, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPj 33142.302!000145 - Éba XV de Novembro, 366. sa 301 - CEP 66570000- Ceçapava cIo Sul
Ofício n°. 158120211GAB.
Caçapava do Sul, 25 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Di1ijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que Alteram os Art. 1 0 , Art. 20 , Art. 30 1, II e §2, Art. 60 VI da Lei
Municipal n° 22811991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural do Município, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
ki da Silva
Prefeito Municipal
\lP
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL
• OR 88.14230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386, sala 30 - CEP 96.570-000 - Caçapava d Sul
PROJETO DE LEI .......... 12021
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:,.• - Alteram os Art. 1 0, Art. 20, Art. 30 1, II e §2,
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Art. 60 VI da Lei Municipal n°228/1991, que
criou o Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural do Município.
1° - Ficam alterados os Art. 1 0 , Art. 20 , Art. 301, II e §2, Art. 6 0VI da Lei
Municipal 28/1991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artistico e
Cultural do Municio.
Art. 1 0 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histório, Artístico e
Cultural (COMPHARC), órgão de assessorando e colaboração à
Administração Municipal, subordinado administrativamente à Secretaria de
Município da Cultura e Turismo (SECULTUR) de Caçapava do Sul.
Art. 20 - Constitui Patrimônio Histórico-Artístico-Cultural o conjunto de bens
móveis, imóveis, materiais e imateriais existentes no município cuja
preservação e conservação sejam de interesse público em virtude de:
Art. 3°( ... )
- O COMPHARC será composto de seis membros titulares e seis
membros suplentes da administração pública e seis membros titulares da
sociedade civil e, sendo os membros do Poder Público indicados pelos
seguintes órgãos: um membro da Secretaria de Cultura e Turismo, um
membro da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, um membro da
Câmara de Vereadores e um membro da Uiversidade Federal do Pampa.
II - Os membros representantes da sociedade civil serão pessoas com
interesse pela preservação do Patrimônio Histórico - Artístico - Cultural e
reconhecida capacidade cultural nas áreas de legislação, arquitetura,
história da arte e estética, jornalismo, arqueologia e movimentos sociais.
§211A renovação dos representantes da comunidade será precedida por
solicitação da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, ouvindo o -
Conselho, mediante aprovação do Prefeito Municipal, a qualquer momento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL .DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF1 88.142.3O2IOOO-45-R!ia•XV detvèmbro. 386.5a1a 301-CEP96:570000-Caçapava ck Sul
Art. 60 ( ... )
VI - opinar sebre qualquer assunto pertinente ao Patrimônio Histórico -
Artístivo - Cultural do Município, quando solicitados pelo Prefeito Municipal
ou pela Secretario de Município da Cultura e Turismo.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
vinculada a Lei Municipal n° 22811991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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1 Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WM 88i42.302j0001-45 - Rua XV de Novernbm, 386, saia 301 CEP 96570-000 - Caçapava do Su l
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar os Art. 1 0 , Art. 20 , Art. 301, II e
§2, Art. 60VI da Lei Municipal 228/1991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Artistico e Cultural do Município.
O Conselho Municipal de Patrimônio auxilia o Poder Público Municipal em
questões ligadas à educação patrimonial, inventário de proteção do patrimônio,
selecionar bens a serem tombados, montagem do dossiê de tombamento referente ao
bem a ser tombado, aprovação e elaboração do inventário do patrimônio histórico do
Município entre outras atribuições. A Lei vigente está desatualizada pois vincula o
Conselho junto à Secretaria de Educação e Cultura e ocorre que a pasta da Cultura hoje
se encontra junto à Secretaria de Município de Turismo desta forma solicitamos as
referidas alterações.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 aio de 2021.
Giovani s y da Silva
Prefeito run'icipaI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
LEI N2 228, de 08 de outubro de 1991.
Cria o Conselho Municipal do Patrim6nio
Histrico, Artístico e Cultural do Muni
c{pio.
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a C.mara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrim6
nio f-Iistrico. Artístico e Cultural (COMPHARC). órgao de assesso
ramento e colaboração a Administração Municipal. subordinado ad
ministrativamente Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(SMEC) de Caçapava do Sul.
