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A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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NFj 88 1 42 302 0001 X" ae Novio o 386 saia 301 - EP 96570 000— Caçapava do sul
Ofício n°. 165120211GAB.
Caçapava do Sul, 26 de maio de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação
temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em/ i'iii
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giov#
oMuniícipal
y da Silva
Pre
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C '
c1IRl t)E VEREADORES DE CACAPAOA DO SUL
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ESTADO DÕRIO GRANDË.b.O SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNF 88.142302/0001-45 -Fia XV deNvernbro, 386. sala 301- EP 96.570-000- Cçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° /2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
contratação temporária de 01 (um) Engenheiro
Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogável por igual período
e dá outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01
(um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogável por igual período, Padrão 12 - A, 20 (vinte) horas semanais, para atuar na
Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.102/2021.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
oi
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação
temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogável por igual período, Padrão 12 - A, 20 (vinte) horas semanais,
para atuar na Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente.
A justificativa do presente projeta de lei está no Memorando n° 15412021
da Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente em anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 26 de maio de 2021.
Giovai y da Silva
Pre9`outnicipal
3
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 8B.i4 0001
Da: SMPMA
Para: Secretaria Geral
Data: 06 maio de 2021.
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Considerando que não há previsão para a realização do concurso público
municipal e considerando que o Servidor Marcelo de Souza Silva, técnico
responsável pelos desenhos técnicos dos diversos projetos construtivos
demandados pela Administração Municipal, encontra-se em tratamento médico
ortopédico (atestado em anexo) estando impedido de executar atividades que
envolvam esforço repetitivo, há necessidade, com máxima urgência, de
contrata _ ___
de 01 técnico da área de engenharia civil ou de ---..--.-.•- ...................
arquitetura e urbanismo.
Devido a este impedimento por motivo de saúde, o servidor optou por
regime de trabalho de 20 h/semanais, o que reduziu seu tempo de trabalho para
as tarefas que pode executar, Com relação a custos, não haveria aumento
substancial, pois a contratação seria para 20h1semanais, exatamente a carga
horária do RET declinada pelo Servidor.
Com este afastamento temporário não há como atender a contento e
dentro dos prazos exigidos as demandas internas e externas que aportam na
SMPMA, especialmente, as demandas da SMS que atualmente são:
1 - Projeto de reforna e ampliação do Pronto Atendimento.
2 - Projeto de reforma e ampliação da. Unidade do SAMU. -
3 - Projeto de reforma do CAPES.
4 - Projeto de ampliação do Abrigo Bem Me Quer, este último demanda da
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Importante salientar que esta contratação seria para a execução das
atividades que o Eng.° Marcelo de Souza Silva está impedido de executar, não se
tratando de ampliação do quadro técnico.
Caso não seja possível a contratação emergencial e considerando que as
demandas da SMS são de relevante importância para a saúde pública, teríamos
de destacar um dos dois técnicos restantes para atendimento aos projetos da
SMS, o que ocasionaria prejuízos na análise, aprovação e fiscalização dos
demais-projetos internos e externos. /
/
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-!:;1 Secretar' i4uiCIPIO
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