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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha s
Projeto de Lei 2021
Origem: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi
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Institui o programa Banco de
Ração e Utensílios para
Animais em Situação de Rua,
situação de Vulnérabilidade e
Sob os Cuidados de ONGs e
Protetores Independentes , no
Município de Caçapava do
Sul.
Art. 10 Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais
em Situação de Rua, situação de VulnerbiIidade e Sob os Cuidados de
ONGs e Protetores Independentes, progima do Município de Caçapava
do Sul que visa:
- coletar, recondicionar e armazenar gêneros aIirientícios, não
perecíveis, desde que em condições de consumo, bem como Utensílios para
animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de
transporte e brinquedos, provenientes de doações dê:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercial ização, no
atacado ou no varejo, de gêneros alimentíôios destinados a animais;
c) apreensões realizadas pr órgãos da 'Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;'
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II - distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
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Art. 20A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para
Animais ou por entidades, organizações não governamentais - ONGs - ou
protetores independentes, previamente cadastrados.
Art. 31São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para
Animais:
- protetores independentes e cadastrados;
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente, constituídas e
cadastradas;
III - animais abandonados; e
IV - famílias cadastradas que comprovem baixa renda,
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutrícional,
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.
V - Manutenção de Animais que estejam albergados em lares
Temporários aguardando por Adoção.
Art. 40 Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios
e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para (J
Animais.
Art. 5° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de Parceria
com as Ongs de amparo aos animais, organizar e estruturar do Banco de
Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico
e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de
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fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos
beneficiários do programa.
§ 1 1A arrecadação dos gêneros alimentícios e'dos utensílios
far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 60 Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios
com instituições públicas ou privadas.
Art. 70O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 28 de abril de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores (as)
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso
1, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente
Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de
fundos em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para
a aquisição de alimentos de consumo animal e tendo em vista a grave Pandemia do
Corona Vírus que assola o Mundo Inteiro, 'a necessidade das famílias mais
necessitadas é muito grande, levándo a inúmeros casos de pedidos de ajuda para
alimentação de sua Família e também de seus animais
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de.
alimentos de consumo animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado -
o prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos,
oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de
seus fabricantes, e de amostras utilizadas para exposição, que não serão
encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por cento dos casos, terão como
destino o lixo, e
• Conto com apoio desta Casa Legislativa, que tem em seu escopo o respeito a
Vida de Todos os seres Vivos, para ajudar a tirar da miséria e dafome muitos animais
que estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores de
animais. Não é justo que um alimento tenha como destino a lbeira, quando é certo
que ainda poderá ser consumido pelo animal aandonado e carnte que está em um
abrigo e que terá a sua fome sanada.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a 4
aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios
para Animais no Município dé Caçapava do Sul.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 28e abril de 2021.
a Fernandes iac i
Vereadora - PDT
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