u ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n9 .117/2 02 1/GAPRE Caçapava do Sul, 22 de abril de 2021.
A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n o621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ESTRADAS
RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovatyda Silva
Prefeito Municipal ubS
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CAI1ARA DE UEREPD ORES DE CPCAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI Nd15/202 1
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Às
ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do
Município de Caçapava do Sul - FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria
e manutenção das estradas vicinais.
Art. 2. Constituem recursos do Fundo:
1 - Todo o valor líquido recebido anualmente pelo Município relativo ao
Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ]TR;
II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades
federais e estaduais;
111 - os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas e
jurídicas em doação; e
IV - os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.
Art. 3. A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema
bancário poderá ser feita pelo Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo
Conselho Diretor do FUNDESTRADAS e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito
para tanto a apresentação do impacto financeiro que tal operação de crédito irá gerar.
Art. 4. O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por
9 (nove) membros, 4 do Poder Executivo, 1 do Poder Legislativo e 4 da Sociedade Civil,
com a seguinte composição:
1- 1 (um) representante Secretaria Municipal da Fazenda;
Ii- 1 (um) representante Secretaria Municipal do Planejamento e Meio
Ambiente;
III- 1 (um) representante Secretaria Municipal da Agropecuária,
Indústria e Comércio;
IV- 1 (um) representante Secretaria Municipal de Obras;
V- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI- 1 (um) representante do Sindicato Rural de Caçapava;
Vil- 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Caçapava;
VIII- 1 (um) representante da Cotrisul - Cooperativa Tritícola Caçapavana
Ltda;
IX- 1 (um) representante da Ernater/Unidade Municipal
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§ l - A indicação dos Membros constantes nos incisos 1, II, Iii e IV deste
artigo ficará a cargo do Prefeito Municipal.
§ 2° A Direção do Fundo será formada por 1 (um) presidente, 1 (um)
secretário e 1 (um) tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho
Diretor:
1 - o Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
a) fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de Aplicação
das Receitas;
b) elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, que deverá
ser submetido à apreciação do Legislativo, conforme a Constituição Federal,
artigo 165, § 5°;
c) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos
recursos;
d) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
d.o Fundo;
e) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo;
f) solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
g) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução
e controle das ações e do Fundo;
h) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
§ 3° Nenhuma liberação de recursos será feita sem prévio parecer aprovado
pelo Conselho Diretor de Administração do FUNDESTRADAS.
Art. V. O Conselho Diretor do Fundo será nomeado por Decreto do Poder
Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no artigo 5°, com mandato
de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual.
Art. 62. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada
bimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela
maioria de seus membros.
Art. 72• O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual
consignará, entre outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias:
a) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de
melhorias e/ou manutenção de estradas vicinais;
b) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de
autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal,
especificamente quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou
manutenção de estradas vicinais;
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c) controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados;
d) administrar os recursos do Fundo;
e) fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo controle
contábil e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8. O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal da
Fazenda, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos
recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal n°. 4.320/64, e fará tomada de
contas dos recursos aplicados.
§ 1° Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em conta especial
em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2 2 Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso
de caixa existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco oficial de
crédito.
Art. 9Q Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para:
a) aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e
manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões
e placas de sinalização;
b) contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em
questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação
vigente;
c) aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na
recuperação e manutenção de estradas municipais;
d) aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados
na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e
manutenção de estradas municipais.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n ........../2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa criar o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município -
FUNDESTRADAS, a fim de instituir um fundo destinado à recuperação, melhoria e
manutenção das estradas vicinais do Município de Caçapava do Sul, RS.
Como certamente é de conhecimento de Vossas Excelências, um dos maiores
problemas que o Poder Público Municipal tem enfrentado há décadas, devido a extensão
territorial, aos longos trechos de estradas, que aliados à topografia e ao tipo de solo em
nosso Município é a dificuldade de manutenção e recuperação das estradas do interior,
por onde trafegam aqueles que contribuem para o desenvolvimento municipal, com a
produção de alimentos
Este projeto tem por fim sanar tais dificuldades, pois com a aprovação da
presente Lei o Poder Executivo destinará os recursos advindos do ITR para a
implementação das melhorias, conservação e manutenção das estradas vicinais, além de
poder contar com os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou
entidades federais e estaduais, com os recebidos de entidades, ONGs internacionais,
pessoas físicas e jurídicas em doação e com os recursos oriundos de emendas
parlamentares destinadas a este fim.
Ressalta-se que tais medidas visam garantir o escoamento da safra de grãos,
da produção pecuária, o acesso ao transporte escolar, saúde e, principalmente, ao direito
de ir e vir das pessoas.
Por esta razão, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste
Projeto de Lei que cria o FUNDESTRADAS, para ser submetido ao crivo legislativo,
sendo que se aprovado certamente trará considerável benefício aos nossos munícipes.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a Lei Orgânica
Municipal.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 de abril de 2021.
da Silva
ipa1
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