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materia nº 77/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa doi. Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva a Criação de um Comitê Municipal de Avaliação dos "Selos De Acessibilidade" do Sistema Estadual de Acessibilidade.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição aprovada — aprovada.

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: I2021. 
Autoria: Vereadora Mireila Fernandes Bíacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa doi. 
SrPrefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva a 
Criação de um Comitê Municipal de Avaliação dos 
"Selos De Acessibilidade" do Sistema Estadual de 
Acessibilidade. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar Criação de um Comitê Municipal de 
Avaliação dos "Selos De Acessibilidade" 
JUSiIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação pela importância deste "Selo", conforme 
"Sistema Estadual de Acessibilidade" o qual irá atestar que locais públicos e privados 
estão aptos a garantir a autonomia de pessoas com deficiência física e visual, idosos, 
pessoas com obesidade, gestantes e crianças, dentre outros, visando assim garantir às 
pessoas uma maior segurança e dignidade no exercício do seu Direito de Ir e Vir. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MA L O LIMA E SI A, 27 DE MAIO DE 2021. 
Veread la jacchi 
Camara Municipal de Vereadores ancada PDT ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PRRTOCOLJ CÂMARA MUNICIPAL • 
DATA CAÇAVAVADO SUL -RS Horário: 21 h mm 
Entrega r1L!io .OVADO 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapa 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS. 
FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICÀS PÚBLICAS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL 
FADERS —ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO 
PORTARIA N° 001 
FADERS, DE 29 DE JANEIRO DE 2018. 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES 
NO RIO GRANDEDO SUL - FADERS, INSTITUI O SISTEMA 
ESTADUAL DO SELO DE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS 
p PROVIDÊNCIAS. ) 
Considerando o poder regulamentar garantido pela autonomia administrativa prevista em seu artigo 1 0 da 
:• Lei 14.32112013. 
Considerando que, por força de preceitos constitucionais, cale ao Estado assegurar e garantir às pessoas 
com deficiência e pessoas com altas habilidades seus direitos de equiparação de oportunidades 
necessárias à afirmação da cidadania e à inclúsão social; 
Considerando a necessidade de instituir-se uma política púrlica de Acessibilidàde, voltada às pessoas 
com deficiência e pessoas com altas habilidades, com participação direta das mesmas; 
Considerando que a acessibilidade e a inclusão devem ser entendidos como princípios da evolução 
civilizatória, e assim necessitam ser assumidos conscientemente pela sociedade como um todo. 
Considerando a mudança de paradigma da Administração Pública Estadual, a partir de uma concepção 
alicerçada nos valores universais e humanistas da cidadania e dos direitos humanos; 
Considerando que as políticas sociais da Administração Estadual se fundamentam na afirmação de 
direitos, para as pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades e se traduz na inclusão e 
integração sociais com respeito às diferenças e na equiparação de oportunidades. 
Considerando a necessidade de afirmar e divulgar os quesitós e parâmetros que definem as condições 
para acessibilidade arquitetõnica e urbanística, do desenho universal, no mobiliário, espaços e 
Rua Duque de Caxias, 418 Fone: (51) 3287-6500. 
CEP: 90010-280 Porto Alegre/RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS. 
FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS eBILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL 
FADERS —ACESSIBILIDA1.E E INCLUSÃO 
equipamentos destinados ao público, motivando a aplicação destes de maneira uniforme nos municípios do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1 0 - Esta Portaria Institui o sistema Estadual de Selo de Acessibilidade, o Comitê Gestor 
Estadual, e Fomenta a Implantação do Comitê Gestor Municipal, bem diz dos parâmetros basilares deste 
sistema, assim definidos: 
§ 1. 1 0 Sistema de Certificação do Selo de acessibilidade; 
1) O Selo será classificado em três níveis de modalidade assim definidos: 
a) Bronze; 
b) Prata; 
c) Ouro. 
§ 2. ° O Comitê Gestor Estadual; 
- O Comitê Gestor Estadual será presidido e secretariado pela FADERS, e composto pelo rol de 
instituições abaixo descritas,. a serem convidadas por instrumento próprio emitido pelo Gabinete dá 
Presidência da FADERS, conforme segue: - 
a) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEPEDE; 
b) Ministério Público Estadual; 
c)OAB — RS; 
d) Representações Associativas dos Segmentos das Pessoas com Deficiência; 
e) Conselho Regional do CREA, do CAU, do SENGE - RS e Associação de Profissionais da 
Construção Civil; 
f)FAMURS; 
g) Instituições de Ensino Superior; 
h) Entidades representativas da Indústria, Comércio, Serviços e Representações Sindicais; 
i) Outras instituições convidadas; 
j) Pessoas, Profissionais com notório saber sobre o tema. 
