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materia nº 4621/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4621 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaSUSPENDE TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, RS, AUTORIZADO PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 4.206, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
native_id5846

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CU Ri 88i42.02I000i -45—Rua XVde Novembro, 386, Sala 201 -CEP 96.570-000 - Coçapava do SuliR S 
Ofício n2 137/202 1-GAPRE Caçapava do Sul, 06 de maio de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO DA 
REVISÃO GERAL ANUAL PARA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, RS, AUTORIZADO PELA 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N2 4.206, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, ernTiégiiire ürêiwiaArt. 
49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
uva 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal à c: CrICPPrR DO SUL 
N/C 
T'IMÇU : 1 i' 000 a 731'i 
00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CUPJ 88.142.3021001 -45—Rua XV dia Novembro, 386, Sala 201 - CEP 9657U-000 - Caçapava do SUIIR S 
PROJETO DE LEI N2!i2L/202 1 
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO 
DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA REPOSIÇÃO 
SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, RS, 
AUTORIZADO PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 
N24.206, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Art. 12 - Fica suspenso, temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, o 
pagamento dos 4,56% aos Agentes Públicos do Município de Caçapava do Sul, RS, 
autorizado pela lei ordinária municipal n° 4.206, de 22 de fevereiro de 2021, referente 
à Revisão Geral Anual para reposição salarial, com base no índice do IPCA acumulado 
no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021. 
Art. 22 - No advento de entendimento pacífico acerca da possibilidade de 
concessão da Revisão Geral Anual com a recomposição do índice inflacionário 
mencionado no Art. 1 °, o pagamento será efetuado. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45—Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.510-000 - Caçapava do SuIIRS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n 9 .......... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa suspender, temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, o 
pagamento dos 4,56% aos Agentes Públicos do Município de Caçapava do Sul, RS, 
autorizado pela lei ordinária municipal n° 4.206, de 22 de fevereiro de 2021, referente 
à Revisão Geral Anual para reposição salarial, com base no índice do IPCA acumulado 
no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, conforme recomendação do E. 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no Processo n° 009626-0200/21-
7, comunicado aos jurisdicionados através do Ofício Circular DCF n° 13/2021 e 
entendimento do STF no julgamento das ADIs 6525, 6450, 6442 e 6447. 
Imperioso frisar que o referido projeto também prevê que em caso de 
entendimento pacifico acerca da possibilidade de concessão da Revisão Geral Anual com 
a recomposição do índice inflacionário mencionado no Art. 1 ° , o pagamento será 
efetuado antes do período de suspensão previsto. 
Considera-se o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, 
Senhor Alexandre de Moraes, ao julgar pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 
e 6525 que: "O art. 8°, por sua vez, apenas prevê regramento de modo a impedir o 
crescimento de gasto público com despesa de pessoal durante o enfrentamento da crise 
sanitária e fiscal causada pela pandemia da COVID-19, impedindo uma série de atos até 
3 ide dezembro de 2 02 1. ( ... ) No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor 
da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, 
temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que entes 
federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre 
a manutenção do equilíbrio fiscal". 
No mesmo sentido o Ministério Público de Contas embora não desconheça o 
entendimento do Estudo Técnico elaborado pelo TCE/RS, referindo in verbis "sobre a vedação 
à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração 
não alcançar a hipótese prevista no inciso X, do artigo 37, da CF" referenciando inclusive o 
acesso ao Portal do TCE/RS 1 , recomendou fossem suspensos os pagamentos futuros, não se 
impondo a devolução dos valores eventualmente já realizados, ante a boa-fé dos servidores que 
1 TCEIRS Estudo sobre a Lei Complementar n° 173/2020 Disponível em: 
http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Relatorios/relatorio_lc 173 .pdf. p.25 e 
ss, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CII PJ 88.142.30210001-45— Rua XV de Novembro,386, Saia 201 —CEP 96570-000 - Caçapava do SUURS 
perceberam, obteve a concessão de medida cautelar determinando a suspensão da 
executoriedade da Lei 6424/2021 do Município de Canoas/RS, suspendendo-se a sua eficácia. 
Considere-se, ainda, que além de ter modificado seu entendimento em 
relação ao tema, a Corte de Contas, através de seu Pleno, ao proferir a decisão que 
concedeu a Medida Cautelar, determinou fosse expedido Oficio Circular (DCF n 9 
13/2021) a todos os jurisdicionados comunicando a decisão e sua recomendação. 
Por fim, como cediço-a Administração Pública não pode agir contra legein, 
pelo contrário, pode fazer somente o que a lei autoriza, portando, encaminho o presente 
Projeto de Lei, anexando cópias da Representação do MPC n° 006/202 1, da Decisão do 
TCE/RS no Processo n° 009626-02.00/21-7 e do Ofício Circular DCF n° 13/2021 do 
TCE/RS. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava 
Gic 
ide 2021. 
uva 

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