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Indicação n°:
Autoria: Vereadora Mirella Femandes Biacchi.
Senhor Presidente,
Indica ao Poder Executivo Municipal na
pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani
Amestoy da Silvaa Criação do Programa
Banco de Ração e Utensílios para Animais
em Situação de Rua, situação de
Vulnerabilidade e. Sob os Cuidados de
ONGs e Protetõres Independentes, no
Município de Caçapava do Sul.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar o Projeto de Lei para a Criação do
Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais em Situação de Rua, situação de
Vulnerabilidade e Sob os Cuidados de ONGs e Protetores Independentes, no Município de.
Caçapava do Sul.
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JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, pois de acordo com.a nossa Constituição Federal de 1988
em seu art. 30, inciso 1, compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
presente Programa Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de fundo
em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para a aquisição
alimentos de consumo animal e tendo em vista a grave Pandemia - do Corona Vírus que assola
• Mundo Inteiro, a necessidade das famílias mais necessitadas é muito grande, levando a inúmero
casos de pedidos- de ajuda para alimentação de sua Família e também de seus animais.
.- .•• 1 • CAMARA MUNICIPAL i .•,
CAÇAPAVA DOUJ
U2021.
- RS Sendo Assim; Segue em Anexo copia do Projeto.
APR06D0EM
S GENERAL JOÃO MANO1 DE LAMA E SILVA, 20 DE 4'G 1 !
ASSESSORIA DE DE PLENARIO
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Entrega: t'Q maoS
correio Rua 1
Internet:
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/ Bancada PDT
de Caçapava, CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
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• Projeto de Lei 2021
Origem: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Mireila Fernandes Biacchi
Institui o programa Banco de
Ração e Utensílios para
Animais em Situação de Rua,
situação de
• .. SÓIS oSCúidadõs de ONG8 e
•ProtetorésIndépendentes ,no•
Município de Caçapava do
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Art. 1° Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais
em Situação de Rua, situação de Vulnerabilidade e Sob os Cuidados de
ONGs e Protetores Independentes, programa do Município de Caçapava
do Sul que visa:
- coletar, recondicionar e armazenar gênàros alrentÍcios, não
perecíveis, desde que em condições de consumo; bem comâ ,útensíliôs para
animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casphas, bolsa de
transporte e brinquedos, provenientes de doações dé 1
a) estabelecimentos comerciais;'
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no
atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
C) apreensões realizadas pár • órgãos dá Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;r.
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li - distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 20 A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para
Animais ou por entidades, organizações não governamentais - ONGs - ou
protetores independentes, previamente cadastrados.
Art. 30 São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para
Animais:
- protetores independentes e cadastrados;
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
lii - animais abandonados; e
IV famílias cadastradas que comprovem baixã renda,
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional,
assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.
V - Manutenção de Animais que estejam albergados em lares
Temporários aguardando por Adoção.
Art. 4°Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios
e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para
Animais.
Art. 5° Caberá ao Executivo Municipal, por meio de Parceria
com as Ongs de amparo aos animais, organizar e estrúturar do Banco de
Ração e Utensílios para Animais, fornecendoo apoio administrativo técnico
e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de
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fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos
beneficiários do programa.
§ 1° A arrecadação dos gêners alimentícios e,-dos utensílios
far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 6° Para os fins desta Lei, 'poderão ser celebrados convênios
com instituições públicas ou privadas.
Art. 70 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 28 de abril de 2021.
M/Vereádora
àe rnandes iac hi
- PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores (as)
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso
1, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente
Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de
fundos em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para
a aquisição de alimentos de consumo animal .e tendo em vista a grave Pandemia do
Corona Vírus que assola o Mundo Inteiro, a necessidade das famílias mais
necessitadas é muito grande, levando a inúmeros casos de pedidos de ajuda para
alimentação de sua Família e também de seus animais
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de
alimentos de consumo animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado
o prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos,
oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de
seus fabricantes, e de amostras utilizadas para exposição, que não serão
encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por cento dos casos, terão como
destino o lixo.
Conto com apoio desta Casa Legislative, que tem em seu` escopo o respeito a
Vida de Todos os seres Vivos, para ajudar a tirar da miséria é dáfome muitos animais
que estão sob o amparo de organizações nãõ governaméntaiàu de protetores de
animais. Não é justo que um alimento tenha como destino a Ii*éir&quando é õertó
que ainda poderá ser consumido pelo animal abandonado e carnte' que éstá em'um
abrigo e que terá a sua fome sanada.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios
para Animais no Município de Caçapava do Sul.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva , 28Ie abril de 2021.
ela Fernandes Bi chi
Vereadora - PDT
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