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materia nº 4616/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4616 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAlteram os Art. 1, Art. 20 e §1 0 da Lei no 3895/2017 para incluir os cargos de médicos cardiologistas e traumatologistas que exercerem suas funções nas Unidades Básicas de Saúde e na Policlínica Municipal
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DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição retirada pelo autor — Retirada.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 
CNPI 88142.302/000145 - Rua XV deNvembr. 385, sala 301 - CEP 96.570-000—caçapava d Sul 
LEI N°. 4.216 DE 30 DE MARÇO DE 2021. 
CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL 
DA CASCATA DO SALSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica criado o Parque Natural Municipal da Cascata do Salso, nos 
termos do inciso 1 do Art. 7 0, do inciso III do Art. 80 e do § 41 do Art. 11 da Lei Federal n° 
9.985, de 2000, que Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da 
Natureza (SNUC). 
Art. 20 - Entende-se por Parque Natural Municipal da Cascata do Salso a área 
do território municipal com área de 85.905,00m 2(oitenta e cinco mil, novecentos e cinco 
metros quadrados), localizada seguindo as coordenadas geográficas (lat/long.) no 
Sistema Geodésico SIRGAS 2000, Lat. -30,569414-, Long. -53,448681. 
Parágrafo único - Os limites do parque a que se refere o caput poderão ser 
alterados por lei específica, ouvido seu Conselho Consultivo e justificado por 
necessidades de ajustes em função de projetos de infraestrutura básica para as 
comunidades do entorno. 
Art. 30 - Aplicam-se ao Parque Natural da Cascata do Salso todas as 
disposições pertinentes e contidas nas legislações federal, estadual e municipal. 
Art. 40 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso constitui-se numa 
Unidade de Conservação de proteção integral, na categoria de Parque, vinculado à 
Secretaria de Município da Cultura e Turismo de Caçapava do Sul e ao Departamento 
Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a gestão técnica, administrativa e 
operacional, fiscalizando o cumprimento do disposto na legislação em vigor, podendo 
aplicar autos de infração e penalidades legais pertinentes. 
Art. 50 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem como objetivo 
básico a preservação da área localizada no Bioma Mata Atlântica e Bioma Pampa, 
possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades 
de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de 
turismo ecológico. 
§ 1 0 O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso é de posse e domínio 
público. 
§ 20 O uso e ocupação da área será definido através de normas e restrições 
estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade. 
§ 30 A pesquisa científica dependerá da autorização prévia da Secretaria de 
Cultura e Turismo e estará sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem 
como àquelas previstas em regulamento. 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. saa 301 = CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 60 - 0 Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem ainda os 
seguintes objetivos específicos: 
- preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora, geodiversidade 
e características morfológicas, de modo que possa ser utilizado como área de interesse 
ecológico, de pesquisa científica e de educação geopatrimonial e ambiental; 
II - conservar a biodiversidade e a geodiversidade 
III - aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o 
adequado desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e de recreação; 
IV - promover a recuperação da cobertura vegetal típica da região, onde se fizer 
necessária; 
V - dotar a área de equipamentos de lazer, de usos comunitários e turísticos; 
Art. 70 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um 
Conselho Consultivo, presidido pela Secretaria de Cultura e Turismo e constituído por 
representantes de instituições públicas e de organizações da sociedade civil, além de 
entidades comunitárias estabelecidas no entorno da unidade de conservação. 
Parágrafo único - O Conselho Consultivo deverá ser paritário no que concerne 
à representação de instituições públicas e da sociedade civil. 
Art. 80- O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um Plano 
de Manejo que também deverá abranger sua zona de amortecimento e os corredores 
ecológicos, se convenientes. 
§ 1 0 O Plano de Manejo a que se refere este artigo será aprovado pelo conselho 
consultivo do Parque, através de resolução, no prazo máximo de doze meses a contar 
da data da publicação desta Lei, submetendo sua aprovação ao Departamento de Meio 
Ambiente da Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente. 
§ 20 O Plano de Manejo aprovado deverá estar disponível para consulta pública 
na sede do Parque e na sede da Secretaria de Cultura e Turismo. 
§ 30 O Plano de Manejo será revisado e atualizado a cada cinco anos, a partir 
da data de sua aprovação. 
Art. 90 - Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais, na 
área do parque, como também o uso de fogo. 
§ 1 0 O solo, a água, a flora, a fauna e demais recursos naturais do parque ficam 
sujeitos ao regime especial de proteção da Lei Federal n° 4771, Lei Estadual n° 9605, 
Lei Municipal n° 943 e demais normas pertinentes no Município. 
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO sLçs 30 dias do 
mês de março do ano de 2021. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no,nural da Prefeitura PrefeitoMuiicipaI. 
Cássi ena Freitas 
Secretária G ral Matricula n°. 478327- 1 

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