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materia nº 62/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-11
Ementa"Indica ao Poder Executivo que elabore projeto de lei para recepcionar a lei de liberade economica (Lei 13.87412019) a nível de Município"
native_id5853

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Cãçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no: ... l /2021. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo que elabore projeto de 
lei para recepcionar a lei de liberade economica 
(Lei 13.87412019) a nível de Município" 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar seja recepcionada a lei de liberdade 
economica no Município de Caçapava do Sul a ser realizada pelo Poder Executivo 
Municipal. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação devido a inúmeras reivindicações dos 
munícipes em nosso gabinete , quanto a questão da recepção da lei federal de 
liberdade economica .E necessário que o Poder Executivo Municipal realize a recepção 
da mesma e regulamente por legislação propria a fim de nos adequarmos a realidade 
nacional. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LI E SILVA, 10 DE MAIO DE 2021. 
- 
- /eí.Mtonio Ak1'eid Filho - (Lelo).-MDB 
APROVADO EM 
á Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
?t: www.camaracacapava.rs.ov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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