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materia nº 4631/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4631 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 4149/2020, para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação temporária de 01 (um) Médico Veterinário e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
-F7 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.1423O2íOOO1;4S Rua XV de Novembro, 3,86,sa 301 - CEP 6.576-800— Caçapava de SW 
Ofício n°. 174120211GAB. 
Caçapava do Sul, 02 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Altera a redação do art. 1 0 da Lei n° 414912020, para 
prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação temporária de 01 (um) 
Médico Veterinário e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e• 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Gi da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C DE VEREADORES C€ CncqpAk.tp DO SUL 
000017415 
PROJETO DE LEI 
Altera a redação do art. 1 0 da Lei n° 
414912020, para prorrogar o prazo por mais 
06 (seis) meses, da contratação temporária 
de 01 (um) Médico Veterinário e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1 0da 
Lei Municipal n° 414912020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da 
contratação temporária de 01 (um) Médico Veterinário, conforme segue: 
—01 (um) Médico Veterinário, Carga Horária 20h, Padrão 12. 
Art. 20 - Os demais artigos permanecem com a redação original. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /202 1 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo, a alterar a redação -do art. 1 0 da Lei 
Municipal n° 4149/2020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação 
temporária de 01 (um) Médico Veterinário, para atender no Centro de Bem estar Animal 
(CEBEA). 
A alteração na presente Lei pará prorrogação do contrato do Médico 
Veterinário que atua no Centro de Bem Estar Animal (CEBEA), se deve ao fato que o 
processo seletivo simplificado n° 2.95312020, permite a contratação temporária pelo 
prazo máximo de dois anos e ele está a um ano no cargo. Além do mais o profissional 
contratado esta prestando um belo trabalho junto ao Centro de Bem Estar 
Animal/Visa/SMS, onde ele realiza castrações no período da tarde, com muita presteza 
segurança e qualidade em suas cirurgias. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, e junho de 2021. 
Giova i toyda Silva 
Prefeito F1unicipaI 
3 

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