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PROJETO DE LEI N9/2021
Origem: Legislativo
Autor: Mesa Diretora.
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A
PODER LEGISLATIVC
CÂMARA MUNICIPAL DE VER
Caçapava do Sul - RS - Capital
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A
EFICÁCIA DA LEI N° 4207 DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2021.
Art. 1° Fica suspensa temporariamente a eficácia da Lei n° 4207 de 22 de
fevereiro de 2021 que concedeu a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores
(ativos e inativos), funções gratificadas e cargos em comissão da câmara municipal de
vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências.
Parágrafo Único — O prazo da suspensão vai até que a Corte do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul delibere em definitivo sobre o assunto ou
em 31 de dezembro de 2021, quando do término da Lei Complementar Federal
173/2020.
Art. 20Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
contar a partir de 10 de maio de 2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 18 de maio de 2021.
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ara 1unicipaI de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENARO
PROTOCOLO
DATA
Horário: /3 h min
Entrega: mãos
ccrreio
Rua Barã o de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........./2021
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo, atender a nova orientação
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o qual através da Decisão
proferida no Processo n° 009626-0200121-7 em 14 de abril de 2021 e Ofício Circular
encaminhado aos jurisdicionados em 30 de abril de 2021 determinou que fosse
suspensa a eficácia da Lei que concedeu a revisão geral dos servidores em 2021.
• matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites
• apreciação dos Nobres Pares.
Caçapava do Sul, 18 de maio de 2021.
Ver. PauloBraio Dutra Pereira
Jusste)?\J?gas Dias
PrineWa Secretária
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Emenda Substitutiva n 0001/2021 ao Projeto de Lei Legislativo n 0462312021.
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Forte no art. 124, § 1°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, Resolução
n0 05012020, vem esta Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Legislativo n 0 462312021 que "Suspende
temporariamente a eficácia da Lei 4207, de 22 de Fevereiro de 2021".
Substitui-se o texto do Parágrafo Único do Projeto de Lei Legislativo
n04623/2021 o qual segue com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O prazo de suspensão vai até que haja o
entendimento pacifico acerca da possibilidade de concessão da Revisão Geral
Anual com a recomposição do índice inflacionário mencionado ou até 31 de
dezembro de 2021.
Os demais artigos do Projeto de Lei Legislativo n 0462312021
permanecem inalterados.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA
DO SUL, 20 DE MAIO DE 2021.
Antonio meida Filho-MDB Ju a rgas-PDT
Presidente icresidente
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cara Muncipaj de Vereaoores 1 O ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA _Q i 95 / • O
Horário: 1.I h 05 mín
Entrega: (Y) mãos
( ) correio
Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Fone: (55) 281-204412428
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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Justificativa:
Tal emenda mostra-se necessária objetivando aderir à sugestão pautada
na Informação n°1.51612021 da DPM, visando dar maior clareza ao período de
tempo da suspensão da Lei 4207, de 22 de fevereiro de 2021, trazida no art. 10 do
Projeto de Lei Legislativo n°462312021.
Portanto contamos com a aprovação dos nobres Pares.
Anto aFiIho-MDB Jussa as-PDT
Presidente Vice- idente
1
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacarava. rs.qov. br
Fone: (55) 281-2044 12428
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