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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 A'1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJ 88J4 BO2/OOC45 XV de 325: sala 301 - CEP 96.570000 - Caçapava do Sul
Oficio n°. 21512021/GAB.
Caçapava do Sul, 24 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso lii da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Altera o art. 1 0 da Lei n° 4091 de 1.2 de dezembro de 2019",
a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, Giovani#
st a Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
. cAMARA DE UEREflDORES DE CACAPAVA DO SUL j
28/JUH.'201 13:39 000017444
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88.142. 302/0001-45 - R.a X'.í o Jov 385, sa 301 - CEP 95570-000 - CaÇapava- do Su
PROJETO DE LEI N° ..... U?.iZ.I2O2l.
Altera o Art. 1 0 da Lei no 4091 de 12 de
dezembro de 2019.
Art. 1 0 Altera o Art. 1 0 da Lei 4091 de 12 de dezembro de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - S.l.M., de
Município de Caçapava do Sul, vinculado à Secretaria de Município da
Agropecuária, Indústria e Comércio, que tem por finalidade a auditoria,
inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e expedidos neste município normas de
inspeção e de fiscalização sanitária e criando o Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Animal - DIPOA na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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10 ESTADO DO RIOGRANDEDO SUL
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNR 38 1 42 30210fl0 1 5 - a ) e n 386, sa 301 - CEP % 570000— Caç2pave do Sii
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do Art. 1 1da Lei
4091 de 12 de dezembro de 2019.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a harmonizar a nomenclatura
do Departamento que cuida da inspeção dos produtos de origem animal no município,
para que a legislação fique equivalente aos outros municípios participante do Consórcio
Intermunicipal Vale do Jacuí, que é uma condição precípua para a busca do processo de
adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal- SISBI-POA.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do ftoyunho de 2021.
Giova, da Silva
Pre cipal
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