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materia nº 4648/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4648 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6069

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-25 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WPJÇ 88.142. 302i0001-45 - FC2W,deNçvémbrô. 386,, s.ala,.aOl-CEP96570-000-CaÇapava dOSU1 
Ofício n°. 220120211GAB. 
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2021. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de 
urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovan e toy da Silva 
Prefeito h)Iunicipal 
Ao Senhor 
Vereador Paulo Pereira. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
CAPIARP-1 c€ C JACAPAVA DO SUL 
30/jUN,2r01 1349 0000171 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 88.142.302=01-45 - R.a Á' deNovembro, 386 saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava do St' 
PROJETO DE LEI ...... /2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.700,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 234.700,00: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS 
IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
(4990) 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 234.700,00 
Recurso 1023 - Salário Educação 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃÕ, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS 
IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
(4985) 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00 
(4988) 3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA - R$ 25.000,00 
(4992) 4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTR. REGAT. - R$ 148.552,00 
09.03.12.365.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS 
IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
(5027) 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 36.148,00 
Recurso 1023 - Salário Educação 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com. os imóveis da área de Educação. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021. 
Giovani Amestoy da Silva 
PrefeitoMunicipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
- - - 
CNF 8i42 302/0001-45 - Rua X" de N4ve, o 36 sala 301— CEP 96573-000 - Caçapava do Sul 
EXÕiÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do. 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 234.700,00 e dá outras providências. 
A solicitação do pedido de Suplementação do presente valor, servirá 
para a construção e recuperação de muros de proteção das Escolas Otoni Vivian e 
Instituo Municipal de Educação Profa. Augusta Maria de Lima Marques. 
Trata-se de medidas preventivas, pois, o muro o qual será recuperado 
do IME, encontra-se em situação de quase tombamento, e antes que ocorra uma 
situação nociva, decidimos por evitar. 
Quanto ao muro da Escola de Educação Infantil Otoni Vivian, também 
se aplica como medida preventiva, uma vez que, trata-se de uma área bastante grande, 
ficando difícil os cuidados com os alunos. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, e junho de 2021. 
Giovani to da Silva 
Prefeita MnicipaI 
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