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materia nº 4627/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4627 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária um Enfermeiro, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências.
native_id6055

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Atenciosamente, 
toy da Silva 
iicipal 
ICIR 
. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
c-N9 8842.30210001-45 - P&aV doNovebro, 385. saia 301- CEP 96570000 - Cçapva do Sul 
Ofício n°. 16812021/GAB. 
Caçapava do Sul, 27 de maio de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação 
temporária de 01 (um) Enfermeiro, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras 
providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em 
regime de urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 1li￾DL PVI 
P037 
IJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CV9 88.142.30210001-5 R.'a XV de Nvémbr. 385, sala 301- CEP 55.570'000- Cacpa.;a do SU-1 
PROJETO DE LEI ........ 12021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária um Enfermeiro, pelo 
período de 12 (doze) meses e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 01 
(um) Enfermeiro, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 15, 40 (quarenta) horas 
semanais, para coordenar a sala de vacinas da Policlínica Municipal. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01912020 e Edital de Classificação 
Final n° 3.02812020. 
Art. 31 0 valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cNP 88.142.30210001-45 - Rua XV deFJovab'o 386, çaa 301 - CEP 96570000- Caçaoaia do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no...................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar a contratação temporária de 
01 (um) Enfermeiro, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 15, 40 (quarenta) horas 
semanais, para coordenar a sala de vacinas da Policlínica Municipal. 
A presente contratação do profissional servirá para substituir a Enfermeira 
Fernanda Leão Meio, pois o contrato n° 511812020 autorizado pela Lei n° 415812020, 
encerará seu vinculo em 25 de junho de 2021, conforme Memorando n° 305/2021-SMS 
anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 274 emde 2021. 
Giova toy da Silva 
Pre nicipal 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302110001-45 - FONEIFAX: (55) 3281 1351- RUA XV DE NOVEMBRO, 438 - 96570 000- CAÇAPAVA DO SUL RS 
MEMORANDO N° 30512021 Caçapava do Sul, 25 de maio de 2021. 
i7CCO * APPE 
Zipc : 3uÇíF:3 
Origem: SMS 
.............................. 
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para Contratação de 01 (um) Enfermeiro— 40 horas'. 
Prezado Senhor: 
A Secretaria de Município da Saúde, sõlicitá Projeto de Lei, para 
autorizar a contração temporária de 'Ol(um) Enfermeiro, 40 horas semanais, pelo 
período de 12 meses, conforme Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado 
para Contratação Temporária N° 3.019/2020 e Edital de Classificação N° 3.028/2020. 
Justificamos e salientamos a urgência da presente solicitação de 
Projeto de Lei, tendo em vista, substituição da Enfermeira Fernanda Leão Meio, 
de 
contratação de um novo(a) enfermeiro(a), a contar de 26 de junho de 2021, para 
coordenar a Saia de Vacinas da POLICLÍNICA. - 
No aguardo. 
Atenciosamente, 
Inês edeirose Sailes
Secretaria de Município da Saúde R 
-1. 

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