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materia nº 104/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-06-22
Ementa"Requer da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a criação da Frente Parlamentar Municipal de combate aos crimes rurais".
native_id6047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MtJI J1'c1PAL 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
REQUEIMENTO N°. !OLI - 2021 
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP 
"Requer da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a 
criação da Frente Parlamentar Municipal de combate 
aos crimes rurais". 
Senhora Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
O Vereador abaixo assinado, membro efetivo desta Câmara de Vereadores, 
após tramitação regimental em conformidade o que determina o regimento interno, requer que 
seja acrescentado ao Regimento da Câmara de Vereadores, a previsão de criação de frente 
Parlamentar. 
JUSTIFICATIVA - Justifica-se em virtude de haver inúmeros pedidos da 
população e dos pecuaristas, para que o Poder Legislativo crie Políticas Públicas voltadas ao 
combate ao Abigeato, considerando que o Município de Caçapava do Sul, vem registrando 
frequentemente elevados índice destes crimes rurais. 
Tendo em vista que as Frentes Parlamentares são composições cujo objetivo 
é defender uma causa que seja de interesse do Município e a sua criação é um meio hábil para 
abrir um canal de ligação direta entre o poder público e as necessidades da população, estas 
podem ser uma importante ferramenta suprapartidária para discutir e implementar Políticas 
Públicas eficazes para o combate ao abigeato. 
Deste modo é impréscindível que o Regimento interno desta Casa preveja a 
possibilidade de criação de Frentes Parlamentares, haja vista que é ele o instrumento 
competente para regulamentar as atividades do Parlamento Municipal nas suas funções de 
vereança. 
À apreciação dos Nobres Vereadores. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 DE JUNHO DE 2021. 
2 c5ES 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
P R O T O Cai O 
DATA 
Horário: 40h Lt&.j mm 
Entrega: (,(') mãos 
correio 
Ver. Mariano Teixeira 
Bancada do PP 
• - _'.* --_., .. 
•JÂMARA MUNICIpAL 
CAÇAPAVA DO SUL 
- RS 
APROVADO EM_/jQLLL 
Secretário 
ava, 621 - CEP 96.570-000 —Caçapava do Sul -R ' 
Email: maríano.mteixeíra@hotmai1.com Fone: (55) 3281-2044 

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