ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CU Ri 88i42.02I000i -45—Rua XVde Novembro, 386, Sala 201 -CEP 96.570-000 - Coçapava do SuliR S
Ofício n2 137/202 1-GAPRE Caçapava do Sul, 06 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO DA
REVISÃO GERAL ANUAL PARA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, RS, AUTORIZADO PELA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N2 4.206, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, ernTiégiiire ürêiwiaArt.
49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
uva
Ao Senhor
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal à c: CrICPPrR DO SUL
N/C
T'IMÇU : 1 i' 000 a 731'i
00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI N2!i2L/202 1
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO
DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, RS,
AUTORIZADO PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
N24.206, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Art. 12 - Fica suspenso, temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, o
pagamento dos 4,56% aos Agentes Públicos do Município de Caçapava do Sul, RS,
autorizado pela lei ordinária municipal n° 4.206, de 22 de fevereiro de 2021, referente
à Revisão Geral Anual para reposição salarial, com base no índice do IPCA acumulado
no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021.
Art. 22 - No advento de entendimento pacífico acerca da possibilidade de
concessão da Revisão Geral Anual com a recomposição do índice inflacionário
mencionado no Art. 1 °, o pagamento será efetuado.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n 9 .......... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa suspender, temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, o
pagamento dos 4,56% aos Agentes Públicos do Município de Caçapava do Sul, RS,
autorizado pela lei ordinária municipal n° 4.206, de 22 de fevereiro de 2021, referente
à Revisão Geral Anual para reposição salarial, com base no índice do IPCA acumulado
no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, conforme recomendação do E.
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no Processo n° 009626-0200/21-
7, comunicado aos jurisdicionados através do Ofício Circular DCF n° 13/2021 e
entendimento do STF no julgamento das ADIs 6525, 6450, 6442 e 6447.
Imperioso frisar que o referido projeto também prevê que em caso de
entendimento pacifico acerca da possibilidade de concessão da Revisão Geral Anual com
a recomposição do índice inflacionário mencionado no Art. 1 ° , o pagamento será
efetuado antes do período de suspensão previsto.
Considera-se o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Senhor Alexandre de Moraes, ao julgar pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450
e 6525 que: "O art. 8°, por sua vez, apenas prevê regramento de modo a impedir o
crescimento de gasto público com despesa de pessoal durante o enfrentamento da crise
sanitária e fiscal causada pela pandemia da COVID-19, impedindo uma série de atos até
3 ide dezembro de 2 02 1. ( ... ) No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor
da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se,
temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que entes
federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre
a manutenção do equilíbrio fiscal".
No mesmo sentido o Ministério Público de Contas embora não desconheça o
entendimento do Estudo Técnico elaborado pelo TCE/RS, referindo in verbis "sobre a vedação
à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
não alcançar a hipótese prevista no inciso X, do artigo 37, da CF" referenciando inclusive o
acesso ao Portal do TCE/RS 1 , recomendou fossem suspensos os pagamentos futuros, não se
impondo a devolução dos valores eventualmente já realizados, ante a boa-fé dos servidores que
1 TCEIRS Estudo sobre a Lei Complementar n° 173/2020 Disponível em:
http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Relatorios/relatorio_lc 173 .pdf. p.25 e
ss,
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perceberam, obteve a concessão de medida cautelar determinando a suspensão da
executoriedade da Lei 6424/2021 do Município de Canoas/RS, suspendendo-se a sua eficácia.
Considere-se, ainda, que além de ter modificado seu entendimento em
relação ao tema, a Corte de Contas, através de seu Pleno, ao proferir a decisão que
concedeu a Medida Cautelar, determinou fosse expedido Oficio Circular (DCF n 9
13/2021) a todos os jurisdicionados comunicando a decisão e sua recomendação.
Por fim, como cediço-a Administração Pública não pode agir contra legein,
pelo contrário, pode fazer somente o que a lei autoriza, portando, encaminho o presente
Projeto de Lei, anexando cópias da Representação do MPC n° 006/202 1, da Decisão do
TCE/RS no Processo n° 009626-02.00/21-7 e do Ofício Circular DCF n° 13/2021 do
TCE/RS.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava
Gic
ide 2021.
uva