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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEW62021
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Reconhece os profissionais de
Mercados, Supermercados e
Minimercados, como profissionais de
atividade essencial à comunidade do
município de Caçapava do Sul".
Art. l - Fica reconhecido no Município de Caçapava do Sul os profissionais de
Mercados, Supermercados e Minimercados, como profissionais de atividade
essencial à comunidade de Caçapava do Sul.
Art. 2° - Caberá ao Pode Executivo Municipal regulamentar esta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 13
DE ABRIL DE 2021.
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA-DE PLENÁRIO
DATA QL 1 -2L 121
Horário: Á' h 53 mm
Entrega: (1 mãos
correio
-PT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que "Reconhece os profissionais de Mercados, Supermercados
e Minimercados, como profissionais de atividade essencial à comunidade do
município de Caçapava do Sul".
Considerando que os profissionais do referido seguimento sempre
estiveram trabalhando na linha de frente, num cenário que pandemia
desencadeada pelo novo coronavírus que, por impor restrições e até
impedimento ao funcionamento de diversas atividades econômicas, estes
seguiram desempenhando normalmente suas funções, mesmo em
constante risco de infecção. O impacto da pandemia nas atividades
econômicas destacou, portanto, o caráter essencial destes profissionais
que atuam no comércio de gêneros alimentícios, pois fundamentais à
manutenção da vida e da saúde das pessoas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa
das Leis para a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL IJOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 13 DE ABRIL DE 2021.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contato (cacapava. rs.qov. br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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