ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPI 88142.302/000145 - Rua XV deNvembr. 385, sala 301 - CEP 96.570-000—caçapava d Sul
LEI N°. 4.216 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL
DA CASCATA DO SALSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1 0 - Fica criado o Parque Natural Municipal da Cascata do Salso, nos
termos do inciso 1 do Art. 7 0, do inciso III do Art. 80 e do § 41 do Art. 11 da Lei Federal n°
9.985, de 2000, que Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC).
Art. 20 - Entende-se por Parque Natural Municipal da Cascata do Salso a área
do território municipal com área de 85.905,00m 2(oitenta e cinco mil, novecentos e cinco
metros quadrados), localizada seguindo as coordenadas geográficas (lat/long.) no
Sistema Geodésico SIRGAS 2000, Lat. -30,569414-, Long. -53,448681.
Parágrafo único - Os limites do parque a que se refere o caput poderão ser
alterados por lei específica, ouvido seu Conselho Consultivo e justificado por
necessidades de ajustes em função de projetos de infraestrutura básica para as
comunidades do entorno.
Art. 30 - Aplicam-se ao Parque Natural da Cascata do Salso todas as
disposições pertinentes e contidas nas legislações federal, estadual e municipal.
Art. 40 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso constitui-se numa
Unidade de Conservação de proteção integral, na categoria de Parque, vinculado à
Secretaria de Município da Cultura e Turismo de Caçapava do Sul e ao Departamento
Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a gestão técnica, administrativa e
operacional, fiscalizando o cumprimento do disposto na legislação em vigor, podendo
aplicar autos de infração e penalidades legais pertinentes.
Art. 50 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem como objetivo
básico a preservação da área localizada no Bioma Mata Atlântica e Bioma Pampa,
possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades
de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de
turismo ecológico.
§ 1 0 O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso é de posse e domínio
público.
§ 20 O uso e ocupação da área será definido através de normas e restrições
estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade.
§ 30 A pesquisa científica dependerá da autorização prévia da Secretaria de
Cultura e Turismo e estará sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem
como àquelas previstas em regulamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. saa 301 = CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Art. 60 - 0 Parque Natural Municipal da Cascata do Salso tem ainda os
seguintes objetivos específicos:
- preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora, geodiversidade
e características morfológicas, de modo que possa ser utilizado como área de interesse
ecológico, de pesquisa científica e de educação geopatrimonial e ambiental;
II - conservar a biodiversidade e a geodiversidade
III - aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o
adequado desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e de recreação;
IV - promover a recuperação da cobertura vegetal típica da região, onde se fizer
necessária;
V - dotar a área de equipamentos de lazer, de usos comunitários e turísticos;
Art. 70 - O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um
Conselho Consultivo, presidido pela Secretaria de Cultura e Turismo e constituído por
representantes de instituições públicas e de organizações da sociedade civil, além de
entidades comunitárias estabelecidas no entorno da unidade de conservação.
Parágrafo único - O Conselho Consultivo deverá ser paritário no que concerne
à representação de instituições públicas e da sociedade civil.
Art. 80- O Parque Natural Municipal da Cascata do Salso disporá de um Plano
de Manejo que também deverá abranger sua zona de amortecimento e os corredores
ecológicos, se convenientes.
§ 1 0 O Plano de Manejo a que se refere este artigo será aprovado pelo conselho
consultivo do Parque, através de resolução, no prazo máximo de doze meses a contar
da data da publicação desta Lei, submetendo sua aprovação ao Departamento de Meio
Ambiente da Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente.
§ 20 O Plano de Manejo aprovado deverá estar disponível para consulta pública
na sede do Parque e na sede da Secretaria de Cultura e Turismo.
§ 30 O Plano de Manejo será revisado e atualizado a cada cinco anos, a partir
da data de sua aprovação.
Art. 90 - Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais, na
área do parque, como também o uso de fogo.
§ 1 0 O solo, a água, a flora, a fauna e demais recursos naturais do parque ficam
sujeitos ao regime especial de proteção da Lei Federal n° 4771, Lei Estadual n° 9605,
Lei Municipal n° 943 e demais normas pertinentes no Município.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO sLçs 30 dias do
mês de março do ano de 2021.
Registrado e publicado Giovani da Silva
no,nural da Prefeitura PrefeitoMuiicipaI.
Cássi ena Freitas
Secretária G ral Matricula n°. 478327- 1