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materia nº 33/2021

Tipo Moção
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-06-22
Ementa"Concede Moção de Apoio à reposição das perdas salariais dos trabalhadores e trabalhadoras da rede estadual de educação".
native_id6030

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-10 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CARA MUNICIPÁL DE VEREADORES MA
__ 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
MOÇÃO N°: 033 12021. 
AUTOR: Ver. Luis Fernando Torres - PT 
"Concede Moção de Apoio à reposição 
das perdas salariais dos trabalhadores e 
trabalhadoras da rede estadual de 
educação". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara 
Municipal de Vereadores, após tramitação regimental concede Moção 
de Apoio à reposição das perdas salariais dos trabalhadores e 
trabalhadoras da rede estadual de educação. Os (as) profissionais 
pleiteiam, o exposto amparados (as) nas razões abaixo 
coadunadas. 
Como é público e notório, a categoria dos (as) trabalhadores (as) 
em educação amarga um intenso processo de empobrecimento, 
sem qualquer reposição salarial desde novembro de 2014. São 
quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda 
de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de carreira, 
eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na 
Previdência; 
Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam 
salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de 
conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de 
antecedência. Esta política inviabilizou a programação pessoal e 
financeira dos trabalhadores (as) e empurrou a categoria ao 
endividamento; 
~g.0.k5 111. D acordo com o IN PC, a inflação açjjut 
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO • PRQX0CPL funcionários (as) de escola - e 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
IV. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de 
irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo 
efeito prático da redução; 
V. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica - calculado 
pelo Dieese com base nos custos médios da capital - aumentou 
de R$ 342,62 para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar 
que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que 
ganham menos. Portanto, se a inflação é mais elevada nestes 
itens, trabalhadores (as) da educação - entre os servidores (as) 
mais mal remunerados do Estado - perdem mais; 
VI. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no 
estado, os aposentados (as) que possuem os menores salários 
da folha de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas 
contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao 
longo de um ano de descontos; 
VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores (as) 
também amargam um auxílio-refeição extremamente defasado, 
de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando 
reajustes de acordo com o índice geral da inflação. Nos dois anos 
do governo Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida; 
VIII. Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos 
e carreiras, os (as) educadores (as) gaúchos honraram o 
compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem 
da escola pública estadual, recuperando as aulas devidas e 
concluindo o ano letivo. Não obstante, seus salários foram 
cortados como forma de retaliação ao movimento grevista; 
IX. Dados organizados pelo Dieese demonstramque as despesas 
com pessoal do Estado em 2021 atingiram o menor 
comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do 
limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação 
encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de 
pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, com redução de 24 mil 
servidores (as) na ativa. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
X. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar reajustes, 
o texto não menciona reposição salarial e já existem casos 
concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro 
lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de 
Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove 
anos sem qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito 
desta moção; 
XI. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos que inclui 
despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda 
dos servidores (as) para o sustento familiar em um período de 
crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e 
a economia dos municípios; 
XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado 
desde o início da pandemia, arriscando-se nas aulas presenciais 
e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos pessoais e 
pagando Internet e luz com os próprios recursos para não deixar 
desassistidos os estudantes que dependem da escola pública; 
XIII. Por fim, salientamos que a educaço não pode ser considerada 
essencial apenas para forçar a abertura de escolas em meio à 
mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria 
realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e 
profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 DE 
JUNHO DE 2021. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
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