II - Ao Comitê Estadual compete: 
a) Elaborar os parâmetros técnicos que definem as condições as quais as edificações, espaços 
públicos ou equipamentos, devem atender para obter a certificação/Selo; 
b) Definir o rol de requisitos técnicos para a classificação das categorias para o Selo Bronze, Prata e 
Ouro; 
Rua Duque de caxias, 418 Fone: (51) 3287-6500. 
CEP: 90010-280 Porto Alegre/RS 
www.portaldeacessibilidade.rs.govbr faders(faders.rsgov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS. 
FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL 
FADERS - ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO 
c) Elaborar Regimento interno a ser seguido pelos Comitês Gestores Municipais que aderirem ao 
sistema. 
d) Compete ao Comitê Gestor Estadual, sob a coorden;ão da FADERS, elàborar uma Cartilha, e ou 
Manual descritivo, estabelecendo os regramentos e parâmetros, e atualizá-la quando pertinente; 
e) Compete ao Comitê Gestor Estadual, sob a coordenação da FADERS, expedir os convites às 
Prefeituras, e, se estas não aderirem, colocar à disposição pública de outras instituições a implantação do 
Comitê Gestor Municipal, e assim acolher e avaliar a disposição de outras instituições interessadas em 
liderar a implantação do Comitê Gestor Municipal. 
f) O Comitê Gestor Estadual, sob a coordenação da FADERS, receberá a documentação enviada 
pelo Comitê Gestor Municipal e, se assim, no caso de deferimento da solicitação, autorizará a expedição do 
Selo de Acessibilidade. 
§ 3.°Fomentar a implantação do Comitê Gestor Municipal. 
- O Comitê Gestor Municipal do Sistema Estadual do S910 de Acessibilidade, será composto por: 
a) 04 representantes do Executivo Municipal (preferencialmente das áreas de desenvolvimento 
social, Ind. e Comércio, Educação, Obras/Planejamento); 
b) 01 do Legislativo municipal; 
c ) 01 do Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (se existir no município); 
d) 01 da Patrulha da Acessibilidade, Inclusão e Convivência - PAIC (se existir no município); 
e) 01 da União das Associações Comunitárias ou de Moradores; 
f) 01 da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL ou ACI; 
g) 01 do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio; 
h) 01 da Associação dos prestadores de serviços de Restaurantes, Hotelaria e Turismo (se existir no 
município); 
i) 01 do Sindicato de Trabalhadores da área de Restaurantes, Hotelaria e Turismo (erti caso de 
representação na Cidade); 
j) 01 representante da comunidade acadêmica de cada instituição de ensiio médio e superior com 
sede no município; 
1) 01 representante do conselho regional do CREA, do CAU, e ou da associação de profissionais da 
Construção Civil; 
m) 01 representante da Associação dos Lójistas de Materiais de Construção e Ferragens; 
ti) 01 representante das associações de cada área de deficiência que existir no município. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS. 
FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÂÕ E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL 
FADERS —ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO 
II- Será analisado a participação de outras entidades representativas, assim como a substituição, de 
acordo com as peculiaridades apresentadas pelo Município solicitante à adesão. 
III - O Comitê Gestor Municipal após ter acolhida a sua solicitação de adesão pela FADERS, definirá a 
sua composição diretiva, ao que, para as suas deliberações, adere também ao cumprimento ao Regimento 
Interno estabelecido pelo Comitê Gestor Estadual. 
Artigo 20 - A FADERS disponibilizará os Selos impressos ao Comitê Gestor Municipal, que certificará 
tão somente a estrutura (mobiliários, espaços e equipamentos), e não a personalidade Jurídica à qual se 
vincula ao objeto avaliado. 
§ Único - Objeto alvo da Certificação pelo Sistema do Selo de Acessibilidade será edificações, 
mobiliários, espaços e equipamentos. 
Artigo 30 - A Verificação in loco, a aferição dos quesitos para a certificação e concessão do Selo de 
Acessibilidade, será realizada sob incumbência do Comitê Gestor Municipal, a quem cabe também zelar 
pelo cumprimento dos parâmetros, requisitos e regramentos previstos pelo Sistema. 
