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materia nº 4609/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4609 / 2021
Date 2021-04-09
Ementa"Institui o Dia e a Semana da Agricultura Familiar, no município de Caçapava do Sul, e dá outras providências."
native_id5881

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo Autor.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI NOKO9 12021 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT 
"Institui o Dia e a Semana da Agricultura 
Familiar, no município de Caçapava do Sul, 
e dá outras providências." 
Art. 1 1 - Fica instituído no município de Caçapava do Sul o "Dia da 
Agricultura Familiar", a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho e a, 
"Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser comemorada anualmente 
na semana em curso, a partir do dia 25 de julho. 
Art. 21 - As comemorações referentes ao Dia e a Semana da 
Agricultura Familiar tem como objetivos: 
- fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento as atividades da 
agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas e 
cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro 
industrialização; 
li - incentivar a criação de políticas públicas eficientes para o 
fortalecimento da agricultura familiar; 
III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o 
agricultor familiar; 
IV - debater com os agricultores questões relacionadas ao tema e seu 
desenvolvimento, bem como sobre o futuro do jovem rural; 
Art. 30- O Poder Executivo, através do órgão municipal competente, 
poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos e seminários 
visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos 
produtores do Município de Caçapava do Sul. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www. cama racacapava. rs.gov . br 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, 
poderá promover atividades como palestras, cursos, shows, atividades 
médicas, exames laboratoriais para promoção do idoso. 
Art. 50 - Fica incluído no Calendário de Eventos do Município o Dia 25 
de julho como o Dia da Agricultura Familiar e a Semana da Agricultura Familiar, 
nos dias sbsequentes. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 13 DE 
ABRIL 2021. 1 
e 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Emaii:contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa proposta de 
Projeto de Lei, que "Institui o Dia e a Semana da Agricultura Familiar, no 
Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências". 
A agricultura familiar realmente é um importante pilar para a economia 
brasileira. Segundo dados do novo relatório da Organização das Nações 
Unidas, denominado "Estado da Alimentação e da Agricultura", o segmento tem 
capacidade para colaborar na erradicação da fome mundial e alcançar a 
segurança alimentar sustentável. Não há dúvida: a agricultura familiar é a 
verdadeira responsável pela geração de riquezas e de alimentos para o 
país. Promove o desenvolvimento socioeconômico e cultural das 
comunidades locais. 
Entendo que essa é uma importante forma de valorizar os 
produtores da agricultura familiar de nosso município. 
É por todo o exposto que rogo aos nobres pares a aprovação ao 
presente Projeto de Lei, para que tenhamos uma legislação vigente regrando a 
utilização da rede aérea no município de Caçapava do Sul. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA 
E SILVA, 13 DE ABRIL 2021. / 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www. cama racacapava. rs.gov.br 
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