texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
POD`ER...'.:L:EE.FSLAT1VO..
í A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caça'pava do .SuI'—RS— Capital. Farroupilha
MOÇÃO N°: 031 12021
AUTORIA: CAMARA DE VEREADORES
Concede'Fvoção de Apoiõ a Regulamentação
da Polícia Penal com ainclusão de todos os
SerVidores Penitendáriõ
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as);
Após tramitação %regimental, viemos CONCEDER MOÇÃO DE APOIO, para a
regulamentação, da Polícia Penal com a inclusão de todos os Servidores Penitenciários.
JUSTIFICATIVA: Esta Moção de Apoio se dá, em razão pela qual busca-se a
regulamentação da Policia Penal com a inclusão de todos os servidores penitenciarios da
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE - que atuam, diretamente na segurança da
população gaúcha em vigilância aqueles que por ora estão privados de liberdadé. Estes servidores
executam bravamente suas atribuições em local de risco, insalubee muitas vezes de difícil acesso,
tudo isso em prol da tranquilidade do povogaucho
Considerada asegunda profiss ressante do. mundo,.o servidor'penitenciário
trabalha onde a maioria da população se nega a pôr os pés, contudo roga pela manutenção do
sistema prisional e o encarceramento daquele que pode lhe causar medoe insegurança.
Os servidores penitenciáriosexecutam atribuições coma previsão:'de "trabalho realizado
com risco de vida", de acordo com a lei n9 13.259/2009. Essa previsão condiz com -a realidade, pois
estes servidores exercem suas funções nos estabelecimentos prisionais, em :contato direto com
presos de alta periculosidade, contribuindo com a manutenção da ordem.e da segurança pública.
Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10 regiões penitenciárias,
153 estabelecimentos prisionais, atendendo em média 42 mil apenados, por obvio são, indispensáveis
à segurança do povo gaúcho, não deixando de considerar que o Brasil tem a terceira maior população
carcerária do mundoi. . .
Diante do exposto, faz-se necessária INCLUSÃO DE TODOS OS SERVIDORES
PENITENCIÁRIOS ao kegulamentar a Polícia Penal Estadual, com o propósito de se fazer justiça e se
adequar a legislação já vigente.
Requer ainda que a referida moção seja enviada ao Governador do Estado do Rio
Grande do ul, senhor Eduardo Leite, bem, como ao Secrtário Estadual da Segurança Pública - RS,
Vice-Governador Delegado Ranolfo Vieira Júnior.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
1 CAÇAPAVADO SUL - RS
AP0VADO EM 1_)L
Rua Barão dê Caçapav.a, 621 - CEP 96.570A00.— Cçapava do s-44
Site: ccapavadósui.rs.Ieg.'br/ErnaiI
ncada do PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital FarrouriIha
Veaianoeira H
Bancada do PP
• ,_,l 1 1 I i
g
Bancada do PP Bancada do P
Antonio A)fneida Filho
ncada do/MDB
Ver. iaros ivi
.
IBancada .. MDB
Ver.
Bancada do PDT
,reIÍBicchi7 / '
Bancada do PDT
Ver. iastro
Bancada PL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 6.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: cacapavadosul.rsieg.:br/ Email: mariano.rpteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044
open original →