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materia nº 4647/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4647 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaCria a Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava - COMGEO e dá outras providências.
native_id6068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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Ofício n°. 223120211GAB. 
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encáminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Cria a Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava - 
COMGEO e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa, 
egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani
#ulicipal 
aSilva 
Prefei 
\k 
OU . .. 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
E VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL 
3O.'JUN/20 1349 000017452 
~Ç - - 
~ 1\_11 
Cria a Coordenadoria Municipal do 
Geoparque Caçapava - COMGEO e dá 
outras providências. 
Art. l - Fica criada a Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava (CQMGEO);.:; 
órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria de Município da Cultura e Turismo 
(SECULTUR). 
Art. 20 - A Coordenadoria Municipal do Geoparque Caçapava, cuja finalidade é organizar,:: 
assessorar, assistir, incentivar, articular, promover, e acompanhar ações, programas e 
projetos direcionados às políticas públicas voltadas ao Geoparque Caçapava terá as 
seguintes atribuições: 
- Desenvolver e assessorar a implementação de políticas públicas voltadas a 
implantação do Geoparque Caçapava; 
II - Contribuir para realização de estudos técnicos e estatístiéos que visem a preservar o 
patrimônio geológico para as futuras gerações; 
III - Desenvolver processos de informação, comunicação e educação voltadas ao 
Geoparque Caçapava; 
IV - Viabilizar o diálogo entre a Administração Pública, sociedade civil e Universidades 
envolvidas com o Geoparque Caçapava; 
V - Prestar assessoramento e desenvolver com as Secretarias Municipais e demais 
Órgãos públicos do Município programas relacionados ao Geoparque Caçapava e seus 
interesses; 
VI - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas visando o fortalecimento do 
Geoparque Caçapava; 
Vil - Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização 
da comunidade, especialmente dos servidores públicos, no âmbito de sua atuação; 
VIII - Assessorar diretamente o Prefeito do Município em questões que digam respeito ao 
Geoparque Caçapava; 
IX - Realizar campanhas educativas para a comunidade sobre temas geológicos, 
ambientais e patrimoniais, bem como prover meios de pesquisa para as geociências; 
2 
X - Sensibilizar os agentes envolvidos no Geoparque Caçapava quanto a assegurar o 
desenvolvimento sustentável através do geoturismo, reforçando a identificação da 
população com sua região, promovendo o respeito ao meio ambiente, ao patrimônio 
natural e cultural, à memória da Terra e das pessoas do lugar, e estimulando a atividade 
socioeconômica com a criação de empreendimentos locais e pequenos negócios; 
XI - Apoiar iniciativas de conservação e valorização do patrimônio cultural - material e - 
imaterial - principalmente na interface com o patrimônio natural; 
XII - Fomentar a geração de novas fontes de trabalho e renda para a população local 
com foco no desenvolvimento de produtos e serviços com identidade local e relacionados 
ao arranjo produtivo do turismo; 
XIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela 
autoridade no âmbito municipal. 
Art. 30 
- A COMGEO além das atribuições elencadas no artigo anterior deverá promover 
ações em conjunto com as Secretarias de Município que visem políticas públicas 
voltadas ao Geoparque Caçapava. 
Art. 40 
- A COMGEO poderá utilizar, no que couber, a estrutura técnico-administrativa 
das Secretarias Municipais que compõem a estrutura do Poder Executivo Municipal, para 
implantar as políticas públicas em benefício do Geoparque Caçapava. - 
Art. 50 
- A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico 
COMGEO sempre que for requisitada. 
Art. 60- O orçamento da COMGEO integrará a Lei Orçamentária Anual do Município. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° . 12021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a Criar a Coordenadoria Municipal do 
Geoparque Caçapava - COMGEO. 
Conforme justificativa em anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, st de junho de 2021. 
Giovanry da Silva 
Prefeito Municipal 
4 

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