ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N° .: 3WI 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 41.503,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 41.503,00:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.06.182.0062.2.195 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPER. TECNICA
COMBATE DE INCENDIOS, BUSCA E SALVAMENTO
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 500,00
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 203,00
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 4.800,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00
4.4.90.61 - Aquisição de imóveis - R$ 1.000,00
Recurso 1188- FUNREBOM
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$
41.503,00 no recurso 1188 - FUNREBOM.
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas com Recursos do Funrebom.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302t0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 41.503,00 (Quarenta e um mil, quinhentos e três Reais).
O presente anteprojeto tem por finalidade de adequar o orçamento
para cobertura das despesas do Corpo de Bombeiros, através da vinculação de
recursos do FUNREBOM.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 27 de julho de 2015.
Qkt
Otom'rin,
Prejito
3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3901 12015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 41.503,00 nas funções programáticas dos Encargos Gerais do Município.
Informa o Projeto que servirão de recursos
para a cobertura do referido crédito o excesso de arrecadação no mesmo valor.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que
seu objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas
destinada ao Corpo de Bombeiros, com recurso 1188— FUNREBOM.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o par$cer, s.m.j.
, audo Sul,30 ,_~ulho
- diz Pinto Torres
de 2015
ssor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 12428
www. cama racacapava. rs.gov . br
1! PODER LEGISLATIVO
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 390112015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$41.503,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função
. Vereador Partido Sim _____ Inatura
Relator 1 Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB _
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
~/
C,~~ —
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br