br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 2/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaFica alterado o inciso 1, do artigo 2°, do Projeto de Lei supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo à previsão.
native_id6054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN PJ 88.142.30210001-45—Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuUR S 
Ofício n9 . 166/202 1/GAPRE Caçapava do Sul, 27 de maio 
de 2021. 
Assunto: Mensagem Retificativa!aoProjeto de Lei 4615/2021 
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei n° 4615/2021 que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
APOIO ÀS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
(FUNDESTRADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a seguinte alteração: 
Fica alterado o inciso 1, do artigo 2°, do Projeto de Lei 
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo à previsão Constitucional, o qual 
passa a ter a seguinte redação: 
r 
D Onde consta: Art. 2. (...) 
1 - Todo o valor líquido recebido anualmente pelo Município relativo 
ao imposto sobre a propriedade Territorial Rural - JTR; 
Leia-se: Art. 2. (...) 
1 - O equivalente a 60% do valor anual apurado a título de ITR 
- (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), abatidos, para fins 
Educação 
e Saúde (que perfazem os outros 40% do valor total citado); 
- 
D 
Sendo o que tínhamos para o momento, 
- 
Atenciosamente, ç 
A1 (t1 
r Prefeio unicipal \
PDO 
Giovtntoy da Silva 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
Pág. 1 

open original →