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materia nº 4626/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4626 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no município de Caçapava do SUl.
native_id6050

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Projetode Lei 4X2O21 
Origem: Poder Leg islativo 
Autora: Vereadora Vhrea Fernandes Biadch 
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 Institui b * D&Municipal 9a 
Proteção e Bem-1star dbs4.nimais, nouniÉ 
Caçapava do Sul 
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JL Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, ProteçãoeB 
- dos Animais, no Município de Caçapava do Sul, a ser comemorado,anua1mëntei&di 
Outubro. • • 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor nada :s=11:u1hcaçâo 
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- Sala das Sessões General João Manoel de 
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Entrega (%) mãos 
cárefo 
ØJ Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet www camaracacapava rs gov br Email contato@cacapava rs gov br 
• Fone: (55) 3281-2044 Ï 2428 • • • • 
A4- 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Senhores(as) Vereadores(as): 
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortaleceras ações promovidaspor ONOS, 
Centro de Bem Estar Animal, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais 
abandonados e vitimas de maus-tratos de Caçapava do Sul A luta pelos direitos dos animais e seu bem￾estar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Municipio temos a grandeza de ter muitos 
cidadãos engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna. 
A expectativa é que no Dia de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, sejazii.feitas 
campanhas de orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção Animal, 
bem como outros órgãos do poder publico municipal, poderão promover eventos relacionados aõ tema, 
como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a 
conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais. E importanté déstacar qué::j4 
existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal em nível Federal (Lei Federal N° 9.605, de 12 
de fevereiro de 1 998,Lei - conhecida corno Lei Sansão n° 14.064/2020), Estadual (Lei Estadual N° 
11.915 de 21 de maio 2003 e Lei Estadual N' 15363 DE 05/11/2019). 
O Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é uma hornenagóina 
todos os animais que já foram vitimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa Animalquerlutám 
diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de 
Lei ora apresentado. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva , 31 de Maio de 2021. 
Mire Fernande Bi chi 
Vereadora - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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