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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN PJ 88.142.30210001-45—Rua XV de Novembro, 386, Sala 201 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SuUR S
Ofício n9 . 166/202 1/GAPRE Caçapava do Sul, 27 de maio
de 2021.
Assunto: Mensagem Retificativa!aoProjeto de Lei 4615/2021
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município, a presente Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei n° 4615/2021 que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO ÀS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
(FUNDESTRADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a seguinte alteração:
Fica alterado o inciso 1, do artigo 2°, do Projeto de Lei
supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo à previsão Constitucional, o qual
passa a ter a seguinte redação:
r
D Onde consta: Art. 2. (...)
1 - Todo o valor líquido recebido anualmente pelo Município relativo
ao imposto sobre a propriedade Territorial Rural - JTR;
Leia-se: Art. 2. (...)
1 - O equivalente a 60% do valor anual apurado a título de ITR
- (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), abatidos, para fins
Educação
e Saúde (que perfazem os outros 40% do valor total citado);
-
D
Sendo o que tínhamos para o momento,
-
Atenciosamente, ç
A1 (t1
r Prefeio unicipal \
PDO
Giovtntoy da Silva
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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