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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ..
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C-NM 88182302 ,Xl45 XV oe1o'.cb r, 8saa 301- CEP 96.570.000-.Caçapava ooSu
Ofício n°. 21412021/GAB.
Caçapava do Sul, 24 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Altera o Art. 1 0da Lei no 4172 de 13 de agosto de 2020.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
"á
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\XIO
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Cç DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL
28tJUN,20j 13--3,5 01100174,2 ..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CÁP,1 88,42.3021000 45 - Ru XV e Jovenrc. 336. wl a 30 - CEP 9&570•000 - Caçapava do sul
PROJETO DE LEI N0 .... Y.b.iQ../2021.
Altera o Art. 1 0da Lei n° 4172 de 13 de
agosto de 2020.
Art. 1° Altera o Art. 1 0da Lei n0 4172 de 13 de agosto de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 12 (doze)
meses, as contratações temporárias de 02 (dois) Médicos Pediatra, Padrão
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil.
Art. 21- Os demais artigos permanecem com a redação original.
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
'ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMÚNICÍPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL.
CNPJ 88.142.302i000145- RJS XV e FJoembro, 2.66, saia 301 - CEP 96370-000- "-"eç do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /202 1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do art. 1 0da Lei
Municipal n° 41 72/2020 para prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses, da contratação
temporária de 02 (dois) Médicos Pediatra, para atuar no Centro Materno Infantil.
A alteração na presente Lei para prorrogação do contrato do Médico
Pediatra que atua no Centro Materno Infantil, deve-se ao fato de que a Lei n° 3.67012015
que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul,
rio seu Art. 200, §30permite a contratação temporária pelo prazo de 12 meses,
prorrogável por igual período, procedido por Processo Seletivo Simplificado.
Segue anexo parecer jurídico n° 1349/2021
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 d unho de 2021.
Giovaniy da Silva
Prefdk IVunicipal
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