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materia nº 4624/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4624 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaAlteram os Art. 1 0, Art. 20, Art. 30 1, II e §2, Art. 60 VI da Lei Municipal n°228/1991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Proposição aprovada — Aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LWÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPj 33142.302!000145 - Éba XV de Novembro, 366. sa 301 - CEP 66570000- Ceçapava cIo Sul 
Ofício n°. 158120211GAB. 
Caçapava do Sul, 25 de maio de 2021. 
Senhor Presidente: 
Di1ijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que Alteram os Art. 1 0 , Art. 20 , Art. 30 1, II e §2, Art. 60 VI da Lei 
Municipal n° 22811991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, 
Artístico e Cultural do Município, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
ki da Silva 
Prefeito Municipal 
\lP 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
• OR 88.14230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386, sala 30 - CEP 96.570-000 - Caçapava d Sul 
PROJETO DE LEI .......... 12021 
' 
:,.• - Alteram os Art. 1 0, Art. 20, Art. 30 1, II e §2, 
' ro SU 
Art. 60 VI da Lei Municipal n°228/1991, que 
criou o Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico, Artístico e Cultural do Município. 
1° - Ficam alterados os Art. 1 0 , Art. 20 , Art. 301, II e §2, Art. 6 0VI da Lei 
Municipal 28/1991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artistico e 
Cultural do Municio. 
Art. 1 0 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histório, Artístico e 
Cultural (COMPHARC), órgão de assessorando e colaboração à 
Administração Municipal, subordinado administrativamente à Secretaria de 
Município da Cultura e Turismo (SECULTUR) de Caçapava do Sul. 
Art. 20 - Constitui Patrimônio Histórico-Artístico-Cultural o conjunto de bens 
móveis, imóveis, materiais e imateriais existentes no município cuja 
preservação e conservação sejam de interesse público em virtude de: 
Art. 3°( ... ) 
- O COMPHARC será composto de seis membros titulares e seis 
membros suplentes da administração pública e seis membros titulares da 
sociedade civil e, sendo os membros do Poder Público indicados pelos 
seguintes órgãos: um membro da Secretaria de Cultura e Turismo, um 
membro da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, um membro da 
Câmara de Vereadores e um membro da Uiversidade Federal do Pampa. 
II - Os membros representantes da sociedade civil serão pessoas com 
interesse pela preservação do Patrimônio Histórico - Artístico - Cultural e 
reconhecida capacidade cultural nas áreas de legislação, arquitetura, 
história da arte e estética, jornalismo, arqueologia e movimentos sociais. 
§211A renovação dos representantes da comunidade será precedida por 
solicitação da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, ouvindo o - 
Conselho, mediante aprovação do Prefeito Municipal, a qualquer momento. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL .DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF1 88.142.3O2IOOO-45-R!ia•XV detvèmbro. 386.5a1a 301-CEP96:570000-Caçapava ck Sul 
Art. 60 ( ... ) 
VI - opinar sebre qualquer assunto pertinente ao Patrimônio Histórico - 
Artístivo - Cultural do Município, quando solicitados pelo Prefeito Municipal 
ou pela Secretario de Município da Cultura e Turismo. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser 
vinculada a Lei Municipal n° 22811991. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WM 88i42.302j0001-45 - Rua XV de Novernbm, 386, saia 301 CEP 96570-000 - Caçapava do Su l 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar os Art. 1 0 , Art. 20 , Art. 301, II e 
§2, Art. 60VI da Lei Municipal 228/1991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico, Artistico e Cultural do Município. 
O Conselho Municipal de Patrimônio auxilia o Poder Público Municipal em 
questões ligadas à educação patrimonial, inventário de proteção do patrimônio, 
selecionar bens a serem tombados, montagem do dossiê de tombamento referente ao 
bem a ser tombado, aprovação e elaboração do inventário do patrimônio histórico do 
Município entre outras atribuições. A Lei vigente está desatualizada pois vincula o 
Conselho junto à Secretaria de Educação e Cultura e ocorre que a pasta da Cultura hoje 
se encontra junto à Secretaria de Município de Turismo desta forma solicitamos as 
referidas alterações. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 25 aio de 2021. 
Giovani s y da Silva 
Prefeito run'icipaI 
4 
L*1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2 228, de 08 de outubro de 1991. 
Cria o Conselho Municipal do Patrim6nio 
Histrico, Artístico e Cultural do Muni 
c{pio. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a C.mara Municipal de Vereadores apro 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrim6 
nio f-Iistrico. Artístico e Cultural (COMPHARC). órgao de assesso 
ramento e colaboração a Administração Municipal. subordinado ad 
ministrativamente Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
(SMEC) de Caçapava do Sul. 
Art.2 9 - Constitui Patrimnio Histrico-Artístico-Cu1 
tural o conjunto cie bens moveis e imveis existentes no município 
cuja preservação e conservação sejam de interesse público em vir 
tude de: 
a) sua vinculaço a fatos memorveis da bis 
tria do município: 
b) seu valor arqueológico, artístico, biblio 
gráfico, etnográfico ou folclórico: 
c) sua relação com a vida e a paisagem do mu 
nicipio. 
Parágrafo único- Os bens a que se refere o 
presente artigo cassarão a integrar o Patrim6nio Histrico- Ar-Is 
tico-Cultural, mediante sua inscrição isolada ou agrupada r. li 
vro tombo. 
Art. 39 -0 Conselho Municipal do Patrim6nio Histórico. 
Artístico e Cultural (COMPHARC) será constituído de 05 membros na 
ng mvmhv'rc , 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
1- membros natos serão os Secretários Municipais de 
Educaço e Cultura; Obras, viação e Transportes; e Turismo, o 
Coordenador da Unidade de Cultura da SMEC; e um representante 
da Câmara Municipal de Vereadores; 
1:I Os membros representantes da comunidade serão 
pessoas com interesse pela. preservação do Patrimnio Histrico￾Artstico.-Cultural e reconhecida capacidade cultural nas áreas 
de Legislação. Arquitetura. Histeria da Arte e Estética, Jorna 
lismo e Arqueologia. 
§ l - Para efeito de renovação, a substituição dos 
representantes do Governo Municipal dar-se-á como decorrncia 
do exerc{cio do cargo; 
4 2 - A renovação dos representantes da comunidade 
será precedida por solicitação do Secretário Municipal de Educa 
ção e Cultura, ouvido o Conselho, mediante aprovação do Prefei 
to Municipal, a qualquer momento. 
Art. 4 2 - Os membros do Conselho Municipal do Pa.tri 
mnio Histrico-Artstjco-Cultural deverão residir no municl 
pio. 
Art. 5 2 Os membros do conselho Municipal do Fatri 
mnio Histrico-Artístico-Cultural não serão remunerados, e 
seus serviços considerados de relevância, pública. 
Art. 6 - Ao Conselho Municipal do Patrim6nio Hist 
rico-Artístico-Cultural compete: 
1) assessorar a administração municipal nos assun 
tos pertinentes ao PatrimSnio Histrico-Artstico-Cultural do 
MunicÍpio; 
II) estabelecer critrios para o enquadramento dos 
valores histri.cos, artísticos, culturais e paisagistas, repre 
sentados por documentos, peças, prdios e espaços a serem pre 
serva-dos ou desapropriados; 
III) propor a inclusão ou exclusão no Patrimnio Ris 
trico-Artístico-Cultural d.o Município, de bens considerados de 
valor hist6rico, artístico ou cultural; 
• ______ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L1 Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
IV) zelar pela preservaço de qualquer bem mvel ou 
imve1 considerado de valor histrico, artístico bu cultural pia 
ra o municipio; 
v) dar parecer em pedidos de demolição, restauraço, 
reformas, adaptação e qualquer outro aspecto, tanto interna co 
mo externamente, dos bens moveis ou imveis de significação his 
trico-art{stico-cultural para o municlpio; 
VI) opinar sobre qualquer assunto pertinente ao Pa 
trimSnio Histrico-Artstico-Cultural do Município, quando sou 
citados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretario Municipal de 
Educação e Cultura: 
VII) emitir parecer juntamente com o Plano Diretor do 
Município; 
VIII) deliberar sobre casos problemas e situaçes es 
pecíficas que se apresentem no múnicípio; 
IX) manter intercâmbio com o Instituto do PatrimSnio HiSt 
rico Artístico doEstado(IPHAE) e os Conselhos de outros municÍpios. 
Art. 79 - O Conselho Municipal Histrico-Art1stico￾Cultural contara com infra-estrutura para o atendimento de seus 
- serviços técnicos e administrativos. 
Art. 8 - Os membros do Conselho,representantes da 
comunidade, serão nomeados pelo Poder Executivo, dentro de 30 
(trinta) dias da vigência desta Lei. 
Art. 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
08 de outubro de 1991. 
Registre-se e1ique-se: Jorge Pereira Abdaila 
Prefeito Municipal 
Carlos Pereir4 Carvalho 
Sorpt.rio a4bi cio Miinienio. 

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