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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI n° 2021
Origem - Poder Legislativo
Autores - Ver. Antonio Almeida Filho (lelo) e Ver. Silvio Tolfo Tondo
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresentamos a apreciação dos nobres colegas o Projeto
de Lei em epígrafe, com o seguinte texto:
Reconhece a prática da atividade
física e do exercício físico, ministrados por
Profissional de Educação Física, como
essenciais para a população de Caçapava do
Sul e as empresas prestadoras de serviços
destinados a essa finalidade em tempos de
crises ocasionadas por moléstias contagiosas
ou catástrofes naturais.
Art. 1° Fica reconhecido no Município de Caçapava do Sul a prática da
atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física,
devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 2a Região -
'CREF2/RS, como essenciais para a população, e asempresas prestadoras de serviços
destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade co'rnpetente restringir o direito da
prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a
extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que
porventura venham a ser expostas.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei
5 através de Decreto.
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 'LIMA E SILVA,
05 de abril de 2021. _... ,
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VereadriiiIvio Tolfo vi ?
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/ 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa:
O presente projeto tem como objetivo incluir na legislação municipal a
essencialidade da pratica de exercidos físicos/atividades físicas bem como os
estabelecimentos que ofereçam esse tipo de atividade. A iniciativa se justifica a fim de
adequar a legislação Municipal ao ja regulamentado por Lei Estadual (Lei
15.60312021)
Cumpre salientar que a atividade fisica é fundamental para uma vida
mais saudável , sendo que além dos benefícios físicos trazidos pela mesma tambem
auxilia no combate a tensões psicologicas e ao estresse , sendo fundamental para
uma vida saudavel ainda mais ,em tempos de pandemia. De outra sorte , o estado do
Rio Grande do Sul/RS e diversos Municípios ja regulamentaram essa legislação
justamente por ser de fato essencial e importante tal regulamentação. A instituição
legal da presente essencialidade só trará benefícios a nossa comunidade.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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