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materia nº 4645/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4645 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6066

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
• •••, CNF 8&142.30210001-45-RuaXV4eNovernbro. 386. saIa3O1-C€P9657-OOO-C9C8paVa do Sul 
Ofício n°. 219120211GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
• Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
• prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de 
ser submetido á apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani • toyda Silva 
Prefeito F1unicipaI 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CAMPRA DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL 
29.'Ji*4120Q1 1O24 000017(447 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÇj 88142.30210001-45 - Rua XV deNovembo 385 sa'a 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Su 
PROJETO DE LEI N° ...... )-iik .../2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.17.512.0107.2.114 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 35.000,00 
Recurso 0001- Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR 
08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL ,E 
ENCARGOS 
(405) 3.1.90.11 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL— R$ 35.000,00 
Recurso 0001- Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento -para cobertura das 
despesas da Secretaria com o Convênio da Drenagem Pluvial do Passinho da Aldeia. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP a8.142.302,10001-45 -,Rua XV de tJoveb o 386 saia 301- CEP 6.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°..... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa .do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
35.000,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei, •para suplementação de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 332.929,47 para devolução do recurso, conforme convênio 
66412014, entre a secretaria de habilitação e Saneamento do Estado e o Município de 
Caçapava do Sul. Esclarecemos que o projeto estava desatualizado para atender a 
demanda de saneamento no local. Assim tanto o recurso fornecido como o projeto eram 
insuficiente para corrigir o problema de drenagem pluvial da área e após várias tentativas 
de mudança de projeto no Estado sem êxito. A prefeitura solucionou o problema com 
recursos próprios conforme contrato de prestação de serviços n° 515312020 com a 
Empresa Geohidro Engenharia. - 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, junho de 2021. 
Giovani oy da Silva 
Prefeitd Municipal 
3 

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