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materia nº 4644/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4644 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.301,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6065

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA bo_SUL 
CNPI 88.42302/0001-45 -Rua X'! deNvmbro. 386rsara 301- CEP 96370000 - Cacapava do Sul 
Ofício n°. 218120211GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.301,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de 
urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giova JÍ es oy da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
2YJUN.'21j 000017446 1 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CW5 88 142 302'000145 - Rua X' de Nvemb o 385 saia 301- CEP 6.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0...?i.h.k ...../2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.301,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Põdér Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.301,00: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS 
IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
(4990) 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 250.301,00 
Recurso 1023 - Salário Educação 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.133— MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(804) 3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA - R$ 250.301,00 
Recurso 1023 - Salário Educação 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com os imóveis da área de Educação. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
PrefeitoMunicipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNPI 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 38. sara 301- CP 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS : 
Anexa ao Projeto de Lei n°. . . .&f.ti .
/2021. 
Senhor Presidente, - 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 250.301,00 e dá outras providências. 
A solicitação do pedido de Suplementação do presente valor, servirá 
para a construção de um pavilhão pré moldado, onde será instalada a frota veicular da 
Secretaria de Educação. Sendo que, a Secretaria Municipal da Educação não possui um 
imóvel que comporte a frota, más possuí uma área adequada para tal construção sendo 
possibilitado assim a dispensa de se pagar aluguéis com valor expressivos, visto que a 
necessidade do setor é de ambientes grandes que comportem os veículos. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. . . 
Caçapava do Sul, r28 Re junho de 2021. 
Giovani ri ydaSilva 
Prefeit'Jlunicipal 
3 

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