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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_ SUL .
CNPI 88.142.302/Õ00 45RÍXV de Novem 96 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sui
Ofício n° . 171120211GAB.
Caçapava do Sul, 02 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de.
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades dapresente proposta.
Atenciosamente,
G da Silva
icipal
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R. ~/
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
DE I.)EREDORES c flP4'.) j SUL
SUN/20
11g02 000017414
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNPf 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301— CEP 6370-000 - açapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ..... .J/aO .... /2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
123.032,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 123.032,51:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 132.032,51
Recurso 0001 - Livre
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR
08.01 .04.122.0008.2.012 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
(407) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal decor. contr. - R$ 132.032,51
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria ao plano de contas do TCE/RS.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTAbdDO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL
NPj 88.242.30210001-45 - ' de Novembro. 38, sala 301- CEP 96.S70-000-açapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
123.032,51 e dá outras providências.
A solicitação de suplementação da dotação orçamentária servirá para
se adequar ao plano de contas do TCE/RS, com objetivo de pagamento das
contratações temporárias nas funções de operário, pedreiro e operador de máquinas.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapav,
Gio
junho de 2021.
da Silva
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Acidema
Secretá
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do
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:06.1 42,30210001.45- Fonelfax:(55)3281 -1351 -Rua XV de Novembro,438 - CP 96.510-000- Caçapava do Sul -RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
1212021
FINALIDADE: criar elemento e despesa para se adequar ao plano de contas do TCEIRS,
para pagamento na contratação temporário nas funções Operário, Pedreiro e operador de
máquinas.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Qugnt. Valor
SUPLEMENTACÃO
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor R$
2.012 3.3.90.34 1 criar 123.03251
TOTAL 123.032,51
Origem dos recursos:
) Superavit financeiro Recurso Valor
) Excesso de
arrecadação
Recurso -
Valor
PFnUeÂO
Projeto/atividade Elemento despesa Rec. Red. Valor R$
2012 3.1.90.34 1 407 123.032,51
TOTAL 1 123.032,51
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