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materia nº 4619/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4619 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na implementação da campanha de vacinação da População do Município contra a Covid-19 e dá outras providências.
native_id5844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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JJ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° W9 12021 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na 
implementação da campanha de vacinação da População 
do Município contra a Covid-19 e dá outras providências. 
O Vereador que este subscreve membro efetivo desta Casa das Leis, no uso das atribuições que confere o 
Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei; 
Art. 1 0, Esta lei, em caráter excepcional e extraordinário, fixa a obrigatoriedade da publicação dos dados da 
implementação da campanha de vacinação da População do Município de Caçapava do Sul, contra a Covid-19 no 
portal da transparência do Município, relacionando as doses recebidas em cada lote e a ordem cronológica de, 
vacinação, da seguinte forma: 
- Publicação, em até 15 dias da entrada desta lei em vigor, do Plano de Vacinação Municipal, informando quais os 
grupos já foram imunizados e a data prevista para imunização dos grupos prioritá ri os e de cada faixa etária faltantes, de 
acordo com o plano Estadual de Vacinação; 
II - Publicação, em até 15 dias da entrada desta lei em vigor, das remessas de vacina anteriormente recebidas, com a 
data, a quantidade, o laboratório de origem e a destinação dada, com a relação das pessoas vacinadas e o grupo 
prioritário ao qual pertencem, de acordo com o Plano de Vacinação municipal e estadual; 
III - Publicação, a partir da entrada desta Lei em vigor, das remessas de vacina recebidas, com a data, a quantidade, o 
laboratório de origem, com inclusão de novos lotes em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento pelo Município; 
IV - Publicação, a partir da entrada desta Lei em vigor, informando iniciais do nome e sobrenome, n° do cartão do SUS, 
idade, profissão, local onde exerce suas atividades laborais, caso for funcionário público n° de matrícula, bem como o 
grupo prioritário ou a faixa etária em que incluído, com atualização diária. 
" Art. 21 . O endereço eletrônico do sítio onde forem publicadas as informações impostas nesta lei deverá ser divulgado 
4. amplamente para a população, nos canais de comunicação dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive na página de 
Facebook e site da Prefeitura Municipal, dando destaque para o link correspondente, com facilitação aos usuários para 
acesso. 
Art. 3 1 . O desatendimento a qualquer das disposições desta lei importa descumprimento aos preceitos constitucionais 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sujeitando os responsáveis pelo descumprimento 
às penas previstas em lei. 
~ Art. 40 . Está Lei entra em vigor com plena eficácia na data de sua Publicação, perdurando enquanto viger o Decreto 
Estadual que declara estado de calamidade pública em saúde em todo o território estadual. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 de maio de 2021. 
Ver. Mariano Teixeira 
Bancada Partido Progressista 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: cacapavadosul. rs. leg . br/ Email: mariano.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 
IP PODER LEGISLATIVO 
Ik CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo do Projeto de Lei n° '7'6Y 12021. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
O presente Projeto de Lei Municipal de Origem Legislativa, esta alicerçado na Lei de Acesso à 
Informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e também robustece o Direito Constitucional do cidadão, que 
têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
Prestar informar de quem já foi vacinado não prejudica a pessoa imunizada, pois em nada atinge ter 
recebido a dose da imunização contra tão devastadora doença. Aliás, o interesse público está no cumprimento fiel da 
lista de prioridades e não no sigilo de quem foi, eventualmente, imunizado. 
A Prefeitura Municipal, ao tornar a lista de imunizados pública em seu site oficial, tranquiliza a população 
e contribui na fiscalização do processo de imunização dos grupos que aguardam ser vacinados. Ademais, demonstra 
que a Administração Pública preza pela transparência dos atos públicos relativos ao plano de vacinação. 
Diante do exposto, preocupado com os interesses da população, e total clareza nas ações públicas, 
apresentamos este projeto e pedimos o apoio dos nobres colegas, para a aprovação do mesmo. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 de maio de 2021. 
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Ver. Mariano Teixeira 
Bancada Partido Progressista 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: cacapavadosul.rs.leg.br/ Email: mariano.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 

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