PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: 091 12021.
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi.
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr
Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da
Secretaria de Assistência Social que seja feito o
Cadastramento do Fundo Municipal do Idoso Junto Ao
Ministérioda Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
para que e mesmo participe da destinação dos recursos
Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou
Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n°
10.74112003.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar que o Fundo Municipal do Idoso no
Município de Caçapava do Sul seja Inscrito Ministério da Mulher , da Família e dos Direitos
Humanos, para que o mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de
Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em c .nformidade com o artigo 115 da Lei n°
10.74112003.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação para que o Fundo do Idoso, já existente no
Município de Caçapava do Sul, seja inscrito nesse Programa onde os recursos advindos das
Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme opção do Côntribuinte, serão
destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações
relativos ao idoso, para tanto, o Fundo Municipal do Idoso de Caçapava do Sul , tem que estar
devidamente cadastrado no Programa, para que conte como opção junto as Declarações de
Imposto de Renda.
Anexo Cartilha Com o Passo a Passo.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM.Jt)I
Rua Bar
/11W! Internet: wi
NERAL JOÃO M
NBancada
LIMA E SILV 08 DE JUNHO DE 2021
Vere F rr cchi
PDT
) de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
.camaraca capava. rs.gov.brEmail:
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Fundo do Idoso 1 5
(~) Fundo do Idoso
(~~ O que são os fundos especiais?
Segundo a Lei 4.320 oe 17 de março de 1964, em seu artigo
71, os fundos especiais são definidos como "os produtos das
receitas especificadas, que por/ei, se vinculam à realização de
determinados objetivos e serviços". Assim, nas instâncias onde
forem criados, estes fundos especiais podem ser considerados
como unidades de captação de recursos financeiros.
Seu Município ainda nâo possui fundo do Idoso?
a) Como criá-lo?
1. O município precisa terum Conselho Municipaldos Direitós
do Idoso constituído e ativo, que éoente competente para
deliberarsobre a E'olicação e fiscalização dos recursos.
A instituição do Fundo Municipal do Idoso passa por
aprovação de lei específica, sancionada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal em questão;
O fundo destina-se, exclusivamente, a atender a política
que contemple a pessoa idosa, não tendo personalidade
jurídica e por isso está vinculado administrativamente ao
poder público;
O fundo deverá possuir registro próprio no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e conta bancária
específica em banco público.
Operacionalização dos Fundos do Idoso
O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
deverá estabelecer as normas de organização e do
funcionamento do Fundo Municipal do .ldoso;
O município deverá ter definido o órgão da estrutura do
executivo responsável pela administração do fundo;
Ter registrado o Fundo Municipal do Idoso no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Ter aberto em banco público, conta especial nos termos
da legislação vigente para fins exclusivos de recebimento
de doações;
Executar o plano de aplicação e de ordenamento das
despesas de acor.o com o que estiver previsto no plano;
6 1 Fundo do Idoso
vi. Contar com a cooperação técnica e estrutura logística,
disponibilizada pelo órgão responsável para proceder à
contabilização, operacionalização e prestação de contas
dos recursos dofundo;
vii. O órgão gestor deverá prestar contas ao Conselho de
Direito da Pessoa Idosa e à sociedade;
viii. O conselho deverá elaborar e aprovar, na sua respectiva
esfera político-administrativa, o plano de apli ação de
recursos do fundo (o que pode ser feito com o apoio técnico
do executivo local de modo atendera legislação específica);
ix. A integração do plano proposta orçamentária do estado,
Distrito Federal ou município (exige encaminhamento ao
legislativo local e sanção da autoridade competente).
FIQUE ATENTO
Todos os fundosevrão ter registro próprio noCadatro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) e conta bancária específica de acordo com a instrução normativa
da Receita Federal de número 1 .863de 27 dedezembrode 2018. Issõquerdizer
que não sedeve utilizaro CPJ ou a conta bancáriada prefeitura ou de qualquer
outro orç,o O1E 1ião seja exclusivo do Fundo
(~ Fonte de Recursos
9 Quais são as principais fontes de recurso para
os fundos do idoso?
Recursos advindos da dotação orçamentária do governo;
ii. Dotações provenientes das diferentes esferas de governo;
iii. Multasaplicadas r..stermos previs tos na Lei lO .741 deOl
de outubro de 2003- Estatuto do Idoso Título IV, Capítulo
IV; TítuloV,Capítulo IH,Art. 83a84 Parágrafo; eTítuloVl;
iv. Recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro; e
v. Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do
lmpostode Renda, nos termos da Lei n° 12.213, de 20 de
Janeiro de 2010, alterada pela Lei n 1 13.797,de3dejaneiro
de2019, eda Instrução Normativa RFB n°1.131, de2l de
fevereiro de 2011;
vi. Outras formas de captação.
Fundo do Idoso 1 7
®Pçãoaç5
8 Das modM,dad de
dcação
A partir de 2020, passaremos a ter duas modalidades de
doação aos Fundos do Idoso (Nacional, Estaduais, Distrital
ou Municipais) que geram redução (benefício fiscal) do IR.
)realizadas diretamente ao fundo
Nessa modalidade não é necessário o cadastro específico do
Fundo junto à Receita Federal. Entretanto, é preciso que o
Fundo esteja inscrito nr CNPJ e este esteja ativo. As doações
podem ser feitas por peèsoa física ou jurídica. O fundo deverá
emitir recibo das doações e declarar os valores recebidos dos
contribuintes. Este procedimento é necessário para que os
doadores não caiam na malha fina. afundo que receber doações
deverá anualmente, no exercício seguinte ao recebimento das
doações, fazerconstarem sua Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF) o CNPJ/CPF e os valores recebidos de cada doador;
b) Doacões rec-Wradas via ajuste
rtua © renda
Nessa modalidade, além do CNPJ ativo como especificado no
item anterior, o fundo precisa se cadastrar junto ao Ministério
da Mulher, Família e Direitos humanos, através da Secretaria
Nacional de Promoção Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
que repassará as informações cadastrais Receita Federal para
que o Fundo esteja apto a receber as doações diretamento quando
o contribuinte declarar o seu ajuste anual de imposto de renda.
©
Cmc der © d do idoso
to [cbe ccções
O fundo necessita ter CNPJ próprio, com nome que contenha
a expressão "idoso", com situação cadastral ativa e natureza
jurídica defundo público. Não são aceitos CNPJ de Prefeitura,
Município, Fundo deAssistência Social ou Conselho do Idoso.
Também não são aceitos CNPJ de fundo municipal cujo endereço
seja em outro município.
Além do CNPJ, ofundo Ueve informar seus dados bancários no
momento do cadastro: