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materia nº 4618/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4618 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaInstitui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais em Situação de Rua, situação de Vulnérabilidade e Sob os Cuidados de ONGs e Protetores Independentes , no Município de Caçapava do Sul.
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2021-05-20 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo Autor.

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha s 
Projeto de Lei 2021 
Origem: Poder Legislativo 
Autora: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi 
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Institui o programa Banco de 
Ração e Utensílios para 
Animais em Situação de Rua, 
situação de Vulnérabilidade e 
Sob os Cuidados de ONGs e 
Protetores Independentes , no 
Município de Caçapava do 
Sul. 
Art. 10 Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais 
em Situação de Rua, situação de VulnerbiIidade e Sob os Cuidados de 
ONGs e Protetores Independentes, progima do Município de Caçapava 
do Sul que visa: 
- coletar, recondicionar e armazenar gêneros aIirientícios, não 
perecíveis, desde que em condições de consumo, bem como Utensílios para 
animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de 
transporte e brinquedos, provenientes de doações dê: 
a) estabelecimentos comerciais; 
b) fabricantes ligados à produção e à comercial ização, no 
atacado ou no varejo, de gêneros alimentíôios destinados a animais; 
c) apreensões realizadas pr órgãos da 'Administração 
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
d) órgãos públicos; e 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;' 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
II - distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. 
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Art. 20A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios 
coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para 
Animais ou por entidades, organizações não governamentais - ONGs - ou 
protetores independentes, previamente cadastrados. 
Art. 31São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para 
Animais: 
- protetores independentes e cadastrados; 
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente, constituídas e 
cadastradas; 
III - animais abandonados; e 
IV - famílias cadastradas que comprovem baixa renda, 
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutrícional, 
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. 
V - Manutenção de Animais que estejam albergados em lares 
Temporários aguardando por Adoção. 
Art. 40 Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios 
e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para (J 
Animais. 
Art. 5° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de Parceria 
com as Ongs de amparo aos animais, organizar e estruturar do Banco de 
Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico 
e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos 
beneficiários do programa. 
§ 1 1A arrecadação dos gêneros alimentícios e'dos utensílios 
far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. 
Art. 60 Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios 
com instituições públicas ou privadas. 
Art. 70O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 28 de abril de 2021. 
/ 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGIS!XTlVO 
CÂMARA.MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores (as) 
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso 
1, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente 
Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de 
fundos em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para 
a aquisição de alimentos de consumo animal e tendo em vista a grave Pandemia do 
Corona Vírus que assola o Mundo Inteiro, 'a necessidade das famílias mais 
necessitadas é muito grande, levándo a inúmeros casos de pedidos de ajuda para 
alimentação de sua Família e também de seus animais 
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de. 
alimentos de consumo animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado - 
o prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos, 
oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de 
seus fabricantes, e de amostras utilizadas para exposição, que não serão 
encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por cento dos casos, terão como 
destino o lixo, e 
• Conto com apoio desta Casa Legislativa, que tem em seu escopo o respeito a 
Vida de Todos os seres Vivos, para ajudar a tirar da miséria e dafome muitos animais 
que estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores de 
animais. Não é justo que um alimento tenha como destino a lbeira, quando é certo 
que ainda poderá ser consumido pelo animal aandonado e carnte que está em um 
abrigo e que terá a sua fome sanada. 
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a 4 
aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios 
para Animais no Município dé Caçapava do Sul. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 28e abril de 2021. 
a Fernandes iac i 
Vereadora - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava!rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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