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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MtJI J1'c1PAL
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUEIMENTO N°. !OLI - 2021
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
"Requer da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a
criação da Frente Parlamentar Municipal de combate
aos crimes rurais".
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador abaixo assinado, membro efetivo desta Câmara de Vereadores,
após tramitação regimental em conformidade o que determina o regimento interno, requer que
seja acrescentado ao Regimento da Câmara de Vereadores, a previsão de criação de frente
Parlamentar.
JUSTIFICATIVA - Justifica-se em virtude de haver inúmeros pedidos da
população e dos pecuaristas, para que o Poder Legislativo crie Políticas Públicas voltadas ao
combate ao Abigeato, considerando que o Município de Caçapava do Sul, vem registrando
frequentemente elevados índice destes crimes rurais.
Tendo em vista que as Frentes Parlamentares são composições cujo objetivo
é defender uma causa que seja de interesse do Município e a sua criação é um meio hábil para
abrir um canal de ligação direta entre o poder público e as necessidades da população, estas
podem ser uma importante ferramenta suprapartidária para discutir e implementar Políticas
Públicas eficazes para o combate ao abigeato.
Deste modo é impréscindível que o Regimento interno desta Casa preveja a
possibilidade de criação de Frentes Parlamentares, haja vista que é ele o instrumento
competente para regulamentar as atividades do Parlamento Municipal nas suas funções de
vereança.
À apreciação dos Nobres Vereadores.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 DE JUNHO DE 2021.
2 c5ES
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
P R O T O Cai O
DATA
Horário: 40h Lt&.j mm
Entrega: (,(') mãos
correio
Ver. Mariano Teixeira
Bancada do PP
• - _'.* --_., ..
•JÂMARA MUNICIpAL
CAÇAPAVA DO SUL
- RS
APROVADO EM_/jQLLL
Secretário
ava, 621 - CEP 96.570-000 —Caçapava do Sul -R '
Email: maríano.mteixeíra@hotmai1.com Fone: (55) 3281-2044
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