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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
• •••, CNF 8&142.30210001-45-RuaXV4eNovernbro. 386. saIa3O1-C€P9657-OOO-C9C8paVa do Sul
Ofício n°. 219120211GAB.
Caçapava do Sul, 28 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
• Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
• prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido á apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani • toyda Silva
Prefeito F1unicipaI
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAMPRA DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL
29.'Ji*4120Q1 1O24 000017(447
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇj 88142.30210001-45 - Rua XV deNovembo 385 sa'a 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Su
PROJETO DE LEI N° ...... )-iik .../2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR
08.01.17.512.0107.2.114 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 35.000,00
Recurso 0001- Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL ,E
ENCARGOS
(405) 3.1.90.11 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL— R$ 35.000,00
Recurso 0001- Livre
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento -para cobertura das
despesas da Secretaria com o Convênio da Drenagem Pluvial do Passinho da Aldeia.
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP a8.142.302,10001-45 -,Rua XV de tJoveb o 386 saia 301- CEP 6.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°..... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa .do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
35.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, •para suplementação de dotação
orçamentária, no valor de R$ 332.929,47 para devolução do recurso, conforme convênio
66412014, entre a secretaria de habilitação e Saneamento do Estado e o Município de
Caçapava do Sul. Esclarecemos que o projeto estava desatualizado para atender a
demanda de saneamento no local. Assim tanto o recurso fornecido como o projeto eram
insuficiente para corrigir o problema de drenagem pluvial da área e após várias tentativas
de mudança de projeto no Estado sem êxito. A prefeitura solucionou o problema com
recursos próprios conforme contrato de prestação de serviços n° 515312020 com a
Empresa Geohidro Engenharia. -
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, junho de 2021.
Giovani oy da Silva
Prefeitd Municipal
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