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materia nº 4602/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4602 / 2021
Date 2021-05-01
Ementa" Altera e acrescenta parágr14o único no Art. 2° da Lei 1952, de 16 de maio de 2006."
native_id5886

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição retirada pelo autor — Retirada.

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texto original #

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ir PODER LEGISLATIVO 
ÍS~4~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
~kZ2021
AICIPAL 
PROJETO DE LEI N° 1 CAÇAPAVÃPÇSUL - RS 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
IRETIMDO 
EPj21M 
AUTOR: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
" Altera e acrescenta parágr14o único no Art. 2° 
da Lei 1952, de 16 de maio de 2006." 
Art. 1°. Altera e acrescenta parágrafo único no art. 2°, da Lei 1952, de 16 de maio de 
2006. 
Art. 2°................. 
Parágrafo Único: Conceder também acesso à propriedades rurais, a Eventos 
Esportivos e Culturais que fomentem a divulgação, e desenvolvimento social e 
econômico do município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
it 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
' 23 DE MARÇO DE 2021. 
(PP) 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.qov.br Fone: (55) 3281-2044 12428 
1 nternet:www.camaracacapava. rs.gov.br 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente matéria assegurar ao produtor rural e aos 
eventos de cunho esportivo e culturais em nosso município, a legalidade de 
incentivo por parte do Executivo a contribuição disponível, para dar viabilidade 
a escoação de produção bem como apoio aos eventos realizados em nosso 
município. 
(PP) 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.qov.br Fone: (55) 3281-2044 12428 
1 nternet:www. camaracacapava. rs.gov . br 

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