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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
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Projeto de Lei 2021
Origem: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Mirelia Fernandes Biacchi
Institui o Dia Municipal do Orgulho
LGBTQIA+, no municipio de Caçapava do Sul
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ a ser. celebrado
28 de Junho,, no município de Caçapava do Sul.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 28 de Junho de 2021.
1 Isá
PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2144/2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as):
0. projeto de Lei apresentado tem como objetivo Ibrialecer as akcs Contra OS Preconceitos.
as discriminações e as violências contra as pessoas, por causa de sua orientaçao sexual ou identidade de
gênero que ini'elizmente ainda existem e persistem em nossa sociedade, mesmo sendo considerado um
Crime . os casos de perseguição
. e violência ainda são mi.fflos em todo o mundo.
- Por tudo Isso odia 28 de junho foi escolhido para ser celebrado, em quase todos os países,
como dia do Orgulho LGBTQIA +, esta dada em e 1'LIl lui mw. idi por nnmlestaçõcs mundiais
contra fatos de perseguição violência e mortes sofudos 1 mimos mos por stas pessoas em todas s
Cidades e Países do Mundo.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 28 de Junho de 2021.
1'ir II Fernandebiaec i
Vereadora - PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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