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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇ 88.42.302/0001-45 - Pia XV de Novembro. 36. sala .3O1 - CEP 657O-OOO - Caçapva dasW
Ofício n°. 160120211GAB.
Caçapava do Sul, 26 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovanito da Silva
PrefeitojMuricipal
Ao Senhor Q Vereador Paulo Pereira.
• Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
c1Ç4R DE. VEREADORE--:55 DE CCÇPPUÇ DO SUL
27/MI '2O& 10"J.9 000017397
co
IM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88.142.302110001-45 - Pia XV de Novembro. 386, sWa 302- CEP 96570-000- Caçpeva do Sul
PROJETO DE LEI N0.Y.... ...... /2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional especial, no valor de R$ 320.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.02.20.122.0012.1.026— AQUISI. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS
AGRICOLAS C.#MARfi, MUNICIPAL
CAÇAPI VAr RS
4.4.20.93 - indenizações e Restituições - R$ 1,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 319.99tROVAooE ç/)
Recurso 3837— Programa do Ministério do Desenvolvimento egional
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créds a serem
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro, objeto do Convênio '06036/2020,
com o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 320.000,00 no Recurso
3837 - Programa do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com Convênio com a União.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
PrefeitoM u n ici pai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DOSUL
- JÀ
CNÇI 88142 3020001 45- Ria ' de Nvaoro 386 sala 30 - GEP 96570 000- Caapa a cr S
•1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
320.000,00 e dá outras providências.
A solicitação de criação de crédito adicional especial servirá para
aquisição de Caminhão Truck Caçamba, conforme objeto Convênio Ministério do
Desenvolvimento Regional n° 02440912020 - Plataforma + Brasil n° 90603612020.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 2 e aio de 2021.
Gíovaní a Silva
Prefeito 1I4inic'iaI
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