Atenciosamente,
istoy da Silva
Municipal
Gio
lã
ESTADO DO RIO GRANDE 'DO SUL .. ..
PREFEITURA MUNICIPAL_DECAÇAPAVA DO SUL
CN93314i3O)I e 386
Ofício n°. 216120211GAB.
Caçapava do Sul, 24 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações
temporárias de 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (dez)
meses, prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C CiMRP DE tJEREJr)pç C'E CPCpçç DO SUL
28.-,JLIN/2-Cjal13:39 000017443;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL bEcAÇÃPAvAbO SUL ,
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CNF 88 12 302,OOfl 6a - Ã' -ef'fr er a 301 -EP°57Ü 000- Caapava do Sil
PROJETO DE LEI N° ..... ........... /2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de 02 (dois) Técnico
em Enfermagem, pelo período de 12 (dez)
meses, prorrogável por igual período e dá outras
providências e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por igual
período, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de
Atendimento à COVID-19.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01012020 e Edital de Homologação
n° 3.02012020.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL.
ON P.1 881423021000. 45 V Nverio, 38,.. sa 30 - CEP 96570-000— Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por
escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias de 02 (dois)
Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por igual
período, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de
Atendimento à COVID-19.
Os Técnicos em Enfermagem atuaram no Centro de Atendimento à
COVID-19, devido o aumento da carga horária de 18 horas para 24 horas, que
acontecerá a partir de 15 de janeiro de 2021, para compor o quadro de enfermagem,
sendo o mesmo realizado por meio de escala mensal.
Diante do fato do aumento de casos positivos e a necessidade deste
serviço, para dar o devido atendimento ao paciente.
Quanto à questão do prazo previsto no Projeto de Lei, vem em
consonância com a Constituição Federal do Art. 199 a 204, além do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, Lei n° 3.67012015 no Art. 200,
§31 , vejamos: Nas hipóteses dos incisos IV, V, VI e VII, quanto temporário pelo prazo
de 12 meses, prorrogável por igual período, procedido por Processo Seletivo
Simplificado (grifo nosso).
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do
Sul,J»unho
de 2021.
Giovani y da Silva
PrefeitfM&nicipaI
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