ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n9. 224/2021 /GAPRE Caçapava do Sul, 30 de junho de 2021.
A Sua Excelência
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA,
PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE
MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetidoà apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
uva
'E VEREADORES,DE CACAPAU91 DO SUL
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Rua XV de -000 - Caçapava do Sul, RS
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PROJETO DE LEI N9 q6'8/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS,
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA,
PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO
DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 30/12/2021, os
créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos
vencidos e inscritos em dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa,
protestada ou ajuizada, como segue:
1 - Para pagamento à vista (cota única) até 31/10/2021, remissão de 100%
(cem por cento) na multa e nos juros de mora;
II - Para pagamento à vista (cota única) até 30/12/2021, remissão de 50%
(cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora;
Art. 2 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à
vista), inciso 1 e II, do art. 1, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os
emolumentos e custas desta dívida.
Art. 39 - Também os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota
única (à vista), inciso 1 e II, do art. 1°, em relação a dívida ativa em situação Ajuizada
(Execução Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os
honorários sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por
ato judicial. Os mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a
remissão da multa e dos juros. -
§ 1 - Se não houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no
mesmo ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS 2021 e ao cálculo diferenciado dos
honorários conforme prevê o caput deste artigo.
§ 2 - Ficam dispensados do pagamento dos honorários os casos de
gratuidade deferida por ordem judicial.
Art. 49 - O REFIS 2021 não contempla os alvarás automatizados de
bloqueios judiciais que entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato
voluntário do contribuinte.
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Art. 59 - Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa
de Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos
TCE).
Art. 6 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes,
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e
multa de mora.
Art. 79 - O contribuinte poderá solicitar a simulação do estorno, de
parcelamentos de dívida ativa administrativa (em dia ou não), desde que contemplem os
exercícios de 2017 em diante, para quitação da dívida com desconto, confome prevê os
incisos 1 e II do art. V.
Parágrafo Único - Não se enquadram ao caput deste artigo, as dívidas de
parcelamentos ajuizados ou dividas protestadas em forma de parcelamento, ou dívidas
de exercícios que alcançam a prescrição.
Art. 82 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renúncia ao direito
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência,
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos,
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do
crédito tributário.
Art. 9 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda,
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decreto Executivo ou
Instruções Normativas.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade
até dia 30/12/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2021. -
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n .......... /2021.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa dispor sobre o PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À
VISTA (COTA ÚNICA) - REFIS 2021, para o pagamento em cota única de créditos
tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, já parcelados ou não, protestados
e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora.
O referido Projeto de Lei, trata do objetivo que é a remissão em percentuais
da multa e juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa, protestada
e ajuizada (execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o município
possam quitar em cota única.
Outrossim, visando beneficiar os contribuintes em débitos com o município
também temos em vigor a leis de parcelamentos da Dívida Ativa.
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam quitar
seus débitos e assim o Município consiga um reforço em sua arrecadação para atravessar
esta grave crise financeira e da Pandemia (Covid-19), que se encontram a maioria dos
municípios do Brasil, também os Estados e a União.
Por esta razão, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste
Projeto de Lei que dispõe sobre o REFIS 2021, para ser submetido ao crivo legislativo,
sendo que se aprovado certamente trará considerável benefício aos nossos munícipes.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a Lei Orgânica
Municipal.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 30 de junho de 2021.
Silva
ai
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