Artigo 40 - A implantação do Comitê Gestor Municip para a avaliação e concessão do Selo de 
Acessibilidade, será promovido através de Termo de Adesão a ser assinado com o Executivo Municipal, por 
interesse espontâneo deste, ou a convite da FADERS, e, neste caso, convidado a aderir através de 
documento oficial com prazo pré estabelecido para resposta. 
§ Único - Decorrido o prazo estabelécido, e não tendo o Executivo Municipal apresentado 
manifestação à adesão, será oportunizado à adesão à entidades representativas do Município, as quais 
poderão manifestar interesse e, atendendo os regramentos previstos, estarão autorizadas para assumir a 
implantação do Comitê Gestor Municipal; 
- Artigo 50 - São objetivos do Sistema de Certificação do Selo de Acessibilidade: 
- Promover uma cultura de convivência com as diferenças e as exigências legais para 
• acessibilidade. 
II - Aprofundar e ampliar a abordagem da AcessibilidadE em especial à acessibilidade arquitetônica e 
urbanística. 
III - Subsidiar aos participantes em suas demandas teóricas e práticas cqm informações técnicas 
• para promoção da Acessibilidade. 
Rua Duque de Caxias, 418 - Fone: (51) 3287-6500. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS. 
FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL 
FADERS —ACESSIBILIDAPE E INCLUSÃO 
DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO 
Artigo 60 - Os critérios para processo de certificação serão estabelecidos pelo Comitê Gestor 
Estadual, constituída por representantes convidados a participar, e instituída por ato específico e 
normatizado por documento próprio. 
Artigo 70 - Após estabelecido os critérios para Certificação do Selo de Acessibilidade organizados 
pelo Comitê Gestor Estadual, o qual normatizado e publicado nos meios institucionais oficiais, o 
acompanhamento do Processo de solicitação de adesão dos municípios, bem como as solicitações e 
concessão de Selos avaliados pelos Comitês Gestores Municipais, serão recebids e despachados junto a 
Direção da FADERS. 
Artigo 8° - Os Municípios poderão a qualquer tempo solicitar a adesão ao Sistema de Certificação do 
Selo de Acessibilidade e Inclusão, mediante ofício dirigido a FADERS. 
Artigo 90 - Os Municípios participantes, ou Entidades convidadas a participar deverão cumprir os 
requisitos específicos mínimos estabelecidas pela Comissão instituidora. 
DO PERÍODO E VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO 
Artigo 100 - O Selo de Acessibilidade concedido sob a avaliação do Comitê Gestor Municipal, não 
terá prazo pré definido para a sua validade, sendo válido enquanto persistirem as condições que definiram a 
sua concessão, e sendo que a qualquer tempo, se forem alteradas as condições avaliadas, poderá ocorrer 
a alteração da classificação concedida, bem como a revogaçãq da concessão. 
Artigo 11° - A FADERS dará publicidade à Certificaçb do Selo de acessibilidade através de Iink 
específico disponível no Portal da FADERS através do endereço eletrônico www.faders.rs.ciov.br onde 
estarão relacionados por ordem alfabética os Municípios que aderiram, a relação dos integrantes do Comitê 
Gestor Municipal, dados para contato com o respectivo Comitê, bem como divulgará a relação dos locais 
(edificações, mobiliários, espaços e equipamentos públicos) aos quais foram concedidos Selos de 
Acessibilidade, com endereços e as categorias/classificações destes, em cada município. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 120 - As Comissões a que se refere os artigos 10 poderão, em situações devidamente 
justificadas, substituir a representação. 
Rua Duque de Caxias, 418 Fone: (51) 3287-6500. 
CEP: 90010-280 '-. - PortoAlegrelRS 
www.portaIdeacessibjIjdade.rscov.br faders(faders.rs.aov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS. 
FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL 
FADERS —ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO 
Artigo 13° - Os Municípios que aderirem o sistema de Certificação do selo de Acessibilidade serão 
assessorados com subsídios técnicos da FADERS 
Artigo 14° - Os casos omissos serão decididos pela Direção da FADERS que poderá solicitar 
• avaliação do Comitê Gestor Estadual. . 
Artigo 150 - Esta Portaria entra em vigor na data de suo publicação 
........... ..... 
Cumpra-se e publique-se 
Roque Bakof 
Presidente 
FADERS - Acessibilidade e Inclusão 
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