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__ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI 12021
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Reconhece os profissionais do
recolhimento do lixo doméstico,
como profissionais de atividade
essencial à comunidade do município
de Caçapava do Sul".
Art. 1 - Fica reconhecido no Município de Caçapava do Sul os profissionais do
recolhimento do lixo doméstico, como profissionais de atividade essencial à
comunidade do município de Caçapava do Sul.
Art. 20 - Caberá ao Pode Executivo Municipal regulamentar esta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04
DE MAIO DE 2021.
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavars.qov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
Vereador - PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que "Reconhece os profissionais do recolhimento do lixo
doméstico, como profissionais de atividade essencial à comunidade do
município de Caçapava do Sul".
Considerando que os profissionais do referido seguimento sempre
estiveram trabalhando na linha de frente, num cenário que pandemia
desencadeada pelo novo coronavírus que, por impor restrições e até
impedimento ao funcionamento de diversas atividades econômicas, estes
seguiram desempenhando normalmente suas funções, mesmo em constante
risco de infecção.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa
das Leis para a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 04 DE MAIO DE 2021.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatoccacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 12428
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