br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4620/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4620 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses prorrogável por igual período ou até a nomeação do concurso e dá outras providências.
native_id5845

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CM.1 88.142.30210001-45 - Pia )' de Novembro, 386. vW a 302 - CEP 96370-000 - Caç8pava do £u 
Ofício n° 129120211GAB. 
Caçapava do Sul, 04 de maio de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 04 (quatro) professores, pelo período de 06 (seis) meses prorrogável 
por igual período ou até a nomeação do concurso e dá outras providências", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em .regimede 'urgência 
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani 1 st y da Silva 
Prefeito tVlunicipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CAM-1RA DE LIEREPDORES DE, CiC:PVR DO SUL 
o7'Mi..202't 13959 0000:17370 
11,0 ~ 9-01, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ • PREFEITURAMUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
= CNP1 38142.30210001-45 - Rua XV de Novambro. 386. sala 301- EP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°..±'ÇQ ...... . /2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 04 (quatro) 
professores, pelo período de 06 (seis) meses 
prorrogável por igual período ou até a nomeação 
do concurso e dá outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Professores para atender a rede municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses 
prorrogável por igual período ou até a nomeação do concurso, conforme segue: 
- 01 Vaga - Professor de Matemática (20h); 
II - 01 Vaga- Professor de Artes (20h); 
III - 02 Vagas - Professor de Anos Iniciais (20h); 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores, Lei n° 3.67012015 e Lei do Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 2.55011 0, estando amparadas pela CF, no seu art. 37, na Lei Orgânica do 
Município no seu art. 91. Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital de 
Abertura no 306712021 e Edital de Classificação Final n° 307212021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUN I CIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP1 88i4230210001-45 - ia XV de Novembro, 386. sala 301 -CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei tem por escopo de autorizar o Poder 
Executivo às contratações temporárias de 04 (quatro) Professorés para atender a rede 
municipal de ensino, pelo período de 06 (seis) meses prorrogável por igual período ou até 
a nomeação do concurso. 
Os professores contratados para atenderes as demandas da rede 
municipal de ensino, substituiriam os seguintes profissionais: 
Professor de Matemática, contratado para atender a licença 
maternidade da professora Aline de O. Machado Trindade. 
Professor de Artes, contratado para substituir a professora Luiza Liz 
Ilacípia Fernandes que requereu sua aposentadoria. 
Professor de Anos Iniciais, contratado para substituir a professora 
Salete Terezinha Santos Henriques que requereu sua aposentadoria. 
Professor de Anos Iniciais, contratado para substituir a professora 
Soraya Rodrigues Amado, cedida pelo Estado ao Município que requereu sua 
aposentadoria junto ao Estado. 
Lembramos que os contratos serão rescindidos caso haja nomeação 
do profissional através do concurso público. 
À Apreciação dos Nobres Vereadores. 
Caçapava do Su# 044~ aio de 2021. 
Giovan da Silva 
Prefe paI 
3 

open original →