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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI NOKO9 12021
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: LUIS FERNANDO TORRES - PT
"Institui o Dia e a Semana da Agricultura
Familiar, no município de Caçapava do Sul,
e dá outras providências."
Art. 1 1 - Fica instituído no município de Caçapava do Sul o "Dia da
Agricultura Familiar", a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho e a,
"Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser comemorada anualmente
na semana em curso, a partir do dia 25 de julho.
Art. 21 - As comemorações referentes ao Dia e a Semana da
Agricultura Familiar tem como objetivos:
- fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento as atividades da
agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas e
cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro
industrialização;
li - incentivar a criação de políticas públicas eficientes para o
fortalecimento da agricultura familiar;
III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o
agricultor familiar;
IV - debater com os agricultores questões relacionadas ao tema e seu
desenvolvimento, bem como sobre o futuro do jovem rural;
Art. 30- O Poder Executivo, através do órgão municipal competente,
poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos e seminários
visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos
produtores do Município de Caçapava do Sul.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
www. cama racacapava. rs.gov . br
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 40 - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes,
poderá promover atividades como palestras, cursos, shows, atividades
médicas, exames laboratoriais para promoção do idoso.
Art. 50 - Fica incluído no Calendário de Eventos do Município o Dia 25
de julho como o Dia da Agricultura Familiar e a Semana da Agricultura Familiar,
nos dias sbsequentes.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 13 DE
ABRIL 2021. 1
e
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Emaii:contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
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1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa proposta de
Projeto de Lei, que "Institui o Dia e a Semana da Agricultura Familiar, no
Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências".
A agricultura familiar realmente é um importante pilar para a economia
brasileira. Segundo dados do novo relatório da Organização das Nações
Unidas, denominado "Estado da Alimentação e da Agricultura", o segmento tem
capacidade para colaborar na erradicação da fome mundial e alcançar a
segurança alimentar sustentável. Não há dúvida: a agricultura familiar é a
verdadeira responsável pela geração de riquezas e de alimentos para o
país. Promove o desenvolvimento socioeconômico e cultural das
comunidades locais.
Entendo que essa é uma importante forma de valorizar os
produtores da agricultura familiar de nosso município.
É por todo o exposto que rogo aos nobres pares a aprovação ao
presente Projeto de Lei, para que tenhamos uma legislação vigente regrando a
utilização da rede aérea no município de Caçapava do Sul.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA
E SILVA, 13 DE ABRIL 2021. /
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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