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materia nº 31/2021

Tipo Moção
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaConcede moção de Apoio a Regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os Servidores Penitenciários.
native_id5949

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição aprovada — aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

POD`ER...'.:L:EE.FSLAT1VO.. 
í A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caça'pava do .SuI'—RS— Capital. Farroupilha 
MOÇÃO N°: 031 12021 
AUTORIA: CAMARA DE VEREADORES 
Concede'Fvoção de Apoiõ a Regulamentação 
da Polícia Penal com ainclusão de todos os 
SerVidores Penitendáriõ 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores(as); 
Após tramitação %regimental, viemos CONCEDER MOÇÃO DE APOIO, para a 
regulamentação, da Polícia Penal com a inclusão de todos os Servidores Penitenciários. 
JUSTIFICATIVA: Esta Moção de Apoio se dá, em razão pela qual busca-se a 
regulamentação da Policia Penal com a inclusão de todos os servidores penitenciarios da 
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE - que atuam, diretamente na segurança da 
população gaúcha em vigilância aqueles que por ora estão privados de liberdadé. Estes servidores 
executam bravamente suas atribuições em local de risco, insalubee muitas vezes de difícil acesso, 
tudo isso em prol da tranquilidade do povogaucho 
Considerada asegunda profiss ressante do. mundo,.o servidor'penitenciário 
trabalha onde a maioria da população se nega a pôr os pés, contudo roga pela manutenção do 
sistema prisional e o encarceramento daquele que pode lhe causar medoe insegurança. 
Os servidores penitenciáriosexecutam atribuições coma previsão:'de "trabalho realizado 
com risco de vida", de acordo com a lei n9 13.259/2009. Essa previsão condiz com -a realidade, pois 
estes servidores exercem suas funções nos estabelecimentos prisionais, em :contato direto com 
presos de alta periculosidade, contribuindo com a manutenção da ordem.e da segurança pública. 
Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10 regiões penitenciárias, 
153 estabelecimentos prisionais, atendendo em média 42 mil apenados, por obvio são, indispensáveis 
à segurança do povo gaúcho, não deixando de considerar que o Brasil tem a terceira maior população 
carcerária do mundoi. . . 
Diante do exposto, faz-se necessária INCLUSÃO DE TODOS OS SERVIDORES 
PENITENCIÁRIOS ao kegulamentar a Polícia Penal Estadual, com o propósito de se fazer justiça e se 
adequar a legislação já vigente. 
Requer ainda que a referida moção seja enviada ao Governador do Estado do Rio 
Grande do ul, senhor Eduardo Leite, bem, como ao Secrtário Estadual da Segurança Pública - RS, 
Vice-Governador Delegado Ranolfo Vieira Júnior. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
1 CAÇAPAVADO SUL - RS 
AP0VADO EM 1_)L 
Rua Barão dê Caçapav.a, 621 - CEP 96.570A00.— Cçapava do s-44 
Site: ccapavadósui.rs.Ieg.'br/ErnaiI 
ncada do PT 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital FarrouriIha 
Veaianoeira H 
Bancada do PP 
• ,_,l 1 1 I i
g 
Bancada do PP Bancada do P 
Antonio A)fneida Filho 
ncada do/MDB 
Ver. iaros ivi 
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IBancada .. MDB 
Ver. 
Bancada do PDT 
,reIÍBicchi7 / ' 
Bancada do PDT 
Ver. iastro 
Bancada PL 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 6.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: cacapavadosul.rsieg.:br/ Email: mariano.rpteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 

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