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materia nº 3901/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3901 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.503,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id605

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
PROJETO DE LEI N° .: 3WI 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 41.503,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 41.503,00: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.06.182.0062.2.195 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPER. TECNICA 
COMBATE DE INCENDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 500,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 
3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 203,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 4.800,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00 
4.4.90.61 - Aquisição de imóveis - R$ 1.000,00 
Recurso 1188- FUNREBOM 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 
41.503,00 no recurso 1188 - FUNREBOM. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas com Recursos do Funrebom. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302t0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 41.503,00 (Quarenta e um mil, quinhentos e três Reais). 
O presente anteprojeto tem por finalidade de adequar o orçamento 
para cobertura das despesas do Corpo de Bombeiros, através da vinculação de 
recursos do FUNREBOM. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 27 de julho de 2015. 
Qkt 
Otom'rin, 
Prejito 
3 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3901 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 41.503,00 nas funções programáticas dos Encargos Gerais do Município. 
Informa o Projeto que servirão de recursos 
para a cobertura do referido crédito o excesso de arrecadação no mesmo valor. 
O artigo terceiro do Projeto esclarece que 
seu objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas 
destinada ao Corpo de Bombeiros, com recurso 1188— FUNREBOM. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece 
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, 
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a 
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o par$cer, s.m.j. 
, audo Sul,30 ,_~ulho 
- diz Pinto Torres 
de 2015 
ssor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 12428 
www. cama racacapava. rs.gov . br 
1! PODER LEGISLATIVO 
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 390112015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$41.503,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função 
. Vereador Partido Sim _____ Inatura 
Relator 1 Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB _ 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
~/ 
C,~~ — 
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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