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materia nº 4642/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4642 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAltera o Art. 1° da Lei n°4091 de 12 de dezembro de 2019.
native_id6063

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A'1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ 88J4 BO2/OOC45 XV de 325: sala 301 - CEP 96.570000 - Caçapava do Sul 
Oficio n°. 21512021/GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso lii da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Altera o art. 1 0 da Lei n° 4091 de 1.2 de dezembro de 2019", 
a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, Giovani#
st a Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
. cAMARA DE UEREflDORES DE CACAPAVA DO SUL j 
28/JUH.'201 13:39 000017444 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142. 302/0001-45 - R.a X'.í o Jov 385, sa 301 - CEP 95570-000 - CaÇapava- do Su 
PROJETO DE LEI N° ..... U?.iZ.I2O2l. 
Altera o Art. 1 0 da Lei no 4091 de 12 de 
dezembro de 2019. 
Art. 1 0 Altera o Art. 1 0 da Lei 4091 de 12 de dezembro de 2019, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 - Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - S.l.M., de 
Município de Caçapava do Sul, vinculado à Secretaria de Município da 
Agropecuária, Indústria e Comércio, que tem por finalidade a auditoria, 
inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de 
origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de 
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados, depositados e expedidos neste município normas de 
inspeção e de fiscalização sanitária e criando o Departamento de Inspeção 
de Produtos de Origem Animal - DIPOA na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal e dá outras providências. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
10 ESTADO DO RIOGRANDEDO SUL 
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNR 38 1 42 30210fl0 1 5 - a ) e n 386, sa 301 - CEP % 570000— Caç2pave do Sii 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do Art. 1 1da Lei 
4091 de 12 de dezembro de 2019. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a harmonizar a nomenclatura 
do Departamento que cuida da inspeção dos produtos de origem animal no município, 
para que a legislação fique equivalente aos outros municípios participante do Consórcio 
Intermunicipal Vale do Jacuí, que é uma condição precípua para a busca do processo de 
adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal- SISBI-POA. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do ftoyunho de 2021. 
Giova, da Silva 
Pre cipal 
3 

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