ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
V4M 83i423O2/000145 * XV deNuembro, 33. saia 301 - CEP 557O•OOO Caçapava do
Ofício n°. 181120211GAB.
Caçapava do Sul, 08 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária
devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com base
na Avaliação Atuaria!, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras
providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenci osamente ,
Ir
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—unicípal
Ao Senhor ?.
L .
Vereador Paulo Pereira
~ J~) ~ (~À
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CMÇRÇ1 DE VEREADORES DE CACRPAUA DO SUL
16YUH/2002 000017419
___ • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ãkl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNrj 88.142.3021000145 Rua XV deNovernbro, 385- s&a 301- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 .... i35..l2021.
Estabelece as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, com base na Avaliação Atuaria!,
institui Plano de Amortização do Déficit
Atuarial e dá outras providências.
Art. 10 A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações,
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do
Regime Próprio de Previdência Social, será de 19,99% (dezenove vírgula noventa e nove
por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 20 A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores
públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será aplicada
de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada
alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites, conforme os
percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo.
FAIXA SALARIAL ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA %
i Até um salário mínimo federal. 11,00%
II De R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48 12,00%
iir De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 13,00%
F'J De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14,00%
V De R$ 6.433,58 até R$ 10.448,00 1 14,50%
Vi Acima de R$ 10.448,01 1 16,50%
Art. 30 A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores
públicos inativos e pensionistas de qualquer dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre o valor dos
proventos de aposentadorias e pensões que superem dois (02) salários mínimos
federais, sendo aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor,
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendido nos respectivos limites,
conforme os percentuais da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária abaixo.
APOSENTADORIA OU PENSÃO ALIQUOTA PREVIDENCIÁRIA %
i Até dois salários mínimos federais. 0,00%
De R$ 2.200,01 até R$ 3.305,22 13,00%
III De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 14,00%
IV De R$ 6.433,58 até R$ 10.448,00 14,50%
V Acima de R$ 10.448,01 16,50%
ESTADO DO RIO-GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE C_ÇAPAVADO_SUL
CNÍ 88.142.302/0001-45 -Rua XV deNovemb. 366. sala 301- CEP 6570-000- Gaçapava do Sul
Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das contribuições dos
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de
contribuição suplementar.
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR %
A partir da data de publicação
desta lei até 1212021
33,50
01/2022a12/2022 40,00
0112023 a 1212023 50,00
0112024 a 1212024 74,00
0112025 a 1212025 72,00
01/2026 a 1212026 70,00
0112027 a 1212027 68,00
0112028 a 1212028 66,00
0112029 a 1212029 64,00
01/2030 a 1212030 60,00
0112031 a 12/2031 59,00
A partir de 01/2032 58,55
Art. 50 As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir da data de publicação
desta lei.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
• ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que visa implementar as alíquotas de contribuição previdenciária previstas
em Avaliação Atuarial, devidas pelo Município de Caçapava do Sul ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, e instituir o Plano de Amortização do Déficit Atuarial.
O presente projeto se justifica pela necessidade de cumprir o que está
disposto no Artigo 40 da Constituição Federal e Artigo 10, § primeiro, da Lei n° 9.717, de
27 de novembro de 1998, a falta de implementação das alíquotas de contribuição
previdenciária previstas na Avaliação Atuarial podem ocasionar ao Município de
Caçapava do Sul notificação atuarial pela Secretaria de Previdência Social /Ministério da
Fazenda, apontando como irregular o critério "Equilíbrio financeiro e Atuariaf'.
O impacto imediato das alíquotas atuariais é praticamente nenhum, visto
que já estão sendo repassadas às alíquotas previstas para o ano de 2021 pela Secretaria
de Município da Fazenda e a implementação das novas alíquotas e limites de faixas
progressivas serão adotados após a publicação da referida lei, mantendo as alíquotas
anteriores com uma pequena variação de 0,5% (meio por cento) na alíquota
suplementar.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 8 e junho de 2021.
Giovan oy da Silva
Prefeit M\inicipal
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