ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WPJÇ 88.142. 302i0001-45 - FC2W,deNçvémbrô. 386,, s.ala,.aOl-CEP96570-000-CaÇapava dOSU1
Ofício n°. 220120211GAB.
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2021.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de
urgência Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovan e toy da Silva
Prefeito h)Iunicipal
Ao Senhor
Vereador Paulo Pereira.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAPIARP-1 c€ C JACAPAVA DO SUL
30/jUN,2r01 1349 0000171 1
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PROJETO DE LEI ...... /2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.700,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 234.700,00:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS
IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
(4990) 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 234.700,00
Recurso 1023 - Salário Educação
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃÕ, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS
IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
(4985) 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
(4988) 3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA - R$ 25.000,00
(4992) 4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTR. REGAT. - R$ 148.552,00
09.03.12.365.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS
IMÓVEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO
(5027) 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 36.148,00
Recurso 1023 - Salário Educação
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com. os imóveis da área de Educação.
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2021.
Giovani Amestoy da Silva
PrefeitoMunicipal
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EXÕiÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................./2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do.
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 234.700,00 e dá outras providências.
A solicitação do pedido de Suplementação do presente valor, servirá
para a construção e recuperação de muros de proteção das Escolas Otoni Vivian e
Instituo Municipal de Educação Profa. Augusta Maria de Lima Marques.
Trata-se de medidas preventivas, pois, o muro o qual será recuperado
do IME, encontra-se em situação de quase tombamento, e antes que ocorra uma
situação nociva, decidimos por evitar.
Quanto ao muro da Escola de Educação Infantil Otoni Vivian, também
se aplica como medida preventiva, uma vez que, trata-se de uma área bastante grande,
ficando difícil os cuidados com os alunos.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, e junho de 2021.
Giovani to da Silva
Prefeita MnicipaI
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