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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88i4130210001-45 -Rua Wõvembrc.384, sa,3O - CP 65iOOOO - Cçapva do sul
Ofício n°. 144120211GAB.
Caçapava do Sul, 12 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vôssa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GiovaniÀ da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
CMR.í1 DE EREC'0RE5 DE (ÇIÇPPPUt DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPj 88.142.30210001-4 - Raia XV deNovemb. 386. saia 303- CEP 96570-000- Caçapava da sul
PROJETO DE LEI N° 4a2.-120211.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 300.010,00:
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, R$ 300.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 300.000,00
II - No Recurso 4511 - Custeio - Outros Programas Financiados Fundo a
Fundo, R$ 10,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 10,00
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, o superávit financeiro
apurado no exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 na conta corrente 624016-2 da
Caixa Econômica Federal;
II - No Recurso 4511 - Custeio - Outros Programas Financiados Fundo a
Fundo, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 10,00, na
conta corrente 62401 6-2 da Caixa Econômica Federal;
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria da Saúde no combate à pandemia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
P refeitoM u n id pai
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Z. ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C9 88i42.30210002-45 - .ia XV de Novembro, 385. sala 302 -CEP 96.570.000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
300.010,00 e dá outras providências.
A solicitação de criação de elemento de despesa para adequar o
orçamento para despesas relacionadas à emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional, em virtude do Novo Coronavírus.
Sendo que, a União repassou neste ano de 2021 valores para o
combate a pandemia, o Município através de seu orçamento necessita adequar e criar
rubricas para realizar pagamentos diversos de custeio do enfrentamento a pandemia.
Desta forma, uma das despesas correntes mensais do Município é a
Empresa médica que está realizando atendimentos aos pacientes com síndromes
gripais, e também o pagamento aos profissionais da área de enfermagem que ali estão
lotados.
O Município está efetuando o pagamento destas despesas com
recursos vinculado (4511) oriundo da união que foi incluído no orçamento da secretaria
da saúde como crédito extraordinário no ano de 2020.
Neste ano de 2021, recebemos mais créditos na conta vinculada do
município através do recurso (4500) também da união, este poderá ser utilizado no
enfrentamento a pandemia nas ações estratégicas das unidades de saúde e também
para o pagamento dos serviços médicos e de enfermagem realizados na tenda de
atendimento de síndromes gripais.
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CNPI 88.142.30210001-45 - a XV de Noveb o 36 sala 301- CEP 9657000 - Caçapava ao S1
Por fim, solicitamos a aprovação deste projeto de lei para adequar o
valor de R$ 300.000,00 na rúbrica destinada ao pagamento de empresa médica durante
este exercício, pois estamos cientes que podemos ter que usar verbas vinculadas para o
enfrentamento ao coronavirus por mais tempo.
O fato de estarmos ajustando este valor na dotação específica, não
confirma que este valor todo será utilizado, pois os valores são variáveis podendo ser
utilizado valor menor do que o que foi previsto.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sfl W de maio de 2021.
Giovaji4j'stoy da Silva
unicipal
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