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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-F7 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88.1423O2íOOO1;4S Rua XV de Novembro, 3,86,sa 301 - CEP 6.576-800— Caçapava de SW
Ofício n°. 174120211GAB.
Caçapava do Sul, 02 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Altera a redação do art. 1 0 da Lei n° 414912020, para
prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação temporária de 01 (um)
Médico Veterinário e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e•
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Gi da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C DE VEREADORES C€ CncqpAk.tp DO SUL
000017415
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 1 0 da Lei n°
414912020, para prorrogar o prazo por mais
06 (seis) meses, da contratação temporária
de 01 (um) Médico Veterinário e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 1 0da
Lei Municipal n° 414912020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da
contratação temporária de 01 (um) Médico Veterinário, conforme segue:
—01 (um) Médico Veterinário, Carga Horária 20h, Padrão 12.
Art. 20 - Os demais artigos permanecem com a redação original.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /202 1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo, a alterar a redação -do art. 1 0 da Lei
Municipal n° 4149/2020 para prorrogar o prazo por mais 06 (seis) meses, da contratação
temporária de 01 (um) Médico Veterinário, para atender no Centro de Bem estar Animal
(CEBEA).
A alteração na presente Lei pará prorrogação do contrato do Médico
Veterinário que atua no Centro de Bem Estar Animal (CEBEA), se deve ao fato que o
processo seletivo simplificado n° 2.95312020, permite a contratação temporária pelo
prazo máximo de dois anos e ele está a um ano no cargo. Além do mais o profissional
contratado esta prestando um belo trabalho junto ao Centro de Bem Estar
Animal/Visa/SMS, onde ele realiza castrações no período da tarde, com muita presteza
segurança e qualidade em suas cirurgias.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, e junho de 2021.
Giova i toyda Silva
Prefeito F1unicipaI
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