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materia nº 4607/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4607 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaReconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população de Caçapava do Sul e as empresas prestadoras de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição retirada pelo autor — retirada pelo autor.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI n° 2021 
Origem - Poder Legislativo 
Autores - Ver. Antonio Almeida Filho (lelo) e Ver. Silvio Tolfo Tondo 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresentamos a apreciação dos nobres colegas o Projeto 
de Lei em epígrafe, com o seguinte texto: 
Reconhece a prática da atividade 
física e do exercício físico, ministrados por 
Profissional de Educação Física, como 
essenciais para a população de Caçapava do 
Sul e as empresas prestadoras de serviços 
destinados a essa finalidade em tempos de 
crises ocasionadas por moléstias contagiosas 
ou catástrofes naturais. 
Art. 1° Fica reconhecido no Município de Caçapava do Sul a prática da 
atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, 
devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 2a Região - 
'CREF2/RS, como essenciais para a população, e asempresas prestadoras de serviços 
destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias 
contagiosas ou catástrofes naturais. 
Parágrafo único. Poderá a autoridade co'rnpetente restringir o direito da 
prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão 
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a 
extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que 
porventura venham a ser expostas. 
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei 
5 através de Decreto. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 'LIMA E SILVA, 
05 de abril de 2021. _... , 
i(11 i rnrji flTIf 1 1 TTt!d!1:1] 
VereadriiiIvio Tolfo vi ? 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/ 2428 
42~i 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa: 
O presente projeto tem como objetivo incluir na legislação municipal a 
essencialidade da pratica de exercidos físicos/atividades físicas bem como os 
estabelecimentos que ofereçam esse tipo de atividade. A iniciativa se justifica a fim de 
adequar a legislação Municipal ao ja regulamentado por Lei Estadual (Lei 
15.60312021) 
Cumpre salientar que a atividade fisica é fundamental para uma vida 
mais saudável , sendo que além dos benefícios físicos trazidos pela mesma tambem 
auxilia no combate a tensões psicologicas e ao estresse , sendo fundamental para 
uma vida saudavel ainda mais ,em tempos de pandemia. De outra sorte , o estado do 
Rio Grande do Sul/RS e diversos Municípios ja regulamentaram essa legislação 
justamente por ser de fato essencial e importante tal regulamentação. A instituição 
legal da presente essencialidade só trará benefícios a nossa comunidade. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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