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materia nº 4623/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4623 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaSUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EFICÁCIA DA LEI N° 4207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
native_id5941

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI N9/2021 
Origem: Legislativo 
Autor: Mesa Diretora. 
-y. 
11w 
A 
PODER LEGISLATIVC 
CÂMARA MUNICIPAL DE VER 
Caçapava do Sul - RS - Capital 
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A 
EFICÁCIA DA LEI N° 4207 DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
Art. 1° Fica suspensa temporariamente a eficácia da Lei n° 4207 de 22 de 
fevereiro de 2021 que concedeu a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores 
(ativos e inativos), funções gratificadas e cargos em comissão da câmara municipal de 
vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências. 
Parágrafo Único — O prazo da suspensão vai até que a Corte do Tribunal 
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul delibere em definitivo sobre o assunto ou 
em 31 de dezembro de 2021, quando do término da Lei Complementar Federal 
173/2020. 
Art. 20Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
contar a partir de 10 de maio de 2021. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 18 de maio de 2021. 
g//? 14,4 4&J 
.tsy ~crt..r SSM 
Câm 
' 
ara 1unicipaI de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENARO 
PROTOCOLO 
DATA 
Horário: /3 h min 
Entrega: mãos 
ccrreio 
Rua Barã o de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
4? 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........./2021 
Senhores Vereadores 
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo, atender a nova orientação 
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o qual através da Decisão 
proferida no Processo n° 009626-0200121-7 em 14 de abril de 2021 e Ofício Circular 
encaminhado aos jurisdicionados em 30 de abril de 2021 determinou que fosse 
suspensa a eficácia da Lei que concedeu a revisão geral dos servidores em 2021. 
• matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites 
• apreciação dos Nobres Pares. 
Caçapava do Sul, 18 de maio de 2021. 
Ver. PauloBraio Dutra Pereira 
Jusste)?\J?gas Dias 
PrineWa Secretária 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Emenda Substitutiva n 0001/2021 ao Projeto de Lei Legislativo n 0462312021. 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Forte no art. 124, § 1°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, Resolução 
n0 05012020, vem esta Comissão apresentar a apreciação deste Plenário a seguinte 
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Legislativo n 0 462312021 que "Suspende 
temporariamente a eficácia da Lei 4207, de 22 de Fevereiro de 2021". 
Substitui-se o texto do Parágrafo Único do Projeto de Lei Legislativo 
n04623/2021 o qual segue com a seguinte redação: 
Parágrafo Único - O prazo de suspensão vai até que haja o 
entendimento pacifico acerca da possibilidade de concessão da Revisão Geral 
Anual com a recomposição do índice inflacionário mencionado ou até 31 de 
dezembro de 2021. 
Os demais artigos do Projeto de Lei Legislativo n 0462312021 
permanecem inalterados. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA 
DO SUL, 20 DE MAIO DE 2021. 
Antonio meida Filho-MDB Ju a rgas-PDT 
Presidente icresidente 
j
cara Muncipaj de Vereaoores 1 O ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA _Q i 95 / • O 
Horário: 1.I h 05 mín 
Entrega: (Y) mãos 
( ) correio 
Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Intenet: www;cacaava.rs.qov.br Email: contato(cacaDava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-204412428 
1 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa: 
Tal emenda mostra-se necessária objetivando aderir à sugestão pautada 
na Informação n°1.51612021 da DPM, visando dar maior clareza ao período de 
tempo da suspensão da Lei 4207, de 22 de fevereiro de 2021, trazida no art. 10 do 
Projeto de Lei Legislativo n°462312021. 
Portanto contamos com a aprovação dos nobres Pares. 
Anto aFiIho-MDB Jussa as-PDT 
Presidente Vice- idente 
1 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 2 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacarava. rs.qov. br 
Fone: (55) 281-2044 12428 

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