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materia nº 4649/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4649 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 3021000145- Rua XV io 1cr ombro 386 Saio 201 -CE P96570 000-Caçapava do SUIIR S 
Ofício n9. 224/2021 /GAPRE Caçapava do Sul, 30 de junho de 2021. 
A Sua Excelência 
Vereador Paulo Sergio Dutra Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE 
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO￾TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, 
PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE 
MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetidoà apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
uva 
'E VEREADORES,DE CACAPAU91 DO SUL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de -000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
( 
Â-~O P4 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO - SUL . 
CNPJ 88.142.3()2í000145 - Rua XV cIa Novembro, 386, Sala 201 —CEP 97O.ÕOO— açapavadoSuIJR S 
PROJETO DE LEI N9 q6'8/2021 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE 
PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2021, DOS 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, 
PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO 
DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 30/12/2021, os 
créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos 
vencidos e inscritos em dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, 
protestada ou ajuizada, como segue: 
1 - Para pagamento à vista (cota única) até 31/10/2021, remissão de 100% 
(cem por cento) na multa e nos juros de mora; 
II - Para pagamento à vista (cota única) até 30/12/2021, remissão de 50% 
(cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora; 
Art. 2 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à 
vista), inciso 1 e II, do art. 1, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão 
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os 
emolumentos e custas desta dívida. 
Art. 39 - Também os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota 
única (à vista), inciso 1 e II, do art. 1°, em relação a dívida ativa em situação Ajuizada 
(Execução Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os 
honorários sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por 
ato judicial. Os mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a 
remissão da multa e dos juros. - 
§ 1 - Se não houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no 
mesmo ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS 2021 e ao cálculo diferenciado dos 
honorários conforme prevê o caput deste artigo. 
§ 2 - Ficam dispensados do pagamento dos honorários os casos de 
gratuidade deferida por ordem judicial. 
Art. 49 - O REFIS 2021 não contempla os alvarás automatizados de 
bloqueios judiciais que entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato 
voluntário do contribuinte. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 9386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
pg. 2 
E61ADO DO RIO GRANÓE DO sui 
)IREFlTURA 1UNICIPAL DE,CAÇARVA DOSJJL￾r 02b00145—RueYVde Jovernbro 386 Sala 201 
Art. 59 - Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa 
de Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos 
TCE). 
Art. 6 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, 
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e 
multa de mora. 
Art. 79 - O contribuinte poderá solicitar a simulação do estorno, de 
parcelamentos de dívida ativa administrativa (em dia ou não), desde que contemplem os 
exercícios de 2017 em diante, para quitação da dívida com desconto, confome prevê os 
incisos 1 e II do art. V. 
Parágrafo Único - Não se enquadram ao caput deste artigo, as dívidas de 
parcelamentos ajuizados ou dividas protestadas em forma de parcelamento, ou dívidas 
de exercícios que alcançam a prescrição. 
Art. 82 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos 
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renúncia ao direito 
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, 
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, 
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo 
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do 
crédito tributário. 
Art. 9 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decreto Executivo ou 
Instruções Normativas. 
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade 
até dia 30/12/2021. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2021. - 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 2386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caça pava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
pg. 3 
ESTADO DO RIO GRÃ Èb.Ø UL 
- ..1. PREFEITURA. MUNICIPAL .DECAÇAPAVA DOT.SUL. 
CHPJ 88142 30210001.45 - Rua YV de Novembro 386 Sara 201 —CEP 96 570-tibO—Caçapava do Sul/RS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n .......... /2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa dispor sobre o PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À 
VISTA (COTA ÚNICA) - REFIS 2021, para o pagamento em cota única de créditos 
tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, já parcelados ou não, protestados 
e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora. 
O referido Projeto de Lei, trata do objetivo que é a remissão em percentuais 
da multa e juros de mora lançados e cobrados na dívida ativa administrativa, protestada 
e ajuizada (execução fiscal), para que os contribuintes em débito com o município 
possam quitar em cota única. 
Outrossim, visando beneficiar os contribuintes em débitos com o município 
também temos em vigor a leis de parcelamentos da Dívida Ativa. 
O Município com este projeto pretende que os contribuintes possam quitar 
seus débitos e assim o Município consiga um reforço em sua arrecadação para atravessar 
esta grave crise financeira e da Pandemia (Covid-19), que se encontram a maioria dos 
municípios do Brasil, também os Estados e a União. 
Por esta razão, amparados nos princípios fundamentais que norteiam a 
Administração Pública e a Vida dos Cidadãos, foi que deliberamos pelo envio deste 
Projeto de Lei que dispõe sobre o REFIS 2021, para ser submetido ao crivo legislativo, 
sendo que se aprovado certamente trará considerável benefício aos nossos munícipes. 
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a Lei Orgânica 
Municipal. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 30 de junho de 2021. 
Silva 
ai 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de novembro, n 9 386, sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS 
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
pág. 4 

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