impeçam a continuidade do pagamento do benefício e, consequentemente, 
dificultando a ocorrência de ilícitos. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 1, q1e abril de 2021. 
GiovaiH1'ebtov da Silva 
unicipal 
4 

open original →