Art.2 9 - Constitui Patrimnio Histrico-Artístico-Cu1
tural o conjunto cie bens moveis e imveis existentes no município
cuja preservação e conservação sejam de interesse público em vir
tude de:
a) sua vinculaço a fatos memorveis da bis
tria do município:
b) seu valor arqueológico, artístico, biblio
gráfico, etnográfico ou folclórico:
c) sua relação com a vida e a paisagem do mu
nicipio.
Parágrafo único- Os bens a que se refere o
presente artigo cassarão a integrar o Patrim6nio Histrico- Ar-Is
tico-Cultural, mediante sua inscrição isolada ou agrupada r. li
vro tombo.
Art. 39 -0 Conselho Municipal do Patrim6nio Histórico.
Artístico e Cultural (COMPHARC) será constituído de 05 membros na
ng mvmhv'rc ,
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Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
1- membros natos serão os Secretários Municipais de
Educaço e Cultura; Obras, viação e Transportes; e Turismo, o
Coordenador da Unidade de Cultura da SMEC; e um representante
da Câmara Municipal de Vereadores;
1:I Os membros representantes da comunidade serão
pessoas com interesse pela. preservação do Patrimnio HistricoArtstico.-Cultural e reconhecida capacidade cultural nas áreas
de Legislação. Arquitetura. Histeria da Arte e Estética, Jorna
lismo e Arqueologia.
§ l - Para efeito de renovação, a substituição dos
representantes do Governo Municipal dar-se-á como decorrncia
do exerc{cio do cargo;
4 2 - A renovação dos representantes da comunidade
será precedida por solicitação do Secretário Municipal de Educa
ção e Cultura, ouvido o Conselho, mediante aprovação do Prefei
to Municipal, a qualquer momento.
Art. 4 2 - Os membros do Conselho Municipal do Pa.tri
mnio Histrico-Artstjco-Cultural deverão residir no municl
pio.
Art. 5 2 Os membros do conselho Municipal do Fatri
mnio Histrico-Artístico-Cultural não serão remunerados, e
seus serviços considerados de relevância, pública.
Art. 6 - Ao Conselho Municipal do Patrim6nio Hist
rico-Artístico-Cultural compete:
1) assessorar a administração municipal nos assun
tos pertinentes ao PatrimSnio Histrico-Artstico-Cultural do
MunicÍpio;
II) estabelecer critrios para o enquadramento dos
valores histri.cos, artísticos, culturais e paisagistas, repre
sentados por documentos, peças, prdios e espaços a serem pre
serva-dos ou desapropriados;
III) propor a inclusão ou exclusão no Patrimnio Ris
trico-Artístico-Cultural d.o Município, de bens considerados de
valor hist6rico, artístico ou cultural;
• ______ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L1 Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
IV) zelar pela preservaço de qualquer bem mvel ou
imve1 considerado de valor histrico, artístico bu cultural pia
ra o municipio;
v) dar parecer em pedidos de demolição, restauraço,
reformas, adaptação e qualquer outro aspecto, tanto interna co
mo externamente, dos bens moveis ou imveis de significação his
trico-art{stico-cultural para o municlpio;
VI) opinar sobre qualquer assunto pertinente ao Pa
trimSnio Histrico-Artstico-Cultural do Município, quando sou
citados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretario Municipal de
Educação e Cultura:
VII) emitir parecer juntamente com o Plano Diretor do
Município;
VIII) deliberar sobre casos problemas e situaçes es
pecíficas que se apresentem no múnicípio;
IX) manter intercâmbio com o Instituto do PatrimSnio HiSt
rico Artístico doEstado(IPHAE) e os Conselhos de outros municÍpios.
Art. 79 - O Conselho Municipal Histrico-Art1sticoCultural contara com infra-estrutura para o atendimento de seus
- serviços técnicos e administrativos.
Art. 8 - Os membros do Conselho,representantes da
comunidade, serão nomeados pelo Poder Executivo, dentro de 30
(trinta) dias da vigência desta Lei.
Art. 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
08 de outubro de 1991.
Registre-se e1ique-se: Jorge Pereira Abdaila
Prefeito Municipal
Carlos Pereir4 Carvalho
Sorpt.rio a4bi cio Miinienio.