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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° W9 12021
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na
implementação da campanha de vacinação da População
do Município contra a Covid-19 e dá outras providências.
O Vereador que este subscreve membro efetivo desta Casa das Leis, no uso das atribuições que confere o
Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1 0, Esta lei, em caráter excepcional e extraordinário, fixa a obrigatoriedade da publicação dos dados da
implementação da campanha de vacinação da População do Município de Caçapava do Sul, contra a Covid-19 no
portal da transparência do Município, relacionando as doses recebidas em cada lote e a ordem cronológica de,
vacinação, da seguinte forma:
- Publicação, em até 15 dias da entrada desta lei em vigor, do Plano de Vacinação Municipal, informando quais os
grupos já foram imunizados e a data prevista para imunização dos grupos prioritá ri os e de cada faixa etária faltantes, de
acordo com o plano Estadual de Vacinação;
II - Publicação, em até 15 dias da entrada desta lei em vigor, das remessas de vacina anteriormente recebidas, com a
data, a quantidade, o laboratório de origem e a destinação dada, com a relação das pessoas vacinadas e o grupo
prioritário ao qual pertencem, de acordo com o Plano de Vacinação municipal e estadual;
III - Publicação, a partir da entrada desta Lei em vigor, das remessas de vacina recebidas, com a data, a quantidade, o
laboratório de origem, com inclusão de novos lotes em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento pelo Município;
IV - Publicação, a partir da entrada desta Lei em vigor, informando iniciais do nome e sobrenome, n° do cartão do SUS,
idade, profissão, local onde exerce suas atividades laborais, caso for funcionário público n° de matrícula, bem como o
grupo prioritário ou a faixa etária em que incluído, com atualização diária.
" Art. 21 . O endereço eletrônico do sítio onde forem publicadas as informações impostas nesta lei deverá ser divulgado
4. amplamente para a população, nos canais de comunicação dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive na página de
Facebook e site da Prefeitura Municipal, dando destaque para o link correspondente, com facilitação aos usuários para
acesso.
Art. 3 1 . O desatendimento a qualquer das disposições desta lei importa descumprimento aos preceitos constitucionais
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sujeitando os responsáveis pelo descumprimento
às penas previstas em lei.
~ Art. 40 . Está Lei entra em vigor com plena eficácia na data de sua Publicação, perdurando enquanto viger o Decreto
Estadual que declara estado de calamidade pública em saúde em todo o território estadual.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 de maio de 2021.
Ver. Mariano Teixeira
Bancada Partido Progressista
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: cacapavadosul. rs. leg . br/ Email: mariano.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044
IP PODER LEGISLATIVO
Ik CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo do Projeto de Lei n° '7'6Y 12021.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei Municipal de Origem Legislativa, esta alicerçado na Lei de Acesso à
Informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e também robustece o Direito Constitucional do cidadão, que
têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Prestar informar de quem já foi vacinado não prejudica a pessoa imunizada, pois em nada atinge ter
recebido a dose da imunização contra tão devastadora doença. Aliás, o interesse público está no cumprimento fiel da
lista de prioridades e não no sigilo de quem foi, eventualmente, imunizado.
A Prefeitura Municipal, ao tornar a lista de imunizados pública em seu site oficial, tranquiliza a população
e contribui na fiscalização do processo de imunização dos grupos que aguardam ser vacinados. Ademais, demonstra
que a Administração Pública preza pela transparência dos atos públicos relativos ao plano de vacinação.
Diante do exposto, preocupado com os interesses da população, e total clareza nas ações públicas,
apresentamos este projeto e pedimos o apoio dos nobres colegas, para a aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 de maio de 2021.
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Ver. Mariano Teixeira
Bancada Partido Progressista
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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