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materia nº 4641/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4641 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por igual período e dá outras providências e dá outras providências.
native_id6062

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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Atenciosamente, 
istoy da Silva 
Municipal 
Gio 
lã 
ESTADO DO RIO GRANDE 'DO SUL .. .. 
PREFEITURA MUNICIPAL_DECAÇAPAVA DO SUL 
CN93314i3O)I e 386 
Ofício n°. 216120211GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações 
temporárias de 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) 
meses, prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C CiMRP DE tJEREJr)pç C'E CPCpçç DO SUL 
28.-,JLIN/2-Cjal13:39 000017443; 
LX 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL bEcAÇÃPAvAbO SUL , 
:... 
CNF 88 12 302,OOfl 6a - Ã' -ef'fr er a 301 -EP°57Ü 000- Caapava do Sil 
PROJETO DE LEI N° ..... ........... /2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de 02 (dois) Técnico 
em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) 
meses, prorrogável por igual período e dá outras 
providências e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
02 (dois) Técnico em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por igual 
período, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de 
Atendimento à COVID-19. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01012020 e Edital de Homologação 
n° 3.02012020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL. 
ON P.1 881423021000. 45 V Nverio, 38,.. sa 30 - CEP 96570-000— Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem por 
escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias de 02 (dois) 
Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por igual 
período, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de 
Atendimento à COVID-19. 
Os Técnicos em Enfermagem atuaram no Centro de Atendimento à 
COVID-19, devido o aumento da carga horária de 18 horas para 24 horas, que 
acontecerá a partir de 15 de janeiro de 2021, para compor o quadro de enfermagem, 
sendo o mesmo realizado por meio de escala mensal. 
Diante do fato do aumento de casos positivos e a necessidade deste 
serviço, para dar o devido atendimento ao paciente. 
Quanto à questão do prazo previsto no Projeto de Lei, vem em 
consonância com a Constituição Federal do Art. 199 a 204, além do Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, Lei n° 3.67012015 no Art. 200, 
§31 , vejamos: Nas hipóteses dos incisos IV, V, VI e VII, quanto temporário pelo prazo 
de 12 meses, prorrogável por igual período, procedido por Processo Seletivo 
Simplificado (grifo nosso). 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do 
Sul,J»unho 
 de 2021. 
Giovani y da Silva 
PrefeitfM&nicipaI 
3 

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