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Projetode Lei 4X2O21
Origem: Poder Leg islativo
Autora: Vereadora Vhrea Fernandes Biadch
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Caçapava do Sul
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JL Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, ProteçãoeB
- dos Animais, no Município de Caçapava do Sul, a ser comemorado,anua1mëntei&di
Outubro. • •
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor nada :s=11:u1hcaçâo
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- Sala das Sessões General João Manoel de
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ØJ Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet www camaracacapava rs gov br Email contato@cacapava rs gov br
• Fone: (55) 3281-2044 Ï 2428 • • • •
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as):
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortaleceras ações promovidaspor ONOS,
Centro de Bem Estar Animal, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais
abandonados e vitimas de maus-tratos de Caçapava do Sul A luta pelos direitos dos animais e seu bemestar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Municipio temos a grandeza de ter muitos
cidadãos engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.
A expectativa é que no Dia de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, sejazii.feitas
campanhas de orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção Animal,
bem como outros órgãos do poder publico municipal, poderão promover eventos relacionados aõ tema,
como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a
conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais. E importanté déstacar qué::j4
existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal em nível Federal (Lei Federal N° 9.605, de 12
de fevereiro de 1 998,Lei - conhecida corno Lei Sansão n° 14.064/2020), Estadual (Lei Estadual N°
11.915 de 21 de maio 2003 e Lei Estadual N' 15363 DE 05/11/2019).
O Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é uma hornenagóina
todos os animais que já foram vitimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa Animalquerlutám
diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva , 31 de Maio de 2021.
Mire Fernande Bi chi
Vereadora - PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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