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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cãçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação no: ... l /2021.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB
"Indica ao Poder Executivo que elabore projeto de
lei para recepcionar a lei de liberade economica
(Lei 13.87412019) a nível de Município"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar seja recepcionada a lei de liberdade
economica no Município de Caçapava do Sul a ser realizada pelo Poder Executivo
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação devido a inúmeras reivindicações dos
munícipes em nosso gabinete , quanto a questão da recepção da lei federal de
liberdade economica .E necessário que o Poder Executivo Municipal realize a recepção
da mesma e regulamente por legislação propria a fim de nos adequarmos a realidade
nacional.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LI E SILVA, 10 DE MAIO DE 2021.
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- /eí.Mtonio Ak1'eid Filho - (Lelo).-MDB
APROVADO EM
á Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
?t: www.camaracacapava.rs.ov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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