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materia nº 4640/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4640 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAltera o Art. 1° da Lei n°4172 de 13 de agosto de 2020.
native_id6061

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .. 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C-NM 88182302 ,Xl45 XV oe1o'.cb r, 8saa 301- CEP 96.570.000-.Caçapava ooSu 
Ofício n°. 21412021/GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Altera o Art. 1 0da Lei no 4172 de 13 de agosto de 2020.", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
"á 
.'zriilI'I1 
:J7I. \()J 
\XIO 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Cç DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL 
28tJUN,20j 13--3,5 01100174,2 .. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CÁP,1 88,42.3021000 45 - Ru XV e Jovenrc. 336. wl a 30 - CEP 9&570•000 - Caçapava do sul 
PROJETO DE LEI N0 .... Y.b.iQ../2021. 
Altera o Art. 1 0da Lei n° 4172 de 13 de 
agosto de 2020. 
Art. 1° Altera o Art. 1 0da Lei n0 4172 de 13 de agosto de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 12 (doze) 
meses, as contratações temporárias de 02 (dois) Médicos Pediatra, Padrão 
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil. 
Art. 21- Os demais artigos permanecem com a redação original. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
'ESTADO DORIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURAMÚNICÍPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL. 
CNPJ 88.142.302i000145- RJS XV e FJoembro, 2.66, saia 301 - CEP 96370-000- "-"eç do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /202 1 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do art. 1 0da Lei 
Municipal n° 41 72/2020 para prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses, da contratação 
temporária de 02 (dois) Médicos Pediatra, para atuar no Centro Materno Infantil. 
A alteração na presente Lei para prorrogação do contrato do Médico 
Pediatra que atua no Centro Materno Infantil, deve-se ao fato de que a Lei n° 3.67012015 
que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, 
rio seu Art. 200, §30permite a contratação temporária pelo prazo de 12 meses, 
prorrogável por igual período, procedido por Processo Seletivo Simplificado. 
Segue anexo parecer jurídico n° 1349/2021 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 24 d unho de 2021. 
Giovaniy da Silva 
Prefdk IVunicipal 
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