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materia nº 4646/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4646 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaCria o Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava - COMUGEO e dá outras providências.
native_id6067

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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Oficio n°. 22212021/GAB. 
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Cria o Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava - 
COMUGEO e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovafii7mestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
~Â1 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CAMARP DE UEREí-1D0ES DE CtCiPPtJR DO SUL 
3Q.'JtJH./20Q1 13:49 0000 174.5 .3 
Cria o Comitê Municipal Gestor do 
Geoparque Caçapava - COMUGEO e 
dá outras providências. 
Art. l - Fica criado o Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava (COMUGEO), 
órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e 
controlador das políticas públicas e ações voltadas ao Geoparque Caçapava no Ambito 
do Município de Caçapava do Sul, vinculado à Coordenadoria Municipal do Geoparque. 
Caçapava (COMGEO) - 
Art. 20- O Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava, órgão de integração entre o 
governo, a sociedade e as universidades, terá as seguintes atribuições: 
- propor ao Poder Executivo, com assessoramento da COMGEO, políticas públicas 
destinadas ao Geoparque Caçapava no município; 
II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas municipais de 
promoção ao Geoparque Caçapava; 
III - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a 'elaboração e 
execução de programas voltados ao Geoparque Caçapava; 
IV - acolher demandas, sugestões, denúncias e colaborações apresentadas por pessoas, 
físicas ou jurídicas, realizando o devido registro, o encaminhamento e o seu 
acompanhamento até a finalização dos processos; 
V - Identificar demandas de estudos e pesquisas sobre assuntos relativos ao Geoparque 
Caçapava; 
VI - promover debates e sensibilizar sobre temáticas que envolvam o Geoparque 
Caçapava; 
VII - opinar sobre as propostas de legislações orçamentárias no tocante ás ações 
voltadas ao Geoparque Caçapava 
VIII - elaborar seu Regimento Interno. 
2 
• ___ :. • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DEcAçÃpAvA.Do SUL ;: 
CNR 88 1 2 32/0001 - Ru a 301 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 30 - O Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava será composto por 12 
(doze) membros titulares e idêntico número de suplentes, com mandato de 02 (dois) 
anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma: 
1- 04 (quatro) representantes do Poder Público, preferencialmente, 01 (um) membro 
escolhido de cada um dos seguintes órgãos: 
a) Secretaria de Município da Cultura e Turismo; 
b) Secretaria de Município da Educação; 
c) Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente; 
d) Câmara Municipal de Vereadores. 
li - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, preferencialmente, 01 (um) membro 
escolhido de cada um dos seguintes segmentos: 
a) 01 (um) representante da AGEOTUR; 
b) 01 (um) representante da EMATER; 
c) 01 (um) representante do setor de Artesanato; 
d) 01 (um) representante do SEBRAE. 
III - 4 (quatro) representantes das Universidades: 
a) 02 (dois) membros Universidade Federal do Pampa - campus Caçapava do Sul, 
sendo preferencialmente 01 (um) da área das geociências; 
b) 02 (dois) membros Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, sendo 
preferencialmente 01 (um) da área das geociências; 
§1 - Os representantes titulares e suplentes indicados pelos seus respectivos segmentos 
serão designados através de portaria emitida pelo Prefeito Municipal. 
Art. 40 Os suplentes serão indicados ou eleitos do mesmo modo que os membros 
titulares e poderão participar das reuniões do COMUGEO, com direito à voz. 
Parágrafo Único. Na ausência do membro titular, o suplente presente na reunião terá 
direito a voto. 
3 
Art. 50- A função de membro do COMUGEO é considerada de relevante interesse 
público para o Município e não será remunerada. 
Parágrafo Único. Os conselheiros poderão ter suas despesas com alimentação, 
hospedagem e transporte custeadas pelo Poder Executivo quando estiverem 
desempenhando as funções próprias do mandato. 
Art. 60- O regimento interno será elaborado pelo COM UGEO e homologado pelo Prefeito 
Municipal através de Decreto Executivo. 
Art. 70- A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico ao 
COMUGEO sempre que for requisitada. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
4 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a Criar o Comitê Municipal Gestor do. 
Geoparque Caçapava - COMUGEO e dá outras providências 
Conforme justificativa em anexo. - 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2021. 
Giovat1fétov da Silva 
Prefeito Municipal 
ki 

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