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materia nº 4622/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4622 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5847

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88i4130210001-45 -Rua Wõvembrc.384, sa,3O - CP 65iOOOO - Cçapva do sul 
Ofício n°. 144120211GAB. 
Caçapava do Sul, 12 de maio de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vôssa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
GiovaniÀ da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
CMR.í1 DE EREC'0RE5 DE (ÇIÇPPPUt DO SUL 
iO43 0001?3? 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPj 88.142.30210001-4 - Raia XV deNovemb. 386. saia 303- CEP 96570-000- Caçapava da sul 
PROJETO DE LEI N° 4a2.-120211. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.010,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 300.010,00: 
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, R$ 300.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 300.000,00 
II - No Recurso 4511 - Custeio - Outros Programas Financiados Fundo a 
Fundo, R$ 10,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil - R$ 10,00 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- No Recurso 4500 - Custeio - Atenção Básica, o superávit financeiro 
apurado no exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 na conta corrente 624016-2 da 
Caixa Econômica Federal; 
II - No Recurso 4511 - Custeio - Outros Programas Financiados Fundo a 
Fundo, o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 10,00, na 
conta corrente 62401 6-2 da Caixa Econômica Federal; 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria da Saúde no combate à pandemia. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
P refeitoM u n id pai 
2 
Z. ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C9 88i42.30210002-45 - .ia XV de Novembro, 385. sala 302 -CEP 96.570.000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021. 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
300.010,00 e dá outras providências. 
A solicitação de criação de elemento de despesa para adequar o 
orçamento para despesas relacionadas à emergência de Saúde Pública de Importância 
Nacional, em virtude do Novo Coronavírus. 
Sendo que, a União repassou neste ano de 2021 valores para o 
combate a pandemia, o Município através de seu orçamento necessita adequar e criar 
rubricas para realizar pagamentos diversos de custeio do enfrentamento a pandemia. 
Desta forma, uma das despesas correntes mensais do Município é a 
Empresa médica que está realizando atendimentos aos pacientes com síndromes 
gripais, e também o pagamento aos profissionais da área de enfermagem que ali estão 
lotados. 
O Município está efetuando o pagamento destas despesas com 
recursos vinculado (4511) oriundo da união que foi incluído no orçamento da secretaria 
da saúde como crédito extraordinário no ano de 2020. 
Neste ano de 2021, recebemos mais créditos na conta vinculada do 
município através do recurso (4500) também da união, este poderá ser utilizado no 
enfrentamento a pandemia nas ações estratégicas das unidades de saúde e também 
para o pagamento dos serviços médicos e de enfermagem realizados na tenda de 
atendimento de síndromes gripais. 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ri PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88.142.30210001-45 - a XV de Noveb o 36 sala 301- CEP 9657000 - Caçapava ao S1 
Por fim, solicitamos a aprovação deste projeto de lei para adequar o 
valor de R$ 300.000,00 na rúbrica destinada ao pagamento de empresa médica durante 
este exercício, pois estamos cientes que podemos ter que usar verbas vinculadas para o 
enfrentamento ao coronavirus por mais tempo. 
O fato de estarmos ajustando este valor na dotação específica, não 
confirma que este valor todo será utilizado, pois os valores são variáveis podendo ser 
utilizado valor menor do que o que foi previsto. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sfl W de maio de 2021. 
Giovaji4j'stoy da Silva 
unicipal 
4 

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