CNO 88-142.302/0001-4 -,FWa W,de Nóv bró. 85.sa!a3O1 -CEP .9651Oc 00 -Caçapava dó SW
Ofício n°. 217120211GAB.
- Caçapava do Sul, 28 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso !lI da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações
temporárias de 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (dez)
meses, prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani # "a Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira
'Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
DE VEREADORES DE COCAPAVA DO SUL
:29.'JUH.'2O1 110001744:3
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de 05 (cinco) Técnicos
em Enfermagem, pelo período de 12 (dez)
meses, prorrogável por igual período e dá outras
providências e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por
igual período, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, sendo assim:
02 (dois) Técnicos em Enfermagem que atuaram na POLICLÍNCA.
03 (três) Técnicos em Enfermagem que atuaram no Centro de Atendimento
à COVID-19.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n o . 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.01 0/2020 e Edital de Homologação
n0 .3.02012020.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias
de 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, pelo período de 12 (dez) meses, prorrogável por
igual período, Padrão 10, 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem no Centro de
Atendimento à COVID-19 e na Policlínica.
Diante do fato, de que a Lei Município n° 416012020 autorizou a
contratação de 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem, pelo período de- 06 (seis) meses.
Diante disso, o prazo de duração estimado nos contratos anteriores esta por expirar,
sendo assim se faz a necessidade de novas contratações seguindo a ordem de
classificação no processo seletivo simplificado.
Quanto á questão do prazo previsto no Projeto de Lei, vem em
consonância com a Constituição Federal do Art. 199 a 204, além do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, Lei n° 3.670/2015 no Art. 200,
§30, vejamos: Nas hipóteses dos incisos IV, V, VI e VII, quanto temporário pelo prazo
de 12 meses, prorrogável por igual período, procedido por Processo Seletivo
Simplificado (grifo nosso).
Seguem anexos Editais n° 3.01012020 e n° 3.02012020, além do Parecer
Jurídico n° 134912021.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul de junho de 2021.
Giovan, e toy da Silva
Prefei6 Municipal
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