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materia nº 4615/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4615 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5878

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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u ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CU PJ 88.14L30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Saia 201 - CE P 96570-000 - Caçapava do SuIIR S 
Ofício n9 .117/2 02 1/GAPRE Caçapava do Sul, 22 de abril de 2021. 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, n o621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ESTRADAS 
RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovatyda Silva 
Prefeito Municipal ubS 
Ç a \,,, 
CAI1ARA DE UEREPD ORES DE CPCAPAVA DO SUL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de nove lá @ 1b00Caçapava do Sul, RS Â30 1.2) 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 9 Pág. 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CM 88.142.302f0001-45— Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 —CEP 96.570-000 - Caçapava do SuIIRS 
PROJETO DE LEI Nd15/202 1 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Às 
ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL (FUNDESTRADAS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do 
Município de Caçapava do Sul - FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria 
e manutenção das estradas vicinais. 
Art. 2. Constituem recursos do Fundo: 
1 - Todo o valor líquido recebido anualmente pelo Município relativo ao 
Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ]TR; 
II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades 
federais e estaduais; 
111 - os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas e 
jurídicas em doação; e 
IV - os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim. 
Art. 3. A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema 
bancário poderá ser feita pelo Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo 
Conselho Diretor do FUNDESTRADAS e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito 
para tanto a apresentação do impacto financeiro que tal operação de crédito irá gerar. 
Art. 4. O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 
9 (nove) membros, 4 do Poder Executivo, 1 do Poder Legislativo e 4 da Sociedade Civil, 
com a seguinte composição: 
1- 1 (um) representante Secretaria Municipal da Fazenda; 
Ii- 1 (um) representante Secretaria Municipal do Planejamento e Meio 
Ambiente; 
III- 1 (um) representante Secretaria Municipal da Agropecuária, 
Indústria e Comércio; 
IV- 1 (um) representante Secretaria Municipal de Obras; 
V- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
VI- 1 (um) representante do Sindicato Rural de Caçapava; 
Vil- 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Caçapava; 
VIII- 1 (um) representante da Cotrisul - Cooperativa Tritícola Caçapavana 
Ltda; 
IX- 1 (um) representante da Ernater/Unidade Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN PJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Saia 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuUR S 
§ l - A indicação dos Membros constantes nos incisos 1, II, Iii e IV deste 
artigo ficará a cargo do Prefeito Municipal. 
§ 2° A Direção do Fundo será formada por 1 (um) presidente, 1 (um) 
secretário e 1 (um) tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho 
Diretor: 
1 - o Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: 
a) fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de Aplicação 
das Receitas; 
b) elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, que deverá 
ser submetido à apreciação do Legislativo, conforme a Constituição Federal, 
artigo 165, § 5°; 
c) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos 
recursos; 
d) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros 
d.o Fundo; 
e) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo; 
f) solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo; 
g) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução 
e controle das ações e do Fundo; 
h) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo. 
§ 3° Nenhuma liberação de recursos será feita sem prévio parecer aprovado 
pelo Conselho Diretor de Administração do FUNDESTRADAS. 
Art. V. O Conselho Diretor do Fundo será nomeado por Decreto do Poder 
Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no artigo 5°, com mandato 
de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual. 
Art. 62. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 
bimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela 
maioria de seus membros. 
Art. 72• O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual 
consignará, entre outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias: 
a) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de 
melhorias e/ou manutenção de estradas vicinais; 
b) receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de 
autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal, 
especificamente quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou 
manutenção de estradas vicinais; 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-ma II: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30V0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, Saia 201 - CEP 96,570-000 - Caçapava cio Sul/RS 
c) controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados; 
d) administrar os recursos do Fundo; 
e) fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo controle 
contábil e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 8. O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal da 
Fazenda, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos 
recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal n°. 4.320/64, e fará tomada de 
contas dos recursos aplicados. 
§ 1° Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em conta especial 
em estabelecimento oficial de crédito. 
§ 2 2 Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso 
de caixa existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco oficial de 
crédito. 
Art. 9Q Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para: 
a) aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e 
manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões 
e placas de sinalização; 
b) contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em 
questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação 
vigente; 
c) aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na 
recuperação e manutenção de estradas municipais; 
d) aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados 
na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e 
manutenção de estradas municipais. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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CNPJ 88.14230210001-45—Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96570-000 - Caçapava do SuIIR S 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n ........../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa criar o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município - 
FUNDESTRADAS, a fim de instituir um fundo destinado à recuperação, melhoria e 
manutenção das estradas vicinais do Município de Caçapava do Sul, RS. 
Como certamente é de conhecimento de Vossas Excelências, um dos maiores 
problemas que o Poder Público Municipal tem enfrentado há décadas, devido a extensão 
territorial, aos longos trechos de estradas, que aliados à topografia e ao tipo de solo em 
nosso Município é a dificuldade de manutenção e recuperação das estradas do interior, 
por onde trafegam aqueles que contribuem para o desenvolvimento municipal, com a 
produção de alimentos 
Este projeto tem por fim sanar tais dificuldades, pois com a aprovação da 
presente Lei o Poder Executivo destinará os recursos advindos do ITR para a 
implementação das melhorias, conservação e manutenção das estradas vicinais, além de 
poder contar com os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou 
entidades federais e estaduais, com os recebidos de entidades, ONGs internacionais, 
pessoas físicas e jurídicas em doação e com os recursos oriundos de emendas 
parlamentares destinadas a este fim. 
Ressalta-se que tais medidas visam garantir o escoamento da safra de grãos, 
da produção pecuária, o acesso ao transporte escolar, saúde e, principalmente, ao direito 
de ir e vir das pessoas. 
Por esta razão, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a 
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste 
Projeto de Lei que cria o FUNDESTRADAS, para ser submetido ao crivo legislativo, 
sendo que se aprovado certamente trará considerável benefício aos nossos munícipes. 
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a Lei Orgânica 
Municipal. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 22 de abril de 2021. 
da Silva 
ipa1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: iuridico@cacapava.rs.gov.br 
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