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materia nº 4630/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4630 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6056

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_ SUL . 
CNPI 88.142.302/Õ00 45RÍXV de Novem 96 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sui 
Ofício n° . 171120211GAB. 
Caçapava do Sul, 02 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de. 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades dapresente proposta. 
Atenciosamente, 
G da Silva 
icipal 
2-k 
vo 1 
R. ~/ 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
DE I.)EREDORES c flP4'.) j SUL 
SUN/20 
11g02 000017414 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPf 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301— CEP 6370-000 - açapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ..... .J/aO .... /2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 123.032,51: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 132.032,51 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01 .04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(407) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 132.032,51 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria ao plano de contas do TCE/RS. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTAbdDO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
NPj 88.242.30210001-45 - ' de Novembro. 38, sala 301- CEP 96.S70-000-açapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
123.032,51 e dá outras providências. 
A solicitação de suplementação da dotação orçamentária servirá para 
se adequar ao plano de contas do TCE/RS, com objetivo de pagamento das 
contratações temporárias nas funções de operário, pedreiro e operador de máquinas. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapav, 
Gio 
junho de 2021. 
da Silva 
i pai 
9 
Acidema 
Secretá 
Transp. 
lelo, 
do 
ior. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:06.1 42,30210001.45- Fonelfax:(55)3281 -1351 -Rua XV de Novembro,438 - CP 96.510-000- Caçapava do Sul -RS 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 
1212021 
FINALIDADE: criar elemento e despesa para se adequar ao plano de contas do TCEIRS, 
para pagamento na contratação temporário nas funções Operário, Pedreiro e operador de 
máquinas. 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Descrição Qugnt. Valor 
SUPLEMENTACÃO 
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor R$ 
2.012 3.3.90.34 1 criar 123.03251 
TOTAL 123.032,51 
Origem dos recursos: 
) Superavit financeiro Recurso Valor 
) Excesso de 
arrecadação 
Recurso -
Valor 
PFnUeÂO 
Projeto/atividade Elemento despesa Rec. Red. Valor R$ 
2012 3.1.90.34 1 407 123.032,51 
TOTAL 1 123.032,51 
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• 7, 

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