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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n° . 167120211GAB.
Caçapava do Sul, 27 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Iii da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
temporária de 1 (um) Monitor de Educação Especial, pelo período de 06 (seis)
meses, prorrogável por igual período", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giova
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Silva
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Ao Senhor
Ç. IL, ub2
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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CAPIARA DE UEREADORES DE CICÇiPifl)Çi DO SUL
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CN 33.14238210001-43 - Rua XV de Novembro, 386, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava cio Sul
PROJETO DE LEI N° /2024
DO Autoriza o Poder Executivo Municipal a
IN
contratação temporária de 1 (um) Monitor de
Educação Especial, pelo período de 06 (seis)
yO4POO (I1J42 J meses prorrogável por igual período e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01
(um) Monitor de Educação Especial pelo o período de 06 (seis) meses prorrogável por
igual período, Padrão 05 - A, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o aluno menor
K.K.O.P.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
- de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital
n°3.095/2021 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n°3104/2021.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Pi-
wN, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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- CN 5a14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- EP 96370-000 - Caaava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária de
1 (um) Monitor de Educação Especial pelo o período de 06 (seis) meses prorrogável por
igual período, para atender o aluno menor K.K.O.P.
O presente profissional mencionado atenderá o aluno menor K.K.O.P.
abrigado no Serviço de Acolhimento Bem Me Quer, tendo em vista que o atual contrato
no499612019 espirou o prazo de 02 (dois) anos, conforme autorizado pela Lei Municipal
n° 4046/2019, sendo assim não pode mais ser renovado.
O monitor contratado atenderá o menor em sua rotina escolar, mesmo sendo
no formado remoto (Abrigo Bem Me Quer) ou no formato presencial (Escola).
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caça pava do Sul, 27 çe maio de 2021.
Giovanf*tiétov da Silva
Prefeito Nlunkipat
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