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materia nº 4629/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4629 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual período e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• ___ . •. .. ÈSTADOÔORIO GRANDEDO SUL • 
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
.. ............. 
NFj 88 1 42 302 0001 X" ae Novio o 386 saia 301 - EP 96570 000— Caçapava do sul 
Ofício n°. 165120211GAB. 
Caçapava do Sul, 26 de maio de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em/ i'iii 
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giov#
oMuniícipal
y da Silva 
Pre 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C ' 
c1IRl t)E VEREADORES DE CACAPAOA DO SUL 
o2;'JUH.12Q 11 lo: 17 O74O7 
ESTADO DÕRIO GRANDË.b.O SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNF 88.142302/0001-45 -Fia XV deNvernbro, 386. sala 301- EP 96.570-000- Cçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) Engenheiro 
Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogável por igual período 
e dá outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogável por igual período, Padrão 12 - A, 20 (vinte) horas semanais, para atuar na 
Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente. 
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.102/2021. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
oi 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
projeto que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação 
temporária de 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, pelo período de 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogável por igual período, Padrão 12 - A, 20 (vinte) horas semanais, 
para atuar na Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente. 
A justificativa do presente projeta de lei está no Memorando n° 15412021 
da Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente em anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 26 de maio de 2021. 
Giovai y da Silva 
Pre9`outnicipal 
3 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 8B.i4 0001 
Da: SMPMA 
Para: Secretaria Geral 
Data: 06 maio de 2021. 
- 
'' 1CipI 
OÇp v rjr' i'R3 
Considerando que não há previsão para a realização do concurso público 
municipal e considerando que o Servidor Marcelo de Souza Silva, técnico 
responsável pelos desenhos técnicos dos diversos projetos construtivos 
demandados pela Administração Municipal, encontra-se em tratamento médico 
ortopédico (atestado em anexo) estando impedido de executar atividades que 
envolvam esforço repetitivo, há necessidade, com máxima urgência, de 
contrata _ ___ 
 de 01 técnico da área de engenharia civil ou de ---..--.-.•- ................... 
arquitetura e urbanismo. 
Devido a este impedimento por motivo de saúde, o servidor optou por 
regime de trabalho de 20 h/semanais, o que reduziu seu tempo de trabalho para 
as tarefas que pode executar, Com relação a custos, não haveria aumento 
substancial, pois a contratação seria para 20h1semanais, exatamente a carga 
horária do RET declinada pelo Servidor. 
Com este afastamento temporário não há como atender a contento e 
dentro dos prazos exigidos as demandas internas e externas que aportam na 
SMPMA, especialmente, as demandas da SMS que atualmente são: 
1 - Projeto de reforna e ampliação do Pronto Atendimento. 
2 - Projeto de reforma e ampliação da. Unidade do SAMU. - 
3 - Projeto de reforma do CAPES. 
4 - Projeto de ampliação do Abrigo Bem Me Quer, este último demanda da 
• . • $MAS.-p 4-para-a-sa4epúblic-a------............................ 
Importante salientar que esta contratação seria para a execução das 
atividades que o Eng.° Marcelo de Souza Silva está impedido de executar, não se 
tratando de ampliação do quadro técnico. 
Caso não seja possível a contratação emergencial e considerando que as 
demandas da SMS são de relevante importância para a saúde pública, teríamos 
de destacar um dos dois técnicos restantes para atendimento aos projetos da 
SMS, o que ocasionaria prejuízos na análise, aprovação e fiscalização dos 
demais-projetos internos e externos. / 
/ 
NtiIvç TOrr S 
-!:;1 Secretar' i4uiCIPIO 
................................................... 

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