PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: I2021.
Autoria: Vereadora Mireila Fernandes Bíacchi.
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa doi.
SrPrefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva a
Criação de um Comitê Municipal de Avaliação dos
"Selos De Acessibilidade" do Sistema Estadual de
Acessibilidade.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar Criação de um Comitê Municipal de
Avaliação dos "Selos De Acessibilidade"
JUSiIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação pela importância deste "Selo", conforme
"Sistema Estadual de Acessibilidade" o qual irá atestar que locais públicos e privados
estão aptos a garantir a autonomia de pessoas com deficiência física e visual, idosos,
pessoas com obesidade, gestantes e crianças, dentre outros, visando assim garantir às
pessoas uma maior segurança e dignidade no exercício do seu Direito de Ir e Vir.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MA L O LIMA E SI A, 27 DE MAIO DE 2021.
Veread la jacchi
Camara Municipal de Vereadores ancada PDT ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PRRTOCOLJ CÂMARA MUNICIPAL •
DATA CAÇAVAVADO SUL -RS Horário: 21 h mm
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS.
FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICÀS PÚBLICAS
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL
FADERS —ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
PORTARIA N° 001
FADERS, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM ALTAS HABILIDADES
NO RIO GRANDEDO SUL - FADERS, INSTITUI O SISTEMA
ESTADUAL DO SELO DE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS
p PROVIDÊNCIAS. )
Considerando o poder regulamentar garantido pela autonomia administrativa prevista em seu artigo 1 0 da
:• Lei 14.32112013.
Considerando que, por força de preceitos constitucionais, cale ao Estado assegurar e garantir às pessoas
com deficiência e pessoas com altas habilidades seus direitos de equiparação de oportunidades
necessárias à afirmação da cidadania e à inclúsão social;
Considerando a necessidade de instituir-se uma política púrlica de Acessibilidàde, voltada às pessoas
com deficiência e pessoas com altas habilidades, com participação direta das mesmas;
Considerando que a acessibilidade e a inclusão devem ser entendidos como princípios da evolução
civilizatória, e assim necessitam ser assumidos conscientemente pela sociedade como um todo.
Considerando a mudança de paradigma da Administração Pública Estadual, a partir de uma concepção
alicerçada nos valores universais e humanistas da cidadania e dos direitos humanos;
Considerando que as políticas sociais da Administração Estadual se fundamentam na afirmação de
direitos, para as pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades e se traduz na inclusão e
integração sociais com respeito às diferenças e na equiparação de oportunidades.
Considerando a necessidade de afirmar e divulgar os quesitós e parâmetros que definem as condições
para acessibilidade arquitetõnica e urbanística, do desenho universal, no mobiliário, espaços e
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equipamentos destinados ao público, motivando a aplicação destes de maneira uniforme nos municípios do
Estado do Rio Grande do Sul.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 0 - Esta Portaria Institui o sistema Estadual de Selo de Acessibilidade, o Comitê Gestor
Estadual, e Fomenta a Implantação do Comitê Gestor Municipal, bem diz dos parâmetros basilares deste
sistema, assim definidos:
§ 1. 1 0 Sistema de Certificação do Selo de acessibilidade;
1) O Selo será classificado em três níveis de modalidade assim definidos:
a) Bronze;
b) Prata;
c) Ouro.
§ 2. ° O Comitê Gestor Estadual;
- O Comitê Gestor Estadual será presidido e secretariado pela FADERS, e composto pelo rol de
instituições abaixo descritas,. a serem convidadas por instrumento próprio emitido pelo Gabinete dá
Presidência da FADERS, conforme segue: -
a) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEPEDE;
b) Ministério Público Estadual;
c)OAB — RS;
d) Representações Associativas dos Segmentos das Pessoas com Deficiência;
e) Conselho Regional do CREA, do CAU, do SENGE - RS e Associação de Profissionais da
Construção Civil;
f)FAMURS;
g) Instituições de Ensino Superior;
h) Entidades representativas da Indústria, Comércio, Serviços e Representações Sindicais;
i) Outras instituições convidadas;
j) Pessoas, Profissionais com notório saber sobre o tema.
