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materia nº 4625/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4625 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5994

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Proposição aprovada — Aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇ 88.42.302/0001-45 - Pia XV de Novembro. 36. sala .3O1 - CEP 657O-OOO - Caçapva dasW 
Ofício n°. 160120211GAB. 
Caçapava do Sul, 26 de maio de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovanito da Silva 
PrefeitojMuricipal 
Ao Senhor Q Vereador Paulo Pereira. 
• Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
c1Ç4R DE. VEREADORE--:55 DE CCÇPPUÇ DO SUL 
27/MI '2O& 10"J.9 000017397 
co 
IM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88.142.302110001-45 - Pia XV de Novembro. 386, sWa 302- CEP 96570-000- Caçpeva do Sul 
PROJETO DE LEI N0.Y.... ...... /2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional especial, no valor de R$ 320.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
12.02.20.122.0012.1.026— AQUISI. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS 
AGRICOLAS C.#MARfi, MUNICIPAL 
CAÇAPI VAr RS 
4.4.20.93 - indenizações e Restituições - R$ 1,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 319.99tROVAooE ç/)
Recurso 3837— Programa do Ministério do Desenvolvimento egional 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créds a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro, objeto do Convênio '06036/2020, 
com o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 320.000,00 no Recurso 
3837 - Programa do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com Convênio com a União. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
PrefeitoM u n ici pai 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DOSUL 
- JÀ 
CNÇI 88142 3020001 45- Ria ' de Nvaoro 386 sala 30 - GEP 96570 000- Caapa a cr S 
•1 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ....................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
320.000,00 e dá outras providências. 
A solicitação de criação de crédito adicional especial servirá para 
aquisição de Caminhão Truck Caçamba, conforme objeto Convênio Ministério do 
Desenvolvimento Regional n° 02440912020 - Plataforma + Brasil n° 90603612020. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 2 e aio de 2021. 
Gíovaní a Silva 
Prefeito 1I4inic'iaI 
3 

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