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materia nº 4635/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4635 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaEstabelece as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com base na Avaliação Atuaria institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
V4M 83i423O2/000145 * XV deNuembro, 33. saia 301 - CEP 557O•OOO Caçapava do 
Ofício n°. 181120211GAB. 
Caçapava do Sul, 08 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária 
devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com base 
na Avaliação Atuaria!, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras 
providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenci osamente , 
Ir 
[e] [sx'fl ri.ii 'zi 
—unicípal 
Ao Senhor ?.
L . 
Vereador Paulo Pereira 
~ J~) ~ (~À 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CMÇRÇ1 DE VEREADORES DE CACRPAUA DO SUL 
16YUH/2002 000017419 
___ • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ãkl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNrj 88.142.3021000145 Rua XV deNovernbro, 385- s&a 301- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 .... i35..l2021. 
Estabelece as alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas pelo Município ao 
Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS, com base na Avaliação Atuaria!, 
institui Plano de Amortização do Déficit 
Atuarial e dá outras providências. 
Art. 10 A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, 
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do 
Regime Próprio de Previdência Social, será de 19,99% (dezenove vírgula noventa e nove 
por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos, 
inativos e pensionistas. 
Art. 20 A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal 
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será aplicada 
de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada 
alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme os 
percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. 
FAIXA SALARIAL ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA % 
i Até um salário mínimo federal. 11,00% 
II De R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48 12,00% 
iir De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 13,00% 
F'J De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14,00% 
V De R$ 6.433,58 até R$ 10.448,00 1 14,50% 
Vi Acima de R$ 10.448,01 1 16,50% 
Art. 30 A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre o valor dos 
proventos de aposentadorias e pensões que superem dois (02) salários mínimos 
federais, sendo aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, 
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, 
conforme os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo. 
APOSENTADORIA OU PENSÃO ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA % 
i Até dois salários mínimos federais. 0,00% 
De R$ 2.200,01 até R$ 3.305,22 13,00% 
III De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14,00% 
IV De R$ 6.433,58 até R$ 10.448,00 14,50% 
V Acima de R$ 10.448,01 16,50% 
ESTADO DO RIO-GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C_ÇAPAVADO_SUL 
CNÍ 88.142.302/0001-45 -Rua XV deNovemb. 366. sala 301- CEP 6570-000- Gaçapava do Sul 
Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do 
déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das contribuições dos 
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de 
contribuição suplementar. 
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR % 
A partir da data de publicação 
desta lei até 1212021 
33,50 
01/2022a12/2022 40,00 
0112023 a 1212023 50,00 
0112024 a 1212024 74,00 
0112025 a 1212025 72,00 
01/2026 a 1212026 70,00 
0112027 a 1212027 68,00 
0112028 a 1212028 66,00 
0112029 a 1212029 64,00 
01/2030 a 1212030 60,00 
0112031 a 12/2031 59,00 
A partir de 01/2032 58,55 
Art. 50 As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e 
suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir da data de publicação 
desta lei. 
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 1 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
• ESTADO DORIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL___ 
CN9 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 96370-000 - Caçapava do 9J1 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei que visa implementar as alíquotas de contribuição previdenciária previstas 
em Avaliação Atuarial, devidas pelo Município de Caçapava do Sul ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, e instituir o Plano de Amortização do Déficit Atuarial. 
O presente projeto se justifica pela necessidade de cumprir o que está 
disposto no Artigo 40 da Constituição Federal e Artigo 10, § primeiro, da Lei n° 9.717, de 
27 de novembro de 1998, a falta de implementação das alíquotas de contribuição 
previdenciária previstas na Avaliação Atuarial podem ocasionar ao Município de 
Caçapava do Sul notificação atuarial pela Secretaria de Previdência Social /Ministério da 
Fazenda, apontando como irregular o critério "Equilíbrio financeiro e Atuariaf'. 
O impacto imediato das alíquotas atuariais é praticamente nenhum, visto 
que já estão sendo repassadas às alíquotas previstas para o ano de 2021 pela Secretaria 
de Município da Fazenda e a implementação das novas alíquotas e limites de faixas 
progressivas serão adotados após a publicação da referida lei, mantendo as alíquotas 
anteriores com uma pequena variação de 0,5% (meio por cento) na alíquota 
suplementar. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 8 e junho de 2021. 
Giovan oy da Silva 
Prefeit M\inicipal 
4 
o 

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