texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ir PODER LEGISLATIVO
ÍS~4~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
~kZ2021
AICIPAL
PROJETO DE LEI N° 1 CAÇAPAVÃPÇSUL - RS
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
IRETIMDO
EPj21M
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
" Altera e acrescenta parágr14o único no Art. 2°
da Lei 1952, de 16 de maio de 2006."
Art. 1°. Altera e acrescenta parágrafo único no art. 2°, da Lei 1952, de 16 de maio de
2006.
Art. 2°.................
Parágrafo Único: Conceder também acesso à propriedades rurais, a Eventos
Esportivos e Culturais que fomentem a divulgação, e desenvolvimento social e
econômico do município.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
it
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
' 23 DE MARÇO DE 2021.
(PP)
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.qov.br Fone: (55) 3281-2044 12428
1 nternet:www.camaracacapava. rs.gov.br
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente matéria assegurar ao produtor rural e aos
eventos de cunho esportivo e culturais em nosso município, a legalidade de
incentivo por parte do Executivo a contribuição disponível, para dar viabilidade
a escoação de produção bem como apoio aos eventos realizados em nosso
município.
(PP)
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.qov.br Fone: (55) 3281-2044 12428
1 nternet:www. camaracacapava. rs.gov . br
open original →