PODER LEGISLATIVO
CARA MUNICIPÁL DE VEREADORES MA
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
MOÇÃO N°: 033 12021.
AUTOR: Ver. Luis Fernando Torres - PT
"Concede Moção de Apoio à reposição
das perdas salariais dos trabalhadores e
trabalhadoras da rede estadual de
educação".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara
Municipal de Vereadores, após tramitação regimental concede Moção
de Apoio à reposição das perdas salariais dos trabalhadores e
trabalhadoras da rede estadual de educação. Os (as) profissionais
pleiteiam, o exposto amparados (as) nas razões abaixo
coadunadas.
Como é público e notório, a categoria dos (as) trabalhadores (as)
em educação amarga um intenso processo de empobrecimento,
sem qualquer reposição salarial desde novembro de 2014. São
quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda
de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de carreira,
eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na
Previdência;
Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam
salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de
conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de
antecedência. Esta política inviabilizou a programação pessoal e
financeira dos trabalhadores (as) e empurrou a categoria ao
endividamento;
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IV. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de
irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo
efeito prático da redução;
V. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica - calculado
pelo Dieese com base nos custos médios da capital - aumentou
de R$ 342,62 para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar
que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que
ganham menos. Portanto, se a inflação é mais elevada nestes
itens, trabalhadores (as) da educação - entre os servidores (as)
mais mal remunerados do Estado - perdem mais;
VI. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no
estado, os aposentados (as) que possuem os menores salários
da folha de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas
contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao
longo de um ano de descontos;
VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores (as)
também amargam um auxílio-refeição extremamente defasado,
de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando
reajustes de acordo com o índice geral da inflação. Nos dois anos
do governo Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida;
VIII. Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos
e carreiras, os (as) educadores (as) gaúchos honraram o
compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem
da escola pública estadual, recuperando as aulas devidas e
concluindo o ano letivo. Não obstante, seus salários foram
cortados como forma de retaliação ao movimento grevista;
IX. Dados organizados pelo Dieese demonstramque as despesas
com pessoal do Estado em 2021 atingiram o menor
comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do
limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação
encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de
pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, com redução de 24 mil
servidores (as) na ativa.
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X. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar reajustes,
o texto não menciona reposição salarial e já existem casos
concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro
lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de
Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove
anos sem qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito
desta moção;
XI. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos que inclui
despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda
dos servidores (as) para o sustento familiar em um período de
crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e
a economia dos municípios;
XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado
desde o início da pandemia, arriscando-se nas aulas presenciais
e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos pessoais e
pagando Internet e luz com os próprios recursos para não deixar
desassistidos os estudantes que dependem da escola pública;
XIII. Por fim, salientamos que a educaço não pode ser considerada
essencial apenas para forçar a abertura de escolas em meio à
mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria
realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e
profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 DE
JUNHO DE 2021.
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