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materia nº 4639/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4639 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaInstitui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, no município de Caçapava do Sul.
native_id6060

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
~ pi 
Projeto de Lei 2021 
Origem: Poder Legislativo 
Autora: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi 
Institui o Dia Municipal do Orgulho 
LGBTQIA+, no municipio de Caçapava do Sul 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ a ser. celebrado 
28 de Junho,, no município de Caçapava do Sul. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 28 de Junho de 2021. 
1 Isá 
PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2144/2428 
É 
1 :ii III ii '.'I lk'is] 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Senhores(as) Vereadores(as): 
0. projeto de Lei apresentado tem como objetivo Ibrialecer as akcs Contra OS Preconceitos. 
as discriminações e as violências contra as pessoas, por causa de sua orientaçao sexual ou identidade de 
gênero que ini'elizmente ainda existem e persistem em nossa sociedade, mesmo sendo considerado um 
Crime . os casos de perseguição 
. e violência ainda são mi.fflos em todo o mundo. 
- Por tudo Isso odia 28 de junho foi escolhido para ser celebrado, em quase todos os países, 
como dia do Orgulho LGBTQIA +, esta dada em e 1'LIl lui mw. idi por nnmlestaçõcs mundiais 
contra fatos de perseguição violência e mortes sofudos 1 mimos mos por stas pessoas em todas s 
Cidades e Países do Mundo. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 28 de Junho de 2021. 
1'ir II Fernandebiaec i 
Vereadora - PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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