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materia nº 81/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da Secretaria de Assistência Social que seja feito o Cadastramento do Fundo Municipal do Idoso Junto Ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que e mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 10.741/2003.
native_id5971

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Proposição aprovada — Aprovada

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 091 12021. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr 
Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da 
Secretaria de Assistência Social que seja feito o 
Cadastramento do Fundo Municipal do Idoso Junto Ao 
Ministérioda Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 
para que e mesmo participe da destinação dos recursos 
Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou 
Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 
10.74112003. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar que o Fundo Municipal do Idoso no 
Município de Caçapava do Sul seja Inscrito Ministério da Mulher , da Família e dos Direitos 
Humanos, para que o mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de 
Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em c .nformidade com o artigo 115 da Lei n° 
10.74112003. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação para que o Fundo do Idoso, já existente no 
Município de Caçapava do Sul, seja inscrito nesse Programa onde os recursos advindos das 
Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme opção do Côntribuinte, serão 
destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações 
relativos ao idoso, para tanto, o Fundo Municipal do Idoso de Caçapava do Sul , tem que estar 
devidamente cadastrado no Programa, para que conte como opção junto as Declarações de 
Imposto de Renda. 
Anexo Cartilha Com o Passo a Passo. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM.Jt)I 
Rua Bar 
/11W! Internet: wi 
NERAL JOÃO M
NBancada 
LIMA E SILV 08 DE JUNHO DE 2021 
Vere F rr cchi 
PDT 
) de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
.camaraca capava. rs.gov.brEmail: 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
Fundo do Idoso 1 5 
(~) Fundo do Idoso 
(~~ O que são os fundos especiais? 
Segundo a Lei 4.320 oe 17 de março de 1964, em seu artigo 
71, os fundos especiais são definidos como "os produtos das 
receitas especificadas, que por/ei, se vinculam à realização de 
determinados objetivos e serviços". Assim, nas instâncias onde 
forem criados, estes fundos especiais podem ser considerados 
como unidades de captação de recursos financeiros. 
Seu Município ainda nâo possui fundo do Idoso? 
a) Como criá-lo? 
1. O município precisa terum Conselho Municipaldos Direitós 
do Idoso constituído e ativo, que éoente competente para 
deliberarsobre a E'olicação e fiscalização dos recursos. 
A instituição do Fundo Municipal do Idoso passa por 
aprovação de lei específica, sancionada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal em questão; 
O fundo destina-se, exclusivamente, a atender a política 
que contemple a pessoa idosa, não tendo personalidade 
jurídica e por isso está vinculado administrativamente ao 
poder público; 
O fundo deverá possuir registro próprio no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e conta bancária 
específica em banco público. 
Operacionalização dos Fundos do Idoso 
O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, 
deverá estabelecer as normas de organização e do 
funcionamento do Fundo Municipal do .ldoso; 
O município deverá ter definido o órgão da estrutura do 
executivo responsável pela administração do fundo; 
Ter registrado o Fundo Municipal do Idoso no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
Ter aberto em banco público, conta especial nos termos 
da legislação vigente para fins exclusivos de recebimento 
de doações; 
Executar o plano de aplicação e de ordenamento das 
despesas de acor.o com o que estiver previsto no plano; 
6 1 Fundo do Idoso 
vi. Contar com a cooperação técnica e estrutura logística, 
disponibilizada pelo órgão responsável para proceder à 
contabilização, operacionalização e prestação de contas 
dos recursos dofundo; 
vii. O órgão gestor deverá prestar contas ao Conselho de 
Direito da Pessoa Idosa e à sociedade; 
viii. O conselho deverá elaborar e aprovar, na sua respectiva 
esfera político-administrativa, o plano de apli ação de 
recursos do fundo (o que pode ser feito com o apoio técnico 
do executivo local de modo atendera legislação específica); 
ix. A integração do plano proposta orçamentária do estado, 
Distrito Federal ou município (exige encaminhamento ao 
legislativo local e sanção da autoridade competente). 
FIQUE ATENTO 
Todos os fundosevrão ter registro próprio noCadatro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) e conta bancária específica de acordo com a instrução normativa 
da Receita Federal de número 1 .863de 27 dedezembrode 2018. Issõquerdizer 
que não sedeve utilizaro CPJ ou a conta bancáriada prefeitura ou de qualquer 
outro orç,o O1E 1ião seja exclusivo do Fundo 
(~ Fonte de Recursos 
9 Quais são as principais fontes de recurso para 
os fundos do idoso? 
Recursos advindos da dotação orçamentária do governo; 
ii. Dotações provenientes das diferentes esferas de governo; 
iii. Multasaplicadas r..stermos previs tos na Lei lO .741 deOl 
de outubro de 2003- Estatuto do Idoso Título IV, Capítulo 
IV; TítuloV,Capítulo IH,Art. 83a84 Parágrafo; eTítuloVl; 
iv. Recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro; e 
v. Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do 
lmpostode Renda, nos termos da Lei n° 12.213, de 20 de 
Janeiro de 2010, alterada pela Lei n 1 13.797,de3dejaneiro 
de2019, eda Instrução Normativa RFB n°1.131, de2l de 
fevereiro de 2011; 
vi. Outras formas de captação. 
Fundo do Idoso 1 7 
®Pçãoaç5 
8 Das modM,dad de 
dcação 
A partir de 2020, passaremos a ter duas modalidades de 
doação aos Fundos do Idoso (Nacional, Estaduais, Distrital 
ou Municipais) que geram redução (benefício fiscal) do IR. 
)realizadas diretamente ao fundo 
Nessa modalidade não é necessário o cadastro específico do 
Fundo junto à Receita Federal. Entretanto, é preciso que o 
Fundo esteja inscrito nr CNPJ e este esteja ativo. As doações 
podem ser feitas por peèsoa física ou jurídica. O fundo deverá 
emitir recibo das doações e declarar os valores recebidos dos 
contribuintes. Este procedimento é necessário para que os 
doadores não caiam na malha fina. afundo que receber doações 
deverá anualmente, no exercício seguinte ao recebimento das 
doações, fazerconstarem sua Declaração de Benefícios Fiscais 
(DBF) o CNPJ/CPF e os valores recebidos de cada doador; 
b) Doacões rec-Wradas via ajuste 
rtua © renda 
Nessa modalidade, além do CNPJ ativo como especificado no 
item anterior, o fundo precisa se cadastrar junto ao Ministério 
da Mulher, Família e Direitos humanos, através da Secretaria 
Nacional de Promoção Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, 
que repassará as informações cadastrais Receita Federal para 
que o Fundo esteja apto a receber as doações diretamento quando 
o contribuinte declarar o seu ajuste anual de imposto de renda. 
© 
Cmc der © d do idoso 
to [cbe ccções 
O fundo necessita ter CNPJ próprio, com nome que contenha 
a expressão "idoso", com situação cadastral ativa e natureza 
jurídica defundo público. Não são aceitos CNPJ de Prefeitura, 
Município, Fundo deAssistência Social ou Conselho do Idoso. 
Também não são aceitos CNPJ de fundo municipal cujo endereço 
seja em outro município. 
Além do CNPJ, ofundo Ueve informar seus dados bancários no 
momento do cadastro: 

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