II - Ao Comitê Estadual compete:
a) Elaborar os parâmetros técnicos que definem as condições as quais as edificações, espaços
públicos ou equipamentos, devem atender para obter a certificação/Selo;
b) Definir o rol de requisitos técnicos para a classificação das categorias para o Selo Bronze, Prata e
Ouro;
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c) Elaborar Regimento interno a ser seguido pelos Comitês Gestores Municipais que aderirem ao
sistema.
d) Compete ao Comitê Gestor Estadual, sob a coorden;ão da FADERS, elàborar uma Cartilha, e ou
Manual descritivo, estabelecendo os regramentos e parâmetros, e atualizá-la quando pertinente;
e) Compete ao Comitê Gestor Estadual, sob a coordenação da FADERS, expedir os convites às
Prefeituras, e, se estas não aderirem, colocar à disposição pública de outras instituições a implantação do
Comitê Gestor Municipal, e assim acolher e avaliar a disposição de outras instituições interessadas em
liderar a implantação do Comitê Gestor Municipal.
f) O Comitê Gestor Estadual, sob a coordenação da FADERS, receberá a documentação enviada
pelo Comitê Gestor Municipal e, se assim, no caso de deferimento da solicitação, autorizará a expedição do
Selo de Acessibilidade.
§ 3.°Fomentar a implantação do Comitê Gestor Municipal.
- O Comitê Gestor Municipal do Sistema Estadual do S910 de Acessibilidade, será composto por:
a) 04 representantes do Executivo Municipal (preferencialmente das áreas de desenvolvimento
social, Ind. e Comércio, Educação, Obras/Planejamento);
b) 01 do Legislativo municipal;
c ) 01 do Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (se existir no município);
d) 01 da Patrulha da Acessibilidade, Inclusão e Convivência - PAIC (se existir no município);
e) 01 da União das Associações Comunitárias ou de Moradores;
f) 01 da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL ou ACI;
g) 01 do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio;
h) 01 da Associação dos prestadores de serviços de Restaurantes, Hotelaria e Turismo (se existir no
município);
i) 01 do Sindicato de Trabalhadores da área de Restaurantes, Hotelaria e Turismo (erti caso de
representação na Cidade);
j) 01 representante da comunidade acadêmica de cada instituição de ensiio médio e superior com
sede no município;
1) 01 representante do conselho regional do CREA, do CAU, e ou da associação de profissionais da
Construção Civil;
m) 01 representante da Associação dos Lójistas de Materiais de Construção e Ferragens;
ti) 01 representante das associações de cada área de deficiência que existir no município.
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II- Será analisado a participação de outras entidades representativas, assim como a substituição, de
acordo com as peculiaridades apresentadas pelo Município solicitante à adesão.
III - O Comitê Gestor Municipal após ter acolhida a sua solicitação de adesão pela FADERS, definirá a
sua composição diretiva, ao que, para as suas deliberações, adere também ao cumprimento ao Regimento
Interno estabelecido pelo Comitê Gestor Estadual.
Artigo 20 - A FADERS disponibilizará os Selos impressos ao Comitê Gestor Municipal, que certificará
tão somente a estrutura (mobiliários, espaços e equipamentos), e não a personalidade Jurídica à qual se
vincula ao objeto avaliado.
§ Único - Objeto alvo da Certificação pelo Sistema do Selo de Acessibilidade será edificações,
mobiliários, espaços e equipamentos.
Artigo 30 - A Verificação in loco, a aferição dos quesitos para a certificação e concessão do Selo de
Acessibilidade, será realizada sob incumbência do Comitê Gestor Municipal, a quem cabe também zelar
pelo cumprimento dos parâmetros, requisitos e regramentos previstos pelo Sistema.
Artigo 40 - A implantação do Comitê Gestor Municip para a avaliação e concessão do Selo de
Acessibilidade, será promovido através de Termo de Adesão a ser assinado com o Executivo Municipal, por
interesse espontâneo deste, ou a convite da FADERS, e, neste caso, convidado a aderir através de
documento oficial com prazo pré estabelecido para resposta.
§ Único - Decorrido o prazo estabelécido, e não tendo o Executivo Municipal apresentado
manifestação à adesão, será oportunizado à adesão à entidades representativas do Município, as quais
poderão manifestar interesse e, atendendo os regramentos previstos, estarão autorizadas para assumir a
implantação do Comitê Gestor Municipal;
- Artigo 50 - São objetivos do Sistema de Certificação do Selo de Acessibilidade:
- Promover uma cultura de convivência com as diferenças e as exigências legais para
• acessibilidade.
II - Aprofundar e ampliar a abordagem da AcessibilidadE em especial à acessibilidade arquitetônica e
urbanística.
III - Subsidiar aos participantes em suas demandas teóricas e práticas cqm informações técnicas
• para promoção da Acessibilidade.
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DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Artigo 60 - Os critérios para processo de certificação serão estabelecidos pelo Comitê Gestor
Estadual, constituída por representantes convidados a participar, e instituída por ato específico e
normatizado por documento próprio.
Artigo 70 - Após estabelecido os critérios para Certificação do Selo de Acessibilidade organizados
pelo Comitê Gestor Estadual, o qual normatizado e publicado nos meios institucionais oficiais, o
acompanhamento do Processo de solicitação de adesão dos municípios, bem como as solicitações e
concessão de Selos avaliados pelos Comitês Gestores Municipais, serão recebids e despachados junto a
Direção da FADERS.
Artigo 8° - Os Municípios poderão a qualquer tempo solicitar a adesão ao Sistema de Certificação do
Selo de Acessibilidade e Inclusão, mediante ofício dirigido a FADERS.
Artigo 90 - Os Municípios participantes, ou Entidades convidadas a participar deverão cumprir os
requisitos específicos mínimos estabelecidas pela Comissão instituidora.
DO PERÍODO E VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO
Artigo 100 - O Selo de Acessibilidade concedido sob a avaliação do Comitê Gestor Municipal, não
terá prazo pré definido para a sua validade, sendo válido enquanto persistirem as condições que definiram a
sua concessão, e sendo que a qualquer tempo, se forem alteradas as condições avaliadas, poderá ocorrer
a alteração da classificação concedida, bem como a revogaçãq da concessão.
Artigo 11° - A FADERS dará publicidade à Certificaçb do Selo de acessibilidade através de Iink
específico disponível no Portal da FADERS através do endereço eletrônico www.faders.rs.ciov.br onde
estarão relacionados por ordem alfabética os Municípios que aderiram, a relação dos integrantes do Comitê
Gestor Municipal, dados para contato com o respectivo Comitê, bem como divulgará a relação dos locais
(edificações, mobiliários, espaços e equipamentos públicos) aos quais foram concedidos Selos de
Acessibilidade, com endereços e as categorias/classificações destes, em cada município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 120 - As Comissões a que se refere os artigos 10 poderão, em situações devidamente
justificadas, substituir a representação.
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Artigo 13° - Os Municípios que aderirem o sistema de Certificação do selo de Acessibilidade serão
assessorados com subsídios técnicos da FADERS
Artigo 14° - Os casos omissos serão decididos pela Direção da FADERS que poderá solicitar
• avaliação do Comitê Gestor Estadual. .
Artigo 150 - Esta Portaria entra em vigor na data de suo publicação
........... .....
Cumpra-se e publique-se
Roque Bakof
Presidente
FADERS - Acessibilidade e Inclusão
. e ç-.
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• . ... .. • 1•
4.
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