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materia nº 68/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva a Criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais em Situação de Rua, situação de Vulnerabilidade e Sob os Cuidados de ONGs e protetores Independentes, no Município de Caçapava do Sul.
native_id5917

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

- 
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Indicação n°: 
Autoria: Vereadora Mirella Femandes Biacchi. 
Senhor Presidente, 
Indica ao Poder Executivo Municipal na 
pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani 
Amestoy da Silvaa Criação do Programa 
Banco de Ração e Utensílios para Animais 
em Situação de Rua, situação de 
Vulnerabilidade e. Sob os Cuidados de 
ONGs e Protetõres Independentes, no 
Município de Caçapava do Sul. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar o Projeto de Lei para a Criação do 
Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais em Situação de Rua, situação de 
Vulnerabilidade e Sob os Cuidados de ONGs e Protetores Independentes, no Município de. 
Caçapava do Sul. 
- 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, pois de acordo com.a nossa Constituição Federal de 1988 
em seu art. 30, inciso 1, compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. 
presente Programa Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de fundo 
em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para a aquisição 
alimentos de consumo animal e tendo em vista a grave Pandemia - do Corona Vírus que assola 
• Mundo Inteiro, a necessidade das famílias mais necessitadas é muito grande, levando a inúmero 
casos de pedidos- de ajuda para alimentação de sua Família e também de seus animais. 
.- .•• 1 • CAMARA MUNICIPAL i .•, 
CAÇAPAVA DOUJ
U2021. 
 - RS Sendo Assim; Segue em Anexo copia do Projeto. 
APR06D0EM
S GENERAL JOÃO MANO1 DE LAMA E SILVA, 20 DE 4'G 1 ! 
ASSESSORIA DE DE PLENARIO 
PRT0ÇLO 
OAA 
Horãrio/,2 h fL_jmin 
Entrega: t'Q maoS 
correio Rua 1 
Internet: 
r ai 
/ Bancada PDT 
de Caçapava, CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
• Projeto de Lei 2021 
Origem: Poder Legislativo 
Autora: Vereadora Mireila Fernandes Biacchi 
Institui o programa Banco de 
Ração e Utensílios para 
Animais em Situação de Rua, 
situação de 
• .. SÓIS oSCúidadõs de ONG8 e 
•ProtetorésIndépendentes ,no• 
Município de Caçapava do 
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y ),•;.' •. : . •,. •..,., 
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais 
em Situação de Rua, situação de Vulnerabilidade e Sob os Cuidados de 
ONGs e Protetores Independentes, programa do Município de Caçapava 
do Sul que visa: 
- coletar, recondicionar e armazenar gênàros alrentÍcios, não 
perecíveis, desde que em condições de consumo; bem comâ ,útensíliôs para 
animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casphas, bolsa de 
transporte e brinquedos, provenientes de doações dé 1 
a) estabelecimentos comerciais;' 
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no 
atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
C) apreensões realizadas pár • órgãos dá Administração 
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
d) órgãos públicos; e 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;r. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Emailcontatoccacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / i428 
AI 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
li - distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. 
Art. 20 A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios 
coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para 
Animais ou por entidades, organizações não governamentais - ONGs - ou 
protetores independentes, previamente cadastrados. 
Art. 30 São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para 
Animais: 
- protetores independentes e cadastrados; 
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e 
cadastradas; 
lii - animais abandonados; e 
IV famílias cadastradas que comprovem baixã renda, 
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, 
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. 
V - Manutenção de Animais que estejam albergados em lares 
Temporários aguardando por Adoção. 
Art. 4°Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios 
e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para 
Animais. 
Art. 5° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de Parceria 
com as Ongs de amparo aos animais, organizar e estrúturar do Banco de 
Ração e Utensílios para Animais, fornecendoo apoio administrativo técnico 
e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
IAI 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos 
beneficiários do programa. 
§ 1° A arrecadação dos gêners alimentícios e,-dos utensílios 
far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. 
Art. 6° Para os fins desta Lei, 'poderão ser celebrados convênios 
com instituições públicas ou privadas. 
Art. 70 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 28 de abril de 2021. 
M/Vereádora
àe rnandes iac hi 
 - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava. rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
tAl 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores (as) 
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso 
1, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente 
Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de 
fundos em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para 
a aquisição de alimentos de consumo animal .e tendo em vista a grave Pandemia do 
Corona Vírus que assola o Mundo Inteiro, a necessidade das famílias mais 
necessitadas é muito grande, levando a inúmeros casos de pedidos de ajuda para 
alimentação de sua Família e também de seus animais 
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de 
alimentos de consumo animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado 
o prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos, 
oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de 
seus fabricantes, e de amostras utilizadas para exposição, que não serão 
encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por cento dos casos, terão como 
destino o lixo. 
Conto com apoio desta Casa Legislative, que tem em seu` escopo o respeito a 
Vida de Todos os seres Vivos, para ajudar a tirar da miséria é dáfome muitos animais 
que estão sob o amparo de organizações nãõ governaméntaiàu de protetores de 
animais. Não é justo que um alimento tenha como destino a Ii*éir&quando é õertó 
que ainda poderá ser consumido pelo animal abandonado e carnte' que éstá em'um 
abrigo e que terá a sua fome sanada. 
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios 
para Animais no Município de Caçapava do Sul. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva , 28Ie abril de 2021. 
ela Fernandes Bi chi 
Vereadora - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapavafrs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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