br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4628/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4628 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial, pelo período de 06 (seis) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id6017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Proposição aprovada — Aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 83t42.32/0001-45 - Rua )! íjê Nvbro. 36. a!a 31 CEP 96.570-00 Ce.av do 5u1 
Ofício n° . 167120211GAB. 
Caçapava do Sul, 27 de maio de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Iii da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação 
temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial, pelo período de 06 (seis) 
meses, prorrogável por igual período", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giova 
P 
Silva 
ai 
Ao Senhor 
Ç. IL, ub2 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
CAPIARA DE UEREADORES DE CICÇiPifl)Çi DO SUL 
02JJUN.t2C1 1O 16 c'o':lo17406 
g 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 33.14238210001-43 - Rua XV de Novembro, 386, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava cio Sul 
PROJETO DE LEI N° /2024 
DO Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
IN 
contratação temporária de 1 (um) Monitor de 
Educação Especial, pelo período de 06 (seis) 
yO4POO (I1J42 J meses prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Monitor de Educação Especial pelo o período de 06 (seis) meses prorrogável por 
igual período, Padrão 05 - A, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o aluno menor 
K.K.O.P. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
- de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n°3.095/2021 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°3104/2021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Pi- 
wN, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CN 5a14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- EP 96370-000 - Caaava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de 
1 (um) Monitor de Educação Especial pelo o período de 06 (seis) meses prorrogável por 
igual período, para atender o aluno menor K.K.O.P. 
O presente profissional mencionado atenderá o aluno menor K.K.O.P. 
abrigado no Serviço de Acolhimento Bem Me Quer, tendo em vista que o atual contrato 
no499612019 espirou o prazo de 02 (dois) anos, conforme autorizado pela Lei Municipal 
n° 4046/2019, sendo assim não pode mais ser renovado. 
O monitor contratado atenderá o menor em sua rotina escolar, mesmo sendo 
no formado remoto (Abrigo Bem Me Quer) ou no formato presencial (Escola). 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caça pava do Sul, 27 çe maio de 2021. 
Giovanf*tiétov da Silva 
Prefeito Nlunkipat 
3 